DESPACHO COGER/SUSEP n.º 1996

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DESPACHO ELETRÔNICO Nº 171/2024/COGER/SUSEP


DESPACHO DECISÓRIO DE JULGAMENTO CORREICIONAL N.º 1.996, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Ref.: PROCESSO SEI n.º 15414.644489/2023-36.

ASSUNTO: Processo Administravo Disciplinar - PAD, instaurado pela Portaria COGER/SUSEP nº 2,
de 31/10/2023, publicada no DOU em 03/11/2023, tendo sido a Comissão Processante alterada pela Portaria
COGER/SUSEP nº 3, de 23/11/2023, publicada no DOU em 27/11/2023, e reconduzida pela Portaria COGER/SUSEP
Nº 7, DE 22/04/2024, publicada no DOU em 23/04/2024, com o objevo de apurar "eventuais responsabilidades
administravas constantes do Processo Administravo Sei nº 15414.609462/2021-35 e outros conexos, bem como
para procederem ao exame dos atos e fatos correlatos que emergirem no curso da apuração."
VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório,
bem como o condo no Relatório Final de Processo Administravo Disciplinar (PAD) Nº 2/2024 (SEI nº 1981864), de
21/06/2024 c/c a NOTA TÉCNICA Nº 15/2024/COGER (SEI nº 2111174), de 11/09/2024, de análise técnica, prévia,
ao julgamento; no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria SUSEP n° 7.769, de 23/02/2021,
publicada no DOU em 01/03/2021 e pela Portaria SUSEP n° 8.112, de 28/02/2023, publicada no DOU em
02/03/2023; c/c o inc. VI, art. 18 da Resolução CNSP nº 468, de 25/04/2024; e tendo em vista, ainda, o disposto no
inc. V, art. 5º da Portaria Normava CGU n.º 27, de 11/10/2022, publicada no DOU em 14/10/2022; com fulcro no
caput do art.168 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990;
DETERMINO o A R Q U I V A M E N T O dos autos desse Processo Disciplinar Administravo - PAD
(SEI) nº 15414.644489/2023-36, em razão das considerações exaradas pela Comissão Processante no Relatório
Final supramencionado.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218), Corregedor, em 26/11/2024, às 08:11, conforme horário oficial de Brasília, de acordo
com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2204344 e o código CRC 05148D40.
Referência: Processo nº 15414.644489/2023-36 SEI nº 2204344