PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 42

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho
de 2023; tendo em vista o disposto na alínea "a" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com
base no inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.632892/2024-01,
RESOLVE:

Art.
1
º
Ficam homologadas a eleição de administradores e o estatuto social de ANDRINA SOCIEDADE
SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ nº 53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 1º de julho 2024.
Art.
2
º
Conceder à ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A. autorização
para emitir Letra de Risco de Seguro, no segmento S1, em todo o território nacional.
Art.
3
º
RaIficar que o capital social de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO S.A é de R$ 4.000.000,00, divididos em 4.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Art.
4
º
RaIficar que o controle acionário direto e a ingerência efeIva nos negócios de ANDRINA
SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A. serão exercidos pelo IRB-Brasil Resseguros S.A., CNPJ nº
33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Art.
5
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 03/12/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2215867
e o código CRC
6821FA2C
.

Referência:
Processo nº 15414.632892/2024-01
SEI nº 2215867
PORTARIA 42 (2215867) SEI 15414.632892/2024-01 / pg. 1