Resolução BCB N° 364

RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023
Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios
a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro
de 2023, com base no art. 11, incisos III, alínea “a”, e V, alínea “u”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso VIII, e 37 da
Constituição Federal, no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, no art. 1º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
no Voto 194/2023–BCB, de 19 de dezembro de 2023,
R E S
O L V E :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1º  Esta Resolução estabelece as regras e
os procedimentos a serem observados nas contratações relativas à gestão, direta
e indireta, das reservas internacionais do País pelo Banco Central do Brasil,
incluindo as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
Art.
2º  Nas contratações disciplinadas por
esta Resolução não se aplicam as normas e os procedimentos de licitação e de contratação
previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurada a observância dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em
atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º dessa Lei.
§ 1º  Sem prejuízo da observância das regras e dos procedimentos
estabelecidos nesta Resolução, os atos praticados exclusivamente com base nos
princípios de que trata o caput devem ser motivados, bem como devem ser consideradas
as consequências práticas da decisão no âmbito da gestão das reservas
internacionais.
§ 2º  As regras e os procedimentos estabelecidos
nesta Resolução têm por objetivos, em especial:
I -
assegurar a seleção de contratados e a realização de contratações que sejam aptas
a gerar o resultado mais vantajoso em relação ao atendimento das diretrizes de
segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas
internacionais;
II -
assegurar a observância da moralidade administrativa e do tratamento impessoal na
seleção e na fiscalização dos contratados, sem prejuízo das exigências,
qualificações e restrições tecnicamente fundamentadas que se fizerem
necessárias para o atendimento das diretrizes de segurança, de liquidez e de
rentabilidade da gestão das reservas internacionais;
III -
evitar contratações desvantajosas ou cujos elementos econômicos possuam desvios
significativos e não justificáveis em relação aos valores praticados no mercado
financeiro internacional em condições similares;
IV - assegurar
a observância do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas no
âmbito dos procedimentos para seleção de contratados e formalização dos correspondentes
contratos, sem prejuízo da existência dos registros administrativos e contábeis
necessários para fins de transparência, de controle interno e externo e de prestação
de contas; e
V - promover
objetivos públicos conexos à administração das reservas internacionais, a
exemplo de requisitos de sustentabilidade, desde que, a critério do Banco
Central do Brasil, tal medida não ocorra em detrimento das diretrizes de segurança,
de liquidez e de rentabilidade.
Art.
3º  Os procedimentos de que trata esta
Resolução serão conduzidos pelo Departamento das Reservas Internacionais
(Depin) como Unidade Contratante (UC), observado o disposto no § 1º.
§ 1º  Sem prejuízo do disposto no caput, em
razão da natureza especial do serviço ou do bem fornecido no âmbito da gestão
das reservas, outros departamentos poderão, a critério do Depin, atuar como UC.
§ 2º  Compete à UC, no caso de dúvidas técnicas,
consultar as seguintes unidades, conforme o caso:
I - o
Depin, quando este não for a UC, quanto às seguintes questões técnicas envolvendo
o gerenciamento das reservas internacionais:
a)
aspectos operacionais relacionados à gestão, direta ou indireta, das reservas
internacionais;
b) publicidade
ou confidencialidade do conteúdo contratual; e
c) demandas
relacionadas ao atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI);
II -
o Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris), nas
matérias relacionadas aos riscos envolvidos nas contratações e na execução
contratual.
§ 3º  Sem prejuízo do disposto no art. 16, a UC
deverá submeter à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) quaisquer dúvidas
a respeito da legalidade da contratação à luz do ordenamento jurídico
brasileiro.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º
 Para os fins da aplicação desta
Resolução, consideram-se:
I -
gestão direta das reservas internacionais: os atos de administração praticados
diretamente pelo Depin que envolvam a negociação, a movimentação e a alocação das
reservas internacionais em distintas moedas, valores mobiliários, contratos de
derivativos e demais ativos financeiros no mercado internacional, abrangendo,
mas não se limitando a, ouro e commodities metálicas nobres em qualquer
estado e padrão, incluindo a celebração, quando for o caso, de todo e qualquer
contrato ou instrumento jurídico relativo aos serviços de negociação, de depósito,
de custódia e de liquidação desses ativos, qualquer que seja a sua natureza;
II - gestão
indireta das reservas internacionais: os atos de administração relacionados à destinação
de parcela dos ativos que compõem as reservas internacionais, inclusive quanto
à custódia desses ativos, segundo período de tempo, limites operacionais e
diretrizes previamente definidos, para o exercício de gestão profissional por
diferentes instituições com reconhecida experiência no mercado financeiro
internacional, sob a fiscalização direta do Banco Central do Brasil, no âmbito de
Programa de Gerenciamento Externo de Reservas Internacionais (PGER);
III -
contratação de bens e serviços conexos ou acessórios: celebração
de contratos para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços
acessórios, instrumentais ou complementares ao exercício da gestão direta ou
indireta das reservas internacionais;
IV - parâmetros
de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas
internacionais: critérios para a gestão direta ou indireta das reservas
internacionais definidos em documento aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles do Banco Central do Brasil;
V - contratação de operações no mercado financeiro: negociação e celebração de operações em
mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não organizado, no exterior,
segundo práticas comerciais e regulação locais, envolvendo a negociação de moedas,
de valores mobiliários e de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando
a, ouro e commodities metálicas nobres em qualquer estado e padrão, e
contratos de derivativos de qualquer espécie;
VI - contratos internacionais: contratos celebrados pelo
Banco Central do Brasil com empresas, instituições ou profissionais estrangeiros
e cujas obrigações resultantes são constituídas ou executadas
no exterior;
VII -
cláusula arbitral completa: cláusula compromissória cujo modelo tenha sido aprovado
pela PGBC e que contemple os principais aspectos jurídicos e procedimentais para
que seja dado início ao procedimento arbitral sem a necessidade, em tese, de prévia
intervenção do Poder Judiciário.
§ 1º  O PGER tem por objetivo o contínuo aprimoramento
da gestão direta das reservas internacionais, mediante a diversificação de
métodos e de estratégias de gestão dessas divisas e da aquisição de
conhecimento técnico detido pelos gestores externos, em especial, por meio de
obrigações contratuais acessórias consistentes na realização de treinamentos periódicos
e na transferência de know-how pelos
contratados.
§ 2º  O limite percentual máximo das reservas internacionais
a ser gerido indiretamente será de 10% (dez por cento) do total das reservas, podendo-se,
excepcionalmente, ultrapassar esse percentual caso isso seja necessário para
atender requisitos de valor mínimo de aplicação, observados, em todo o caso, os
parâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas
internacionais.
§ 3º  Caso o limite previsto no § 2º seja
ultrapassado, dever-se-á buscar, assim que possível e no momento considerado
mais oportuno e vantajoso para o Banco Central do Brasil, o retorno ao
percentual de até 10% (dez por cento), por meio da resilição ou não prorrogação
de contratos em andamento ou da redução do valor gerido ao amparo desses
contratos.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO
FINANCEIRO
Art. 5º
 O Depin é responsável pela contratação de operações diretamente no mercado
financeiro internacional envolvendo moedas, valores mobiliários, contratos de derivativos
e demais ativos financeiros que compõem as reservas internacionais.
§ 1º  A negociação das operações de que trata o caput
busca a conclusão da contratação nas melhores condições econômicas permitidas
pelo mercado correspondente, considerando as circunstâncias fáticas e as
informações disponíveis ao Depin à época da sua realização, sempre observados
os parâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das
reservas internacionais.
§ 2º  As etapas de negociação e de contratação de que
trata o § 1º poderão ser evidenciadas
por meio de cotações e de ordens de compra e venda registradas em plataformas
eletrônicas de mensageria ou de negociação, de notas de corretagem, de gravações
telefônicas, de mensagens de confirmação enviadas entre as partes ou outras
formas aceitáveis segundo as práticas comerciais do respectivo mercado e a
legislação aplicável.
§ 3º  As operações em mercado de balcão serão realizadas
com contrapartes elegíveis, segundo critérios fixados pelo Comitê de Seleção de
Contrapartes instituído no âmbito do Depin.
§ 4º  Sempre que as operações em mercado envolverem
risco de crédito, o Deris avaliará o risco envolvido nas contratações e estabelecerá
o limite operacional de exposição ao risco de crédito da respectiva
contraparte.
Art. 6º
 A celebração de contrato base (master agreement) ou de outras espécies contratuais para disciplinar os termos e as condições
gerais do relacionamento com as contrapartes de que trata o § 3º do art. 5º é dispensada
nas hipóteses em que, segundo análise jurídica da PGBC e avaliação técnica do
Depin, o instrumento contratual puder ser substituído por outro documento simplificado,
a exemplo das mensagens de confirmação trocadas com as contrapartes, desde que o
seu teor seja considerado suficiente para reger as operações de que trata este
Capítulo, conforme as normas jurídicas e as práticas comerciais aplicáveis ao
correspondente mercado.
§ 1º  Em razão da natureza dinâmica das condições de
mercado, poderá o Depin formalizar o instrumento contratual de que trata o caput
após a realização das operações com a correspondente contraparte, desde que observados,
em qualquer hipótese, os parâmetros de segurança, de liquidez e de
rentabilidade da gestão das reservas internacionais.
§ 2º  A
negociação e a celebração do instrumento contratual, bem como a fiscalização da
execução contratual, observarão, no que couber, as disposições das Seções IV e
V do Capítulo IV desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CONEXOS OU ACESSÓRIOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 7º
 A contratação do fornecimento de bens ou
de serviços conexos ou acessórios à gestão das reservas internacionais compreende,
entre outros, os seguintes objetos contratuais necessários à boa administração dos
ativos cambiais do País no exterior:
I - serviços
de conta corrente em moedas estrangeiras no exterior;
II - serviços
de custódia de ativos financeiros e de valores mobiliários no exterior;
III -
serviços de compensação e de liquidação (clearing) das
operações com moedas estrangeiras, ativos financeiros e valores mobiliários em
mercados organizados no exterior;
IV - serviços
prestados por instituição liquidante no exterior, incluindo o fornecimento de sistemas
ou de plataformas eletrônicas para a manutenção de contas e envio de
comunicações e instruções de liquidação;
V - fornecimento
de sistemas de mensageria financeira;
VI - serviço
de comunicação de dados e de acesso à rede de agência de notícias sobre o
mercado financeiro, com informações e dados para acompanhamento ou
monitoramento das condições econômicas de ativos financeiros e de mercados relevantes
no exterior, incluindo sistemas
e plataformas eletrônicas relacionadas a esses serviços;
VII -
fornecimento de plataforma eletrônica ou de sistema para envio de confirmação
de operações e de instruções de pagamento;
VIII -
fornecimento de plataformas eletrônicas ou de sistemas de negociação e de
monitoramento de mercados financeiros;
IX - serviços
de gestão indireta das reservas internacionais no âmbito do PGER;
X - serviços
de empréstimo de valores mobiliários (securities lending);
XI - serviços
de corretagem de operações financeiras (brokerage
agreement);
XII -
serviços de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoria jurídicas
no exterior;
XIII -
adesão do Banco Central do Brasil, em caráter oneroso, a associações de agentes
de mercado, a organismos internacionais e a outras entidades estrangeiras sem
fins lucrativos cujos propósitos ou serviços guardem relevância e utilidade para
a gestão das reservas internacionais; e
XIV -
aquisição de outros bens ou serviços no exterior, relacionados, ainda que de
forma acessória ou conexa, à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais.
Art. 8º
 A contratação relativa ao fornecimento
de bens ou de serviços conexos ou acessórios à gestão das reservas
internacionais será formalizada com a abertura de processo administrativo, em
formato preferencialmente eletrônico, instruído com documentos e informações
que demonstrem a observância, pelo menos, das seguintes etapas:
I - planejamento;
II - seleção
do contratado;
III -
formalização do contrato; e
IV - gestão
e fiscalização.
Seção II
Do planejamento
Art. 9º
 A etapa de planejamento compreende a formalização
dos seguintes procedimentos:
I - elaboração
de documento que descreva a demanda da contratação de bens ou de serviços
conexos ou acessórios à gestão das reservas internacionais, o qual deve veicular,
de forma clara e objetiva:
a) a justificativa
da necessidade da contratação para a gestão das reservas internacionais;
b) o
objeto a ser contratado, incluindo os quantitativos a serem fornecidos e o
prazo de duração do contrato, se for o caso; e
c) a adequação
da solução escolhida entre as alternativas disponíveis no mercado para o atendimento
do interesse público;
II -
levantamento de estimativa do valor da contratação, quando esta já puder ser
obtida nesta fase, acompanhada dos documentos que lhe dão suporte ou dos
parâmetros utilizados para elaboração dos respectivos cálculos;
III -
avaliação dos riscos envolvidos na contratação e na execução do objeto
contratual, consultado, quando couber, o Deris; e
IV -
posicionamento conclusivo da UC sobre a viabilidade e a razoabilidade da
contratação do bem ou serviço conexo ou acessório à gestão das reservas
internacionais.
Seção III
Da seleção do contratado
Art. 10.
 Concluído o planejamento da contratação,
a UC conduzirá a etapa de seleção do contratado, por meio da formalização dos
seguintes procedimentos:
I - estabelecimento
de critérios objetivos e não discriminatórios para seleção do contratado,
ressalvadas as exigências tecnicamente justificadas para atingir a segurança e
a eficiência da gestão das reservas internacionais;
II - adoção
de chamamento coletivo ou de coleta individual, a critério da UC, de propostas de
preços e de condições ofertadas para o fornecimento do objeto por empresas, instituições
ou profissionais que possuam capacidade técnica e reputação idôneas e
reconhecidas no mercado em que atuam;
III -
avaliação das propostas e comparação objetiva, tanto quanto for possível, entre
os custos totais e as condições ofertadas pelos proponentes dos bens e serviços;
IV - avaliação
da qualidade do bem ou do serviço a ser fornecido em relação aos padrões técnicos
existentes e das melhores práticas na gestão de recursos financeiros, observados
os parâmetros de segurança, liquidez e rentabilidade da gestão das reservas
internacionais; e
V - decisão
que apresente, de forma clara, objetiva, coerente e fundamentada, as razões de
fato para a escolha do proponente a ser contratado e a justificativa da
razoabilidade do preço e demais condições da contratação, observados os
critérios estabelecidos nos incisos I e IV.
Parágrafo
único.  Nas contratações nas quais não seja
possível a comparação objetiva entre os custos e as condições técnicas ofertadas
por mais de um proponente, inclusive nos casos de que trata o art. 11, a
vantagem da contratação e a razoabilidade do preço e das demais condições ofertadas
na proposta poderão ser aferidas por meio de sua comparação com os preços e as condições
praticadas no mercado pelo proponente a ser contratado, seja em contratações
anteriores com o próprio Banco Central do Brasil ou com terceiros, bem como por
outros meios igualmente idôneos que permitam evidenciar essa razoabilidade.
Art. 11.
 A observância dos procedimentos de que
tratam os incisos II e III do art. 10 poderá ser dispensada quando for inviável
a competição ou quando o processo de seleção entre diversos proponentes não for
o melhor instrumento para satisfação do interesse público no âmbito da gestão
das reservas internacionais, em especial nos seguintes casos:
I - aquisição
de bens ou de serviços ofertados por fornecedor exclusivo;
II -
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização; ou
III -
situações nas quais o interesse público no âmbito da gestão das reservas
internacionais recomende a contratação de solução ou de objeto contratual único
e integrado pelo fornecimento conjunto de bens e de serviços conexos ou
similares por meio de fornecedor ou de prestador de serviço específico, em
razão dos seguintes fatores:
a) redução
de custos administrativos decorrente da gestão e da fiscalização unificada da
execução contratual ou da apropriação de benefícios econômicos relacionados à economia
de escala ou de escopo do contratado;
b) capacidade
de assegurar uma gestão eficiente dos processos envolvidos na execução
contratual ou de mitigar riscos relacionados à inexecução ou à execução
irregular do conjunto da solução ou do objeto contratual pretendido; e
c) processo
de padronização técnica, devidamente justificado pela UC, que leve à
necessidade da escolha de fornecedor único.
Art. 12.
 Sem prejuízo do disposto no art. 11,
poderá a UC, por meio de decisão fundamentada no processo eletrônico de
contratação, afastar a necessidade da observância de qualquer etapa,
procedimento ou exigência específica, ressalvado o disposto no inciso V do art.
10, em situações nas quais a norma estrangeira ou a prática comercial aplicável
à contratação implique empecilhos desproporcionais ou a impossibilidade de
atendimento das disposições deste Capítulo.
Parágrafo
único.  A decisão de que trata o caput deve ser precedida de prévia
consulta ao Depin, ao Deris e à PGBC, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do
art. 3º, e não dispensa a observância dos princípios do art. 37, caput,
da Constituição Federal.
Seção IV
Da formalização do contrato
Art. 13.
 As contratações de que trata este
Capítulo serão formalizadas mediante a assinatura de contrato escrito pelo
Banco Central do Brasil com o fornecedor de bem ou prestador de serviços
selecionado.
Parágrafo
único.  Nos casos em que a UC, mesmo após
efetiva e comprovada negociação, não obtiver êxito na formalização do
instrumento contratual, tal instrumento poderá ser excepcionalmente substituído
por outro documento negocial hábil e idôneo, segundo avaliação técnica do Depin
e análise jurídica da PGBC, que sirva para disciplinar a relação contratual entre
as partes à luz das normas jurídicas e das práticas comerciais aplicáveis.
Art.
14.  Nos contratos internacionais celebrados
pelo Banco Central do Brasil é permitido à UC, com vistas a assegurar a gestão
eficiente e segura das reservas internacionais:
I - observar
as peculiaridades da legislação e da regulação estrangeiras, bem como das práticas
comerciais, aplicáveis ao contrato ou ao mercado no qual se busca contratar;
II - dispor
de determinadas prerrogativas ou tratamentos exorbitantes ao direito contratual
privado, ressalvados os atributos soberanos relativos à imunidade de jurisdição
e de execução conferidos aos bancos centrais e aos seus ativos pelo Direito
Internacional Público ou pelo direito estrangeiro, observado o disposto no § 1º;
III -
celebrar contrato de adesão disponibilizado pelo contratado, nos casos em que a
UC não seja capaz de influenciar no teor das cláusulas por meio de efetiva e
comprovada negociação, desde que esteja demonstrada a necessidade do objeto
contratual para a gestão das reservas internacionais e que tal medida seja
indispensável para a formalização da contratação;
IV -
firmar contratos cujo prazo de vigência supere o exercício financeiro ou que
possuam prazo indeterminado, observadas as práticas adotadas no respectivo
mercado e os procedimentos de gestão e fiscalização previstos na Seção V deste
Capítulo;
V -
efetuar o pagamento antecipado, sempre que tal medida propiciar economia de
recursos ou for uma condição para a execução do objeto;
VI -
adotar cláusula de confidencialidade sobre o teor e a existência do contrato,
ressalvada a necessidade de publicidade em decorrência do cumprimento de
disposição legal, de ordem judicial ou do acesso ao contrato por parte dos
órgãos de controle;
VII -
adotar, após prévia oitiva da PGBC, cláusula de eleição da legislação
estrangeira aplicável ao contrato, desde que as normas estrangeiras aplicáveis não
ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes para a
produção de eficácia no País; e
VIII - adotar,
preferencialmente, o modelo de cláusula arbitral completa que estabeleça a
arbitragem como meio extrajudicial de resolução de controvérsias, observada a
necessidade de que a escolha da sede do procedimento arbitral seja estabelecida
em local cuja jurisdição tenha notória reputação de reconhecer a validade da
cláusula compromissória e a eficácia dos laudos arbitrais.
§ 1º  Ressalvadas situações excepcionais previamente
examinadas pela PGBC, a UC não deve anuir, ainda que de forma implícita, em
contrato ou em outro instrumento que o substitua, à renúncia às imunidades de
jurisdição e de execução a que faça jus o Banco Central do Brasil.
§ 2º  Os contratos com prazo de vigência determinado
poderão ser prorrogados sucessivamente ou novamente firmados com o mesmo
contratado, desde que a UC justifique, de modo fundamentado, que as condições por
este ofertadas permanecem vantajosas para a gestão eficiente e segura das
reservas internacionais, permitida a reabertura de negociação com o contratado
ou a extinção contratual ao final da vigência.
Art. 15.
 As cláusulas contratuais devem buscar
incorporar, naquilo que for compatível com o respectivo objeto contratual, por
meio de efetiva e comprovada negociação:
I - as exigências técnicas e negociais porventura estabelecidas
para a contratação;
II - a descrição do objeto contratual e de suas
características;
III -
os direitos e as obrigações das partes, com respectivos prazos e formas de
cumprimento e, quando for o caso, as sanções contratuais cabíveis em caso de
inadimplemento;
IV - a moeda de pagamento, o valor da
contratação, as condições de pagamento e, quando for o caso, as condições de revisão
ou reajuste de valores;
V - as garantias porventura oferecidas
pelas partes e os mecanismos de compensação de créditos recíprocos eventualmente
admitidos no contrato;
VI - as hipóteses de rescisão contratual;
VII - a vigência determinada ou indeterminada e,
sendo o caso, a possibilidade de prorrogação sucessiva;
VIII - a legislação aplicável ao contrato;
IX - a cláusula arbitral completa, que contemple, na
medida do possível, a escolha da legislação e do idioma aplicável à arbitragem,
a sede do procedimento arbitral, o tipo de arbitragem, se institucional ou ad hoc, bem como o regulamento ou rito
aplicável;
X - a cláusula de majoração do valor pago em caso
de assunção de responsabilidade econômica pelos valores retidos a título de
retenção tributária na fonte; e
XI - quando for o caso, a eleição do foro na
jurisdição estrangeira competente para resolver eventuais conflitos derivados
do contrato.
§ 1º  A nomenclatura utilizada e o padrão de
formalização do contrato e de suas cláusulas poderão ser adequados à legislação
estrangeira aplicável ou às práticas comerciais adotadas no respectivo mercado,
observado o disposto no parágrafo único do art. 17.
§ 2º  A negociação do teor das cláusulas contratuais
deve buscar observar o princípio do equilíbrio contratual em relação às
obrigações das partes, ressalvado o juízo de discricionariedade técnica da UC para
avaliar as estratégias negociais, o interesse público da contratação e as
consequências práticas de sua decisão em relação à gestão eficiente e segura das
reservas internacionais.
Art. 16.
 As minutas dos contratos devem ser submetidas
à prévia análise da PGBC para manifestação jurídica, observando-se o seguinte:
I - o
parecer jurídico não se manifestará sobre questões de ordem técnica não jurídicas,
as quais envolvam o juízo de conveniência e de oportunidade a ser exercido pela
UC em relação à gestão das reservas internacionais;
II -
a manifestação jurídica poderá, excepcionalmente, ser dispensada, nos termos de
norma editada pelo Procurador-Geral, nos casos de contratações ou de matérias em
relação às quais haja reiterados pareceres jurídicos sobre sua legalidade;
III -
sem prejuízo do disposto no inciso II, poderão ser adotados pareceres
referenciais aprovados pela PGBC para instrução dos autos das contratações em situações
de caráter repetitivo; e
IV -
as previsões constantes dos incisos I, II e III não impedem a realização de
consultas sobre os aspectos legais envolvidos em questão específica em caso de
dúvidas da UC.
§ 1º  O disposto nos incisos do caput não
prejudica as competências da PGBC estabelecidas em Regimento Interno do Banco
Central do Brasil relativas aos contratos internacionais.
§ 2º  Sempre que a legislação e a regulação estrangeiras
ou as práticas comerciais locais forem invocadas como motivação para o teor de
certas cláusulas ou para a produção de determinados efeitos jurídicos no
contrato, a UC deverá consultar o advogado ou o escritório de advocacia habilitados
a prestar consultoria jurídica em direito estrangeiro ao Banco Central do
Brasil, ressalvadas as matérias sobre as quais já houver entendimento jurídico consolidado
em precedentes da PGBC ou em opiniões legais emitidas por advogados ou
escritórios contratados pelo Banco Central do Brasil para lhe prestar
consultoria em direito estrangeiro.
Art. 17.
 Extrato com informações sucintas sobre as
contratações de que trata esta Resolução será publicado no sítio eletrônico do
Banco Central do Brasil, sem prejuízo da preservação do sigilo necessário para resguardar
as estratégias de investimento das reservas internacionais do País, nos termos
do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
bem como da observância das demais hipóteses de sigilo legal.
Parágrafo
único.  Caberá à UC, observado o disposto
no art. 3º, § 2º, inciso I, alínea “b”, avaliar, de modo fundamentado, quais
dados deverão ser ocultados ou divulgados com defasagem temporal em relação ao
período de contratação, de modo a não revelar as estratégias de investimento
das reservas internacionais ou resguardar outras hipóteses legais de sigilo.
Art. 18.
 Os contratos de que trata este Capítulo poderão
ser alterados, com as devidas justificativas, observadas as correspondentes
disposições contratuais e o disposto nesta Seção e na Seção V deste Capítulo.
Seção V
Da gestão e da fiscalização
Art. 19.
 Cabe à UC exercer a gestão dos contratos
firmados, sendo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução
contratual, especialmente no que se refere:
I - à
análise e à certificação sobre a entrega de bens ou o cumprimento dos serviços
que compõem o objeto contratual;
II - ao
registro das ocorrências relacionadas à qualidade e à perfeita execução do
contrato, com a adoção das providências necessárias ao esclarecimento dos
fatos, à correção de possíveis falhas e, se for o caso, ao exercício de medidas
contratuais previstas no contrato;
III -
à avaliação contínua da necessidade da contratação, bem como à apuração, com
frequência razoável, da permanência do cumprimento das condições que deram
ensejo às contratações, com a adoção das providências necessárias ao exercício das
medidas contratuais cabíveis; e
IV - à
manifestação sobre eventuais incidentes e possíveis pleitos do contratado.
Parágrafo
único.  A UC poderá designar um servidor
ou uma equipe para o exercício das atividades de gestor do contrato indicadas neste
artigo.
Art. 20.
 Sempre que o contratado elevar o preço,
a remuneração ou quaisquer custos financeiros relacionados ao contrato, a UC ou
o gestor por ela designado deverá avaliar a razoabilidade do pedido ou da
medida adotada pelo contratado à luz das previsões contratuais e da correspondente
dotação orçamentária antes de submeter a questão à deliberação da autoridade
competente para decidir sobre a matéria.
Parágrafo
único.  Caso haja expressa previsão de
reajustes predeterminados no contrato, poderá a UC ou o gestor por ela
designado decidir diretamente a respeito do pleito ou da medida adotada pelo
contratado, sem prejuízo da adoção das providências orçamentárias porventura
cabíveis.
Art. 21.
 Caso modificações de natureza técnica,
jurídica ou operacional no contrato sejam solicitadas pelo contratado, a UC
deve analisar o pleito previamente, manifestando-se de modo fundamentado a
respeito da sua razoabilidade, conveniência e dos riscos em relação à gestão
das reservas internacionais.
Parágrafo
único.  Concluindo a UC pela pertinência
da modificação contratual solicitada, observar-se-á o disposto no art. 18.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.
 Os contratos, bem como os registros dos
atos e dos procedimentos relativos às contratações de que trata esta Resolução,
estarão disponíveis para acesso pelos órgãos de controle ou auditoria, a fim de
que possam exercer suas atribuições legais, observado o compromisso de
preservação das hipóteses legais de sigilo, em especial o sigilo de que trata o
art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001, relativo às
informações que revelem as estratégias de investimento das reservas
internacionais.
Parágrafo
único.  Os pedidos de acesso à informação
formulados com base na LAI serão atendidos pelo Depin, respeitadas as hipóteses
de sigilo legal de que trata o caput.
Art. 23.
 Compete à UC verificar a existência de
previsão de recursos orçamentários no Orçamento de Receitas e Encargos das
Operações de Autoridade Monetária (OAM) ou, sendo o caso, no Orçamento Geral da
União (OGU), para execução das despesas relativas à contratação.
Art. 24.
 Todas as etapas dos processos de
contratação deverão ser devidamente registradas em processo eletrônico.
Parágrafo
único.  A eventual ausência de
formalização ou a ocorrência de irregularidade na observância de qualquer etapa
da contratação não prejudica o registro contábil da despesa e os demais
registros pertinentes nos autos de processo eletrônico, para fins de controle e
prestação de contas.
Art. 25.
 Esta Resolução não se aplica à
negociação e à contratação de operações realizadas diretamente pelo Depin no
mercado de câmbio brasileiro, para fins de implementação da política cambial do
País, com base na competência prevista no art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, as quais são disciplinadas por normas próprias.
Art. 26.
 Na ausência de regras ou de procedimentos
específicos previstos nesta Resolução para disciplinar qualquer aspecto da
contratação ou do contrato, deverão ser aplicados diretamente os princípios do caput
do art. 37 da Constituição Federal e, subsidiariamente, as disposições das Leis
ns. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 13.105, de 16 de março de 2015, 10.406, de
10 de janeiro de 2002, e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no
que couber, sem prejuízo da observância da legislação estrangeira e das
práticas comerciais porventura aplicáveis.
Art. 27.
 Os processos de contratações cujos autos
eletrônicos tenham sido instaurados após a entrada em vigor desta Resolução
serão disciplinados por suas disposições.
Parágrafo
único.  Os contratos celebrados e os
processos de contratação já instaurados anteriormente à data de entrada em
vigor desta Resolução permanecem disciplinados direta e exclusivamente pelos
princípios do caput do art. 37 da Constituição, sem prejuízo da
aplicação subsidiária desta Resolução, a critério do Depin.
Art. 28.
 Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro
de 2024.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                   DIOGO ABRY GUILLEN
                         Diretor de Política Monetária                   Diretor de Assuntos
Internacionais e de
                                                                                                Gestão
de Riscos Corporativos substituto
CAROLINA DE ASSIS BARROS
                        Diretora de Administração