Instrução Normativa BCB N° 447

Cosif - Cria contas para registro de Precatórios

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril
de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O Chefe substituto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da
Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,
de 6 de maio de 2021,
R E S O L V E :
Art. 1º  A Instrução Normativa
BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 53-A. 
.......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º 
.................................................................................................................
.........................................................................................................................
III - 1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÓPRIOS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.40.10-8 Contra a União; e
b) 1.8.6.40.20-1 Contra Estados,
Distrito Federal e Municípios;
IV - 1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, todos com
atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.50.10-5 Contra a União; e
b) 1.8.6.50.20-8 Contra Estados,
Distrito Federal e Municípios; e
................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º  O disposto nesta
Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da
data-base de janeiro de 2024.
Art. 3º  Fica revogado o inciso V
do § 1º do art. 53-A da Instrução Normativa BCB nº 268, de 2022.
Art. 4º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data da sua publicação.
Uverlan Rodrigues
Primo

 

NOTA 7/2024 –
BCB/DENOR, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Fundamenta
proposta de edição de instrução normativa para alterar a Instrução Normativa nº
268, de 1º de abril de 2022, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo
Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

                        Senhor
Chefe substituto do Denor,

                       A
presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que visa a
alterar a Instrução Normativa nº 268, de 1º de abril de 2022, que define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme
competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº
4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de
2021.

2.                    A
Instrução Normativa BCB nº 442, de 20 de dezembro de 2023, que alterou, entre
outras, a Instrução Normativa nº 268, de 2022, foi editada para atualizar o
plano de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil (Cosif), a fim de permitir a evidenciação contábil e o
acompanhamento das exposições decorrentes de ações judiciais contrárias à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme estabelecido na Resolução
BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, com redação da Resolução BCB nº 346, de 5 de
outubro de 2023.

3.                    No entanto,
faz-se necessário retificar o código numérico de algumas rubricas contábeis da
Instrução Normativa BCB nº 268, de 2022, assim como reordenar alguns incisos, mediante
edição de nova instrução normativa.

4.                    Adicionalmente,
em atendimento ao
previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº
10.411, de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse
geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por
meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo,
sejam precedidas de análise de impacto regulatório (AIR).

5.                   Contudo,
conforme dispõe o art. 4º, incisos II e III, desse Decreto, a obrigatoriedade
de elaboração de AIR pode ser dispensada, desde
que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, para ato
normativo que vise a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias, ou para ato normativo de baixo impacto. Desse modo,
em face desses dispositivos, a instrução normativa ora proposta está dispensada
da elaboração de AIR.

                            À sua
consideração.

 

Antonio
Augusto de Sá Freire Filho

Chefe de
Subunidade substituto

 

De acordo.

 

Uverlan
Rodrigues Primo

Chefe de
Departamento substituto