RESOLUCAO CNSP n.º 474

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho
de 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o
ar.go 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS - CNSP
, em sessão extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, tendo em vista o
disposto no
art. 5º, incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art.
3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 48. .............................................................
...........................................................................
Parágrafo único. A data final para implementação do compar.lhamento de dados pessoais e de
serviços previstos nos incisos II e III do
caput
não poderá ultrapassar 30 de junho de 2025." (NR)

Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 27/11/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2209933
e o código CRC
A36F618B
.

Referência:
Processo nº 15414.602004/2024-18
SEI nº 2209933
RESOLUÇÃO 474 (2209933) SEI 15414.602004/2024-18 / pg. 1