Banco Central Resolução BCB • 21/12/2023

Resolução BCB N° 365

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realiz...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 365/2023 alterou a Resolução BCB nº 96/2021 para aprimorar transparência e proteção do usuário em contas de pagamento pós-pagas. Exige informações contratuais sobre encargos e financiamento do saldo, alternativas de vencimento da fatura e comunicações gratuitas sobre vencimento, inadimplência, parcelamento do crédito rotativo e início da cobrança de anuidade, entre outras mudanças nas informações sobre faturas.

Quem é afetado

Instituições emissoras de instrumentos de pagamento pós-pagos, administradores de contas de pagamento e equipes de cartões, crédito, contratos, comunicação e atendimento ao usuário.

Prazos

Vigência em 01/07/2024 (art. 3º), embora editada em dezembro de 2023. Inclui obrigação de apresentar ao menos três datas de vencimento, com intervalo mínimo de sete dias entre elas, ressalvadas exceções previstas; notificação de vencimento com pelo menos dois dias de antecedência e de eventual início de anuidade com pelo menos um mês.

Impactos práticos

Revisar contratos, design da fatura, oferta de datas de vencimento, comunicação sobre encargos e financiamento e alertas gratuitos. Conferir exceções e regras específicas para modalidades de conta antes de tratar a obrigação como aplicável indiscriminadamente a todas as contas. Cruzar com a norma-base de contas de pagamento BCB 96/2021.

Referências da análise
  • Resolução BCB 365/2023, art. 1º, alterações dos arts. 6º e 6º-A da Resolução BCB 96/2021.
  • Art. 1º, art. 11-C: comunicação e notificações eletrônicas gratuitas.
  • Arts. 2º e 3º: revogações e vigência em 01/07/2024.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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