Instrução Normativa BCB N° 605

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 605, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4
de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos
Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix,
para modificar data de entrada em vigor.

O Chefe
do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea
"a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em
vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O
L V E :

Art. 1º  A
Instrução Normativa nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - em 1º de outubro de
2025, para o capítulo 16;

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Teixeira Leite Mourão

NOTA

O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos
normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta.

Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual.
Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos
que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção
prévia de análise de impacto regulatório (AIR).

Dessa
forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de
AIR.

Ricardo
Teixeira Leite Mourão