PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 44

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 44, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do ar9go 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com
base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com
o inciso V do ar9go 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.655331/2024-72
,
RESOLVE:

Art.
1
º
Ficam homologadas as deliberações tomadas pelo acionista único de
THINKSEG SEGURADORA
S.A., CNPJ nº 30.525.981/0001-51, com sede na cidade de São Paulo - SP,
na assembleia geral extraordinária
realizada em 22 de outubro de 2024.
Art.
2
º
Cancelar a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental
(
Sandbox
Regulatório) de
THINKSEG SEGURADORA S.A.,
em razão do decurso do prazo de 36 meses ocorrido em 3 de
abril de 2024, nos termos do inciso I do artigo 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art.
3
º
Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 06/12/2024, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2216410
e o código CRC
B08DC8E1
.

Referência:
Processo nº 15414.655331/2024-72
SEI nº 2216410
PORTARIA 44 (2216410) SEI 15414.655331/2024-72 / pg. 1