RESOLUCAO CNSP n.º 475

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a
Resolução CNSP nº 429, de 12 de
novembro de 2021
.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o
ar0go 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS - CNSP
, em sessão extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, tendo em vista o
disposto no
art. 5º, incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art.
3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.636271/2021-46
,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Resolução CNSP
nº 429, de 12 de novembro de 2021
, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 17.
O credenciamento de que trata esta Resolução será cancelado na hipótese de a SPOC
não registrar sua par0cipação no
Open Insurance
, na forma prevista na Resolução CNSP nº 415,
de 2021, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de aprovação de seu credenciamento".
(NR)
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 27/11/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2209940
e o código CRC
9C404860
.

Referência:
Processo nº 15414.636271/2021-46
SEI nº 2209940
RESOLUÇÃO 475 (2209940) SEI 15414.636271/2021-46 / pg. 1