Resolução CMN N° 5.112

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de
demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de
março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na
contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de
arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de
arrendamento mercantil financeiro.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e IX da
referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de
1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 27, § 3º, e 28, § 3º, da Lei
nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7º da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
R
E S O L V E U :
Art.
1º  A Resolução nº 4.549, de 26 de
janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A 
Para os fins do disposto no art. 28 da Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, consideram-se:
I - operação de crédito para financiamento do saldo devedor da
fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos: as
operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura vinculadas à
respectiva conta de pagamento pós-paga, inclusive em decorrência do disposto no
art. 2º;
II - juros: os juros remuneratórios cobrados na concessão das
operações de crédito referidas no inciso I;
III - encargos financeiros: os encargos de multa e juros de mora
cobrados em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações
relativas a operações de crédito referidas no inciso I, assim como quaisquer
tarifas e comissões incidentes à operação de crédito; e
IV - valor original da dívida: o saldo das operações de crédito
rotativo ou de parcelamento de fatura concedidas para o financiamento do saldo
devedor da fatura, vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga, devendo
ser apurado toda vez que for concedida nova operação de crédito para
financiamento do saldo devedor da fatura.
Parágrafo único.  Quando o
saldo remanescente do crédito rotativo for financiado mediante linha de crédito
para pagamento parcelado vinculada à respectiva conta de pagamento pós-paga,
inclusive em decorrência do disposto no art. 2º:
I - será considerado valor original da dívida o montante inicial
da operação de crédito rotativo que foi migrada para a operação de parcelamento
de fatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga; e
II - o valor total cobrado a título de juros e encargos
financeiros aplicáveis à operação de crédito será apurado a partir da data de
início da operação de crédito rotativo que foi migrada para o parcelamento de
fatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga.” (NR)
“Art. 2º-B  O valor original
da dívida, bem como o valor total cobrado a título de juros e encargos
financeiros aplicáveis a cada operação de crédito para financiamento do saldo
devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento
pós-pagos de que trata o art. 2º-A, referentes a cada operação de crédito
concedida, deverão ser detalhados nos respectivos demonstrativos e faturas da
conta de pagamento pós-paga, conforme a regulamentação vigente.” (NR)
“Art. 2º-C  É assegurada, a
qualquer momento, a renegociação das operações de crédito de que trata o art.
2º-A, desde que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros
aplicáveis a cada renegociação não exceda o valor original da dívida da
operação inicial que foi renegociada, descontando-se os juros e encargos que já
foram pagos.” (NR)
“Art.
2º-D  O disposto nos arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C
se aplica somente às operações realizadas após o prazo de 90 (noventa) dias de
que trata o § 1º do art. 28 da Lei nº 14.690, de 2023, independentemente da
data de assinatura do contrato de cartão de crédito ou de instrumento de
pagamento pós-pago.” (NR)

Art.
2º  A Resolução CMN nº 5.057, de 15 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º  ............................................................................................................
.........................................................................................................................
VI - valor
máximo de cobertura: valor máximo de recursos que a instituição proponente se
obriga a transferir para a instituição credora original para a liquidação do
saldo devedor e efetivação da portabilidade do cheque especial ou do saldo
devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago;
VII
- saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago: saldo
consolidado em aberto das operações de crédito rotativo e de parcelamento de
fatura vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga; e
VIII - operação de crédito consolidada: operação de crédito que
consolida todas as operações de crédito objeto do saldo devedor da fatura de
instrumento de pagamento pós-pago na instituição credora original.” (NR)

“Art. 6º  ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º  No caso de portabilidade de saldo devedor de
cheque especial ou de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento
pós-pago, o valor da operação na instituição proponente não pode ser superior
ao saldo devedor informado pela instituição credora original.
................................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º  ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 3º  No caso de
portabilidade de saldo devedor de cheque especial ou de saldo devedor da fatura
de instrumento de pagamento pós-pago, a instituição proponente deve incluir o
valor máximo de cobertura na proposta de crédito de que trata o inciso III do caput.
§ 4º  No caso de requisição
de portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento
pós-pago, a proposta de crédito de que trata o inciso III do caput deve
ser realizada por meio de uma única operação de crédito consolidada.” (NR)
“Art. 7º-A  Para fins de portabilidade de saldo devedor
da fatura de instrumento de pagamento pós-pago, a instituição credora original que realizar uma contraproposta
deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta
de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela
instituição proponente.” (NR)
“Art. 8º  ............................................................................................................
§ 1º  .................................................................................................................
.........................................................................................................................
II - o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela
da operação de crédito objeto da portabilidade, não aplicável no caso de
portabilidade de operação de cheque especial ou de saldo devedor da fatura de
instrumento de pagamento pós-pago; e
.........................................................................................................................
§ 4º  Caso o saldo devedor
do cheque especial ou o saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento
pós-pago objeto da portabilidade, na data de recebimento da informação referida
no inciso I do § 1º, seja superior ao valor máximo de cobertura, a instituição
poderá não efetivar a portabilidade.” (NR)
“Art. 16.  ..........................................................................................................
§ 1º  É
vedada a cobrança do ressarcimento financeiro de que trata o caput na
portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago.
§ 2º  No caso das operações
de que trata o art. 4º, o ressarcimento de que trata o caput deverá ser
proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência de
recursos e decrescente conforme o prazo decorrido da operação, cabendo sua
liquidação à instituição proponente.” (NR)
“Art. 17-A.  A portabilidade
de saldo devedor de fatura de instrumento de pagamento pós-pago não se aplica
aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos
contratos prevejam pagamento da fatura mediante consignação em folha de
pagamento.” (NR)
Art.
3º  A Resolução CMN nº 5.004, de 24 de
março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º  ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 3º  Para operações de
crédito vinculadas à conta de pagamento pós-paga, o Documento Descritivo do
Crédito deve:
I - ser fornecido para todos os clientes, inclusive pessoas
jurídicas;
II - adicionalmente às informações de que trata o caput,
informar:
a) o limite de crédito total e utilizado para cada tipo de
operação;
b) o valor original da dívida;
c) o valor total atualizado cobrado a título de juros e encargos
financeiros aplicáveis; e
d) o valor total atualizado que ainda pode ser cobrado a título de
juros e encargos financeiros aplicáveis referente à operação; e
III - apresentar as informações referentes a cada operação de
crédito contratada, segregadas por conta de pagamento pós-paga, de forma
individual e consolidada.
§ 4º  Para fins da
apresentação de forma consolidada de que trata o inciso III do § 3º, devem ser
apresentadas as seguintes informações, nos termos da regulamentação vigente:
I - saldo devedor consolidado;
II - taxa média ponderada de juros anual, nominal e efetiva; e
III - prazo médio ponderado total e remanescente.
§ 5º  Para fins deste
artigo, consideram-se operações de crédito vinculadas à conta de pagamento
pós-paga as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura.” (NR)
Art.
4º  Fica revogado o parágrafo único do
art. 16 da Resolução nº 5.057, de 2022.
Art.
5º  Esta Resolução entra em vigor:
I
- na data de sua publicação, em relação ao art. 1º; e
II
- em 1º de julho de 2024, em relação aos demais artigos.
ROBERTO DE
OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil