SUSEP
Legislação
•
12/11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGFOP/SUSEP n.º 4
Sumário Regulatório
Estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Conteúdo do Documento
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS INSTRUÇÃO NORMATIVA CGFOP/SUSEP Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece regras sobre penalidades administra,vas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP O COORDENADOR...
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGFOP/SUSEP Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece regras sobre penalidades
administra,vas no planejamento das contratações
e quanto aos procedimentos e critérios para
dosimetria na aplicação das penalidades previstas
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP -
no
uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 468, de 25 de
abril de 2024, considerando o art. 4º da Resolução SUSEP nº 14, de 2 de maio de 2022, bem como o
que consta do
Processo SEI 15414.650733/2024-81;
RESOLVE
:
Art. 1º
Ins,tuir o rito processual administra,vo de apuração de responsabilidade referente às
infrações pra,cadas por fornecedor, licitante ou contratado, bem como regulamentar a competência para aplicação
das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DEFINIÇÕES
Art. 2º
Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para dosimetria na aplicação de sanções,
resultantes de infrações administra,vas, conforme previsto nos arts. 155 e 156, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021
Parágrafo único.
O procedimento sancionador obje,va coibir condutas que resultem em infrações
administra,vas, observando o caráter preven,vo, educa,vo e repressivo, com vistas a assegurar a reparação de
danos ou prejuízos causados à Susep, bem como a proteção ao erário e ao interesse público.
Art. 3º
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administra,vas previstas neste Regulamento
as seguintes sanções:
I -
advertência;
II -
multa;
III -
impedimento de licitar e contratar; e
IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§ 1º
Na aplicação das sanções serão considerados:
I -
a natureza e a gravidade da infração cometida;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 1
II -
as peculiaridades do caso concreto;
III -
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -
os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V -
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
§ 2º
A sanção prevista no inciso I do caput deste ar,go será aplicada exclusivamente pela infração
administra,va prevista no Inciso I do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, quando não se jus,ficar a imposição de
penalidade mais grave.
§ 3º
A sanção prevista no inciso II do caput deste ar,go, calculada na forma do edital ou do contrato,
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato
licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações
administrativas previstas no
art. 4º
desta
Instrução Normativa
.
§ 4º
A sanção prevista no inciso III do
caput
deste ar,go será aplicada ao responsável pelas infrações
administra,vas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, quando não se
jus,ficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federa,vo que ,ver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
§ 5º
A sanção prevista no inciso IV do
caput
deste ar,go será aplicada ao responsável pelas infrações
administra,vas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do
caput
do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, bem como
pelas infrações administra,vas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput
do referido ar,go que jus,fiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa,vos, pelo prazo mínimo de
3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º
A sanção estabelecida no inciso IV do
caput
deste artigo será precedida de análise jurídica e será
de competência exclusiva do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
§ 7º
As sanções previstas nos incisos I, III e IV do
caput
deste ar,go poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 8º
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º
A aplicação das sanções previstas no
caput
deste ar,go não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 4º
O fornecedor, licitante ou contratado será responsabilizado administra,vamente pelas
seguintes infrações:
I -
dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -
dar causa à inexecução total do contrato;
IV -
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem mo,vo
justificado;
VIII -
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 2
XII -
praticar ato lesivo previsto no
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 5º
Para fins deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I -
fornecedor: pessoa Rsica ou jurídica, par,cipante de licitações/aquisições ou contratada para
fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II -
licitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases,
inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;
III -
autoridade competente: servidor inves,do de competência administra,va para expedir atos
administrativos, quer em razão de função quer por delegação;
IV -
autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável
pela aplicação da penalidade;
V -
despacho fundamentado: instrumento que concre,za o dever de mo,vação das decisões,
conforme previsto no art. 2º,
caput
e no art. 50 da
Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999
;
VI -
recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu
o ato impugnado; e
VII -
recurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que prolatou a decisão, com o fito
de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 6º
A aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do
art. 3º
. é de competência do
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP.
Art. 7º
A Aplicação da sanção especificada no inciso IV do
art. 3º
, será aplicada pela autoridade
máxima do órgão.
CAPÍTULO III
DO RITO PROCEDIMENTAL
Art. 8º
O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes
fases:
I -
fase preliminar;
II -
instauração do processo sancionador;
III -
notificação e defesa prévia;
IV -
saneamento e aplicação da sanção;
V -
intimação da decisão e apresentação de recurso; e
VI -
análise do recurso e decisão.
Art. 9º
A Fase Preliminar obedecerá as seguintes etapas:
I -
iden,ficação da infração: a apuração da infração poderá ocorrer no procedimento licitatório pelo
pregoeiro, ou durante o procedimento de contratação direta, ou durante a execução contratual pelos fiscais e
gestores, ou por recebimento de denúncia ou reclamação realizada pelos usuários dos serviços. Na hipótese de
identificação da infração, a mesma deverá ser encaminhada à CGFOP;
II -
no,ficação Preliminar: o fornecedor deverá ser no,ficada para apresentar, no prazo de 3 (três)
dias úteis, as justificativas ou medidas corretivas da infração identificada:
a)
o oRcio de no,ficação deverá conter a iden,ficação da empresa, da infração come,da, do
disposi,vo contratual ou editalício violado e das sanções correlatas, alertando, na hipótese do não atendimento das
medidas corretivas, sobre a abertura do processo administrativo sancionador.
Art. 10.
Após no,ficação prévia da Contratada, o gestor encaminhará o processo de gestão e
fiscalização do contrato à autoridade competente, sugerindo a abertura de processo sancionador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 3
Art. 11.
A autoridade competente instaurará o procedimento sancionador e designará comissão para
a instrução processual, que deverá conter:
I -
autuação de processo administra,vo específico: após recebimento e análise do documento com a
infração, o GESTOR DO CONTRATO instruirá processo específico, incluindo cópias dos seguintes documentos: edital
de licitação, contrato, empenho, portaria de designação da equipe de fiscalização, oRcio de no,ficação para defesa
prévia contendo:
a)
identificação do processado;
b)
números do processo sancionador, edital e contrato;
c)
título da notificação (ex.: notificação para aplicação de sanções);
d)
descrição breve da conduta;
e)
cláusulas contratuais ou do edital descumpridas;
f)
correspondente penalidade a que está sujeito o processado e seu fundamento legal e contratual,
inclusive informando os percentuais, no caso de multa, e o período máximo da suspensão / impedimento do direito
de licitar e contratar com a administração ou ente federativo;
g)
prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, conforme o ar,go 157 e 158
da
Lei nº 14.133, de 2021
;
h)
informação de que, se aplicada, a penalidade será registrada no Sicaf e no CEIS;
i)
local e o horário em que o processo de sanções estará disponível para consulta pelo processado e
a informação de que o processo poderá prosseguir, conforme o caso, independentemente da manifestação do
fornecedor, licitante ou contratado; e
j)
assinaturas dos servidores do setor ou comissão competente.
II -
comunicação para apresentação da jus,fica,va referente à infração: iden,ficada a falha, será
encaminhada comunicação ao no,ficado, informando o teor da infração e sobre a possibilidade da apresentação de
justificativa no prazo estabelecido:
a)
a comunicação ao fornecedor, licitante ou contratado será realizada por oRcio, elaborado no
âmbito da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, informando
a legislação e o rito do processo administra,vo a que ele será subme,do, com a concessão de prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação das justificativas;
III -
análise prévia das jus,fica,vas apresentadas: as jus,fica,vas apresentadas pelo fornecedor,
licitante ou contratado serão examinadas previamente pela comissão processante, que deverá se manifestar, em
conformidade com as normas, as cláusulas editalícias e contratuais, sobre as alegações e provas apresentadas;
IV -
após análise prévia, a comissão processante elaborará Nota Técnica, que deverá conter: as
jus,fica,vas apresentadas pelo no,ficado, conforme o caso; enquadramento da infração; e a indicação da
penalidade a ser aplicada, fundamentada na dosimetria parametrizada nesta Instrução Normativa;
V -
comunicação da infração à autoridade competente: o processo será encaminhado à autoridade
competente para decisão sobre a continuidade do procedimento:
a)
se, após a defesa apresentada , for constatado que os fatos não correspondem a uma infração ou
que os argumentos formulados pelo licitante ou contratado podem elidir a sanção prevista, a autoridade poderá
decidir pelo arquivamento dos autos;
b)
na hipótese da não apresentação ou de não serem acatadas as jus,fica,vas apresentadas pelo
no,ficado, ensejará o enquadramento da infração às sanções previstas no
art. 3º
desta Instrução Norma,va, no
edital e contrato administrativo, bem como o respectivo Termo de Revelia.
Art. 12.
A etapa de Notificação e Defesa Prévia deverão observar as seguintes fases:
I -
no,ficação do fornecedor: será feita via oRcio da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as conclusões quanto à análise das
jus,fica,vas apresentadas pelo fornecedor, licitante ou contratado, informação acerca da sanção indicada na fase
preliminar e prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, na hipótese das penalidades previstas nos incisos I a IV
do a
rt. 3º,
e de 15 (quinze) dias úteis quando:
a)
não for possível a no,ficação via oRcio, o fornecedor, licitante ou contratado será citado por
edital, a ser publicado no Diário Oficial da União;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 4
b)
transcorrido o prazo previsto no edital, sem que haja manifestação do fornecedor, licitante ou
contratado, será lavrado e juntado aos autos Termo de Revelia;
II -
análise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será analisada por servidor ou
comissão processante, para posterior encaminhamento à autoridade competente:
a)
na hipótese de acatados os argumentos da defesa prévia, deverá ser elaborada Nota Técnica com
as justificativas da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos;
b)
se, após a análise da defesa prévia, for constatado que a conduta do fornecedor, licitante ou
contratado corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista,
será elaborada Nota Técnica, sugerindo a aplicação da sanção nos termos do
art. 11, inciso IV
.
Art. 13.
A fase de aplicação da sanção terá início com o envio dos autos à autoridade competente.
I -
o processo será subme,do à apreciação da autoridade competente para se manifestar quanto à
proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, bem como os critérios observados e eventuais considerações
que entenda pertinentes;
II -
é facultado à autoridade competente a submissão do processo sancionador à Procuradoria
Federal junto à Susep para análise e manifestação;
III -
caberá à autoridade competente exarar
a
decisão pela aplicação ou não da penalidade ou decidir
pela desclassificação da sanção:
a)
na hipótese da não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho fundamentado de forma a
contemplar as razões que levaram a autoridade a entender pela inexistência da violação das regras da licitação ou
contrato ou a acatar a defesa apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;
b)
no caso da autoridade competente entender procedente a penalidade, deverá ser exarada
decisão pela aplicação da sanção, com os fundamentos que resultaram no entendimento da existência da violação
das regras licitatórias e dispositivos contratuais, bem como a rejeição da defesa apresentada.
Art. 14.
Proferida a decisão pela autoridade competente, o processado será in,mado, via oRcio, pela
Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, acerca do resultado do
processo sancionador, com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso.
§ 1º
O recurso hierárquico deverá ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para
conhecimento das razões recursais
,
e apreciação fundamentada da possibilidade de reconsideração.
§ 2º
O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a qual fará o juízo de
admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto.
§ 3º
A admissibilidade do recurso será examinada pela Comissão processante, quanto aos aspectos
técnicos, devendo a autoridade competente apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado,
decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso e proferir decisão de mérito.
§ 4º
Havendo dúvida de natureza jurídica, a autoridade poderá encaminhar os autos à Procuradoria
Federal da Susep, para apreciaçãodos aspectos prévios da admissibilidade dos recursos interpostos.
§ 5º
Quando o pedido de reconsideração se tratar de decisão do Ministro de Estado, o prazo para
apresentação do pedido será de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
Art. 15.
A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios:
I – uma vez admi,do o recurso, a comissão processante analisará de forma preliminar os
documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade competente que decidiu pela aplicação da
sanção. Não ocorrendo a reconsideração da decisão, cumpre à autoridade prolatora o encaminhamento do recurso
hierárquico à autoridade superior;
II – após análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na
hipótese de reconsideração, os autos serão res,tuídos à autoridade competente para providências posteriores,
sendo ressalvada a situação de quando houver uma reconsideração parcial e que configure manutenção da
pretensão do recorrente na reforma da parcela da decisão man,da. Uma vez man,da a decisão inicial, cumprirá o
encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;
III – ao ter conhecimento do recurso, a autoridade superior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 5
IV – exarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor, licitante ou contratado será no,ficado
da decisão por meio de ofício da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP.
Parágrafo único.
Após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada pela
comissão processante, a qual providenciará a publicação no Diário Oficial da União e o registro no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF e demais sistemas, assim como efe,vará os encaminhamentos
contidos na decisão.
Art. 16.
Os processos administra,vos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de oRcio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceVveis de jus,ficar a
inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 17.
As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou
consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DAS SANÇÕES NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS
Art. 18.
Os instrumentos convocatórios deverão conter previsões específicas das situações que
ensejarão a aplicação de sanções e as respec,vas gradações, de acordo com o potencial lesivo de cada infração, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.
Parágrafo único.
Em qualquer caso, devem ser observados os modelos de documentos aprovados no
âmbito da Susep e previstos nas normas vigentes, devendo ser realizadas
, jus,ficadamente,
as alterações nos
modelos sempre que necessário às especificidades da contratação.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES E PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES
Art. 19.
Nas contratações diretas e nas licitações, realizadas no âmbito da Susep, é obrigatória a
instauração de procedimento administra,vo para apuração das infrações e eventual aplicação das respec,vas
sanções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato,
quando o fornecedor, licitante ou contratado:
I -
der causa à inexecução parcial do contrato;
II -
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -
der causa à inexecução total do contrato;
IV -
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -
descumprir cláusulas contratuais;
IX -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
X -
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
Parágrafo único.
Em relação às condutas previstas nos incisos
VIII, IX, X, XI e XII
do
caput do art. 155
da Lei nº 14.133, de 2021
, a avaliação e o estabelecimento dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade
competente.
Art. 20.
Para definição da gradação da(s) sanção(ões), serão considerados os critérios:
I -
porte da licitante ou contratada;
II -
valor estimado da contratação;
VII -
descumprir cláusulas contratuais;
VIII -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 6
III -
valor do contrato;
IV -
previsão de vigência do contrato;
V -
contrato com dedicação de
mão de obra exclusiva;
VI -
quantidade de ocorrências registradas no SICAF;
VII -
fatos relevantes que resultaram em impactos.
Art. 21.
Serão consideradas na aplicação das penalidades previstas nos incisos II a VII do
caput
do art.
3º desta Instrução Normativa, quando comprovada a ocorrência de qualquer das seguintes atenuantes:
I -
quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada à licitante ou à contratada
por parte da Administração Pública em decorrência da prá,ca de infrações em licitações e contratos administra,vos
nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep;
II -
quando a conduta pra,cada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de
falha de menor repercussão da licitante ou da contratada;
III -
quando a conduta pra,cada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha
vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído e que não sejam de fácil iden,ficação, desde que
devidamente comprovada;
IV -
quando a conduta pra,cada seja decorrente da apresentação de documentação que não
atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e ausência de dolo.
Parágrafo único.
As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório e/ou contratual,
para fins de aplicação do
art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021
, também serão minoradas na forma prevista neste artigo.
Art. 22.
A penalidade prevista no inciso IV do caput do a
rt. 3º
desta Instrução Norma,va será
afastada quando ocorrer a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado
prejuízo à Susep e sejam observados, cumulativamente:
I -
a ausência de dolo na conduta;
II -
que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte;
III -
não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;
IV -
que não tenha sido registrada sanção aplicada à licitante por parte da Administração Pública em
decorrência da prá,ca de ,pos infracionais em licitações e contratos administra,vos nos 24 (vinte e quatro) meses
que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep.
Art. 23.
No processo administra,vo sancionatório instaurado para apuração de condutas pra,cadas
durante a execução contratual e que possa ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos
II e III
do
caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021
, poderá ser celebrado com a contratada compromisso de ajuste de conduta nos
termos do
art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
, desde que observados os seguintes requisitos:
I -
presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;
II -
que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o atendimento do interesse público e
para a continuidade da prestação do serviço;
III -
seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em caráter condicional ao
cumprimento integral das condições estabelecidas;
IV -
haja prévia manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Susep antes da celebração do
acordo.
Parágrafo único.
O licitante ou o contratado sancionado poderá solicitar a sua reabilitação a
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Patrimônio - CGFOP, desde que presentes e devidamente
comprovados os requisitos previstos no
art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021
.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
Esta Instrução Norma,va deverá ser obrigatoriamente expressa nos editais e termos de
contrato emi,dos pela Susep, em complementação às demais leis e atos norma,vos aplicáveis, inclusive nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 7
Art. 25.
A aplicação de penalidade não prejudica o direito de a Administração recorrer às garan,as
contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos prejuízos que o contratado lhe tenha causado.
Art. 26.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ADRIANO SIMÕES ANDRADE (MATRÍCULA 1564511)
,
Coordenador-Geral
, em 12/11/2024, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o
art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2197301
e o código CRC
962E2393
.
Referência:
Processo nº 15414.650733/2024-81
SEI nº 2197301
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 8
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGFOP/SUSEP Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece regras sobre penalidades
administra,vas no planejamento das contratações
e quanto aos procedimentos e critérios para
dosimetria na aplicação das penalidades previstas
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP -
no
uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 468, de 25 de
abril de 2024, considerando o art. 4º da Resolução SUSEP nº 14, de 2 de maio de 2022, bem como o
que consta do
Processo SEI 15414.650733/2024-81;
RESOLVE
:
Art. 1º
Ins,tuir o rito processual administra,vo de apuração de responsabilidade referente às
infrações pra,cadas por fornecedor, licitante ou contratado, bem como regulamentar a competência para aplicação
das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DEFINIÇÕES
Art. 2º
Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para dosimetria na aplicação de sanções,
resultantes de infrações administra,vas, conforme previsto nos arts. 155 e 156, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021
Parágrafo único.
O procedimento sancionador obje,va coibir condutas que resultem em infrações
administra,vas, observando o caráter preven,vo, educa,vo e repressivo, com vistas a assegurar a reparação de
danos ou prejuízos causados à Susep, bem como a proteção ao erário e ao interesse público.
Art. 3º
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administra,vas previstas neste Regulamento
as seguintes sanções:
I -
advertência;
II -
multa;
III -
impedimento de licitar e contratar; e
IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§ 1º
Na aplicação das sanções serão considerados:
I -
a natureza e a gravidade da infração cometida;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 1
II -
as peculiaridades do caso concreto;
III -
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -
os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V -
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
§ 2º
A sanção prevista no inciso I do caput deste ar,go será aplicada exclusivamente pela infração
administra,va prevista no Inciso I do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, quando não se jus,ficar a imposição de
penalidade mais grave.
§ 3º
A sanção prevista no inciso II do caput deste ar,go, calculada na forma do edital ou do contrato,
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato
licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações
administrativas previstas no
art. 4º
desta
Instrução Normativa
.
§ 4º
A sanção prevista no inciso III do
caput
deste ar,go será aplicada ao responsável pelas infrações
administra,vas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, quando não se
jus,ficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federa,vo que ,ver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
§ 5º
A sanção prevista no inciso IV do
caput
deste ar,go será aplicada ao responsável pelas infrações
administra,vas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do
caput
do
art. 4º
desta Instrução Norma,va, bem como
pelas infrações administra,vas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput
do referido ar,go que jus,fiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa,vos, pelo prazo mínimo de
3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º
A sanção estabelecida no inciso IV do
caput
deste artigo será precedida de análise jurídica e será
de competência exclusiva do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
§ 7º
As sanções previstas nos incisos I, III e IV do
caput
deste ar,go poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 8º
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º
A aplicação das sanções previstas no
caput
deste ar,go não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 4º
O fornecedor, licitante ou contratado será responsabilizado administra,vamente pelas
seguintes infrações:
I -
dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -
dar causa à inexecução total do contrato;
IV -
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem mo,vo
justificado;
VIII -
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 2
XII -
praticar ato lesivo previsto no
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 5º
Para fins deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I -
fornecedor: pessoa Rsica ou jurídica, par,cipante de licitações/aquisições ou contratada para
fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II -
licitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases,
inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;
III -
autoridade competente: servidor inves,do de competência administra,va para expedir atos
administrativos, quer em razão de função quer por delegação;
IV -
autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável
pela aplicação da penalidade;
V -
despacho fundamentado: instrumento que concre,za o dever de mo,vação das decisões,
conforme previsto no art. 2º,
caput
e no art. 50 da
Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999
;
VI -
recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu
o ato impugnado; e
VII -
recurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que prolatou a decisão, com o fito
de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 6º
A aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do
art. 3º
. é de competência do
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP.
Art. 7º
A Aplicação da sanção especificada no inciso IV do
art. 3º
, será aplicada pela autoridade
máxima do órgão.
CAPÍTULO III
DO RITO PROCEDIMENTAL
Art. 8º
O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes
fases:
I -
fase preliminar;
II -
instauração do processo sancionador;
III -
notificação e defesa prévia;
IV -
saneamento e aplicação da sanção;
V -
intimação da decisão e apresentação de recurso; e
VI -
análise do recurso e decisão.
Art. 9º
A Fase Preliminar obedecerá as seguintes etapas:
I -
iden,ficação da infração: a apuração da infração poderá ocorrer no procedimento licitatório pelo
pregoeiro, ou durante o procedimento de contratação direta, ou durante a execução contratual pelos fiscais e
gestores, ou por recebimento de denúncia ou reclamação realizada pelos usuários dos serviços. Na hipótese de
identificação da infração, a mesma deverá ser encaminhada à CGFOP;
II -
no,ficação Preliminar: o fornecedor deverá ser no,ficada para apresentar, no prazo de 3 (três)
dias úteis, as justificativas ou medidas corretivas da infração identificada:
a)
o oRcio de no,ficação deverá conter a iden,ficação da empresa, da infração come,da, do
disposi,vo contratual ou editalício violado e das sanções correlatas, alertando, na hipótese do não atendimento das
medidas corretivas, sobre a abertura do processo administrativo sancionador.
Art. 10.
Após no,ficação prévia da Contratada, o gestor encaminhará o processo de gestão e
fiscalização do contrato à autoridade competente, sugerindo a abertura de processo sancionador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 3
Art. 11.
A autoridade competente instaurará o procedimento sancionador e designará comissão para
a instrução processual, que deverá conter:
I -
autuação de processo administra,vo específico: após recebimento e análise do documento com a
infração, o GESTOR DO CONTRATO instruirá processo específico, incluindo cópias dos seguintes documentos: edital
de licitação, contrato, empenho, portaria de designação da equipe de fiscalização, oRcio de no,ficação para defesa
prévia contendo:
a)
identificação do processado;
b)
números do processo sancionador, edital e contrato;
c)
título da notificação (ex.: notificação para aplicação de sanções);
d)
descrição breve da conduta;
e)
cláusulas contratuais ou do edital descumpridas;
f)
correspondente penalidade a que está sujeito o processado e seu fundamento legal e contratual,
inclusive informando os percentuais, no caso de multa, e o período máximo da suspensão / impedimento do direito
de licitar e contratar com a administração ou ente federativo;
g)
prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, conforme o ar,go 157 e 158
da
Lei nº 14.133, de 2021
;
h)
informação de que, se aplicada, a penalidade será registrada no Sicaf e no CEIS;
i)
local e o horário em que o processo de sanções estará disponível para consulta pelo processado e
a informação de que o processo poderá prosseguir, conforme o caso, independentemente da manifestação do
fornecedor, licitante ou contratado; e
j)
assinaturas dos servidores do setor ou comissão competente.
II -
comunicação para apresentação da jus,fica,va referente à infração: iden,ficada a falha, será
encaminhada comunicação ao no,ficado, informando o teor da infração e sobre a possibilidade da apresentação de
justificativa no prazo estabelecido:
a)
a comunicação ao fornecedor, licitante ou contratado será realizada por oRcio, elaborado no
âmbito da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, informando
a legislação e o rito do processo administra,vo a que ele será subme,do, com a concessão de prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação das justificativas;
III -
análise prévia das jus,fica,vas apresentadas: as jus,fica,vas apresentadas pelo fornecedor,
licitante ou contratado serão examinadas previamente pela comissão processante, que deverá se manifestar, em
conformidade com as normas, as cláusulas editalícias e contratuais, sobre as alegações e provas apresentadas;
IV -
após análise prévia, a comissão processante elaborará Nota Técnica, que deverá conter: as
jus,fica,vas apresentadas pelo no,ficado, conforme o caso; enquadramento da infração; e a indicação da
penalidade a ser aplicada, fundamentada na dosimetria parametrizada nesta Instrução Normativa;
V -
comunicação da infração à autoridade competente: o processo será encaminhado à autoridade
competente para decisão sobre a continuidade do procedimento:
a)
se, após a defesa apresentada , for constatado que os fatos não correspondem a uma infração ou
que os argumentos formulados pelo licitante ou contratado podem elidir a sanção prevista, a autoridade poderá
decidir pelo arquivamento dos autos;
b)
na hipótese da não apresentação ou de não serem acatadas as jus,fica,vas apresentadas pelo
no,ficado, ensejará o enquadramento da infração às sanções previstas no
art. 3º
desta Instrução Norma,va, no
edital e contrato administrativo, bem como o respectivo Termo de Revelia.
Art. 12.
A etapa de Notificação e Defesa Prévia deverão observar as seguintes fases:
I -
no,ficação do fornecedor: será feita via oRcio da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as conclusões quanto à análise das
jus,fica,vas apresentadas pelo fornecedor, licitante ou contratado, informação acerca da sanção indicada na fase
preliminar e prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, na hipótese das penalidades previstas nos incisos I a IV
do a
rt. 3º,
e de 15 (quinze) dias úteis quando:
a)
não for possível a no,ficação via oRcio, o fornecedor, licitante ou contratado será citado por
edital, a ser publicado no Diário Oficial da União;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 4
b)
transcorrido o prazo previsto no edital, sem que haja manifestação do fornecedor, licitante ou
contratado, será lavrado e juntado aos autos Termo de Revelia;
II -
análise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será analisada por servidor ou
comissão processante, para posterior encaminhamento à autoridade competente:
a)
na hipótese de acatados os argumentos da defesa prévia, deverá ser elaborada Nota Técnica com
as justificativas da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos;
b)
se, após a análise da defesa prévia, for constatado que a conduta do fornecedor, licitante ou
contratado corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista,
será elaborada Nota Técnica, sugerindo a aplicação da sanção nos termos do
art. 11, inciso IV
.
Art. 13.
A fase de aplicação da sanção terá início com o envio dos autos à autoridade competente.
I -
o processo será subme,do à apreciação da autoridade competente para se manifestar quanto à
proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, bem como os critérios observados e eventuais considerações
que entenda pertinentes;
II -
é facultado à autoridade competente a submissão do processo sancionador à Procuradoria
Federal junto à Susep para análise e manifestação;
III -
caberá à autoridade competente exarar
a
decisão pela aplicação ou não da penalidade ou decidir
pela desclassificação da sanção:
a)
na hipótese da não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho fundamentado de forma a
contemplar as razões que levaram a autoridade a entender pela inexistência da violação das regras da licitação ou
contrato ou a acatar a defesa apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;
b)
no caso da autoridade competente entender procedente a penalidade, deverá ser exarada
decisão pela aplicação da sanção, com os fundamentos que resultaram no entendimento da existência da violação
das regras licitatórias e dispositivos contratuais, bem como a rejeição da defesa apresentada.
Art. 14.
Proferida a decisão pela autoridade competente, o processado será in,mado, via oRcio, pela
Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, acerca do resultado do
processo sancionador, com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso.
§ 1º
O recurso hierárquico deverá ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para
conhecimento das razões recursais
,
e apreciação fundamentada da possibilidade de reconsideração.
§ 2º
O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a qual fará o juízo de
admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto.
§ 3º
A admissibilidade do recurso será examinada pela Comissão processante, quanto aos aspectos
técnicos, devendo a autoridade competente apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado,
decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso e proferir decisão de mérito.
§ 4º
Havendo dúvida de natureza jurídica, a autoridade poderá encaminhar os autos à Procuradoria
Federal da Susep, para apreciaçãodos aspectos prévios da admissibilidade dos recursos interpostos.
§ 5º
Quando o pedido de reconsideração se tratar de decisão do Ministro de Estado, o prazo para
apresentação do pedido será de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
Art. 15.
A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios:
I – uma vez admi,do o recurso, a comissão processante analisará de forma preliminar os
documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade competente que decidiu pela aplicação da
sanção. Não ocorrendo a reconsideração da decisão, cumpre à autoridade prolatora o encaminhamento do recurso
hierárquico à autoridade superior;
II – após análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na
hipótese de reconsideração, os autos serão res,tuídos à autoridade competente para providências posteriores,
sendo ressalvada a situação de quando houver uma reconsideração parcial e que configure manutenção da
pretensão do recorrente na reforma da parcela da decisão man,da. Uma vez man,da a decisão inicial, cumprirá o
encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;
III – ao ter conhecimento do recurso, a autoridade superior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 5
IV – exarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor, licitante ou contratado será no,ficado
da decisão por meio de ofício da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP.
Parágrafo único.
Após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada pela
comissão processante, a qual providenciará a publicação no Diário Oficial da União e o registro no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF e demais sistemas, assim como efe,vará os encaminhamentos
contidos na decisão.
Art. 16.
Os processos administra,vos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de oRcio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceVveis de jus,ficar a
inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 17.
As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou
consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DAS SANÇÕES NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS
Art. 18.
Os instrumentos convocatórios deverão conter previsões específicas das situações que
ensejarão a aplicação de sanções e as respec,vas gradações, de acordo com o potencial lesivo de cada infração, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.
Parágrafo único.
Em qualquer caso, devem ser observados os modelos de documentos aprovados no
âmbito da Susep e previstos nas normas vigentes, devendo ser realizadas
, jus,ficadamente,
as alterações nos
modelos sempre que necessário às especificidades da contratação.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES E PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES
Art. 19.
Nas contratações diretas e nas licitações, realizadas no âmbito da Susep, é obrigatória a
instauração de procedimento administra,vo para apuração das infrações e eventual aplicação das respec,vas
sanções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato,
quando o fornecedor, licitante ou contratado:
I -
der causa à inexecução parcial do contrato;
II -
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -
der causa à inexecução total do contrato;
IV -
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -
descumprir cláusulas contratuais;
IX -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
X -
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
Parágrafo único.
Em relação às condutas previstas nos incisos
VIII, IX, X, XI e XII
do
caput do art. 155
da Lei nº 14.133, de 2021
, a avaliação e o estabelecimento dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade
competente.
Art. 20.
Para definição da gradação da(s) sanção(ões), serão considerados os critérios:
I -
porte da licitante ou contratada;
II -
valor estimado da contratação;
VII -
descumprir cláusulas contratuais;
VIII -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 6
III -
valor do contrato;
IV -
previsão de vigência do contrato;
V -
contrato com dedicação de
mão de obra exclusiva;
VI -
quantidade de ocorrências registradas no SICAF;
VII -
fatos relevantes que resultaram em impactos.
Art. 21.
Serão consideradas na aplicação das penalidades previstas nos incisos II a VII do
caput
do art.
3º desta Instrução Normativa, quando comprovada a ocorrência de qualquer das seguintes atenuantes:
I -
quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada à licitante ou à contratada
por parte da Administração Pública em decorrência da prá,ca de infrações em licitações e contratos administra,vos
nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep;
II -
quando a conduta pra,cada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de
falha de menor repercussão da licitante ou da contratada;
III -
quando a conduta pra,cada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha
vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído e que não sejam de fácil iden,ficação, desde que
devidamente comprovada;
IV -
quando a conduta pra,cada seja decorrente da apresentação de documentação que não
atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e ausência de dolo.
Parágrafo único.
As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório e/ou contratual,
para fins de aplicação do
art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021
, também serão minoradas na forma prevista neste artigo.
Art. 22.
A penalidade prevista no inciso IV do caput do a
rt. 3º
desta Instrução Norma,va será
afastada quando ocorrer a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado
prejuízo à Susep e sejam observados, cumulativamente:
I -
a ausência de dolo na conduta;
II -
que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte;
III -
não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;
IV -
que não tenha sido registrada sanção aplicada à licitante por parte da Administração Pública em
decorrência da prá,ca de ,pos infracionais em licitações e contratos administra,vos nos 24 (vinte e quatro) meses
que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep.
Art. 23.
No processo administra,vo sancionatório instaurado para apuração de condutas pra,cadas
durante a execução contratual e que possa ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos
II e III
do
caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021
, poderá ser celebrado com a contratada compromisso de ajuste de conduta nos
termos do
art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
, desde que observados os seguintes requisitos:
I -
presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;
II -
que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o atendimento do interesse público e
para a continuidade da prestação do serviço;
III -
seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em caráter condicional ao
cumprimento integral das condições estabelecidas;
IV -
haja prévia manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Susep antes da celebração do
acordo.
Parágrafo único.
O licitante ou o contratado sancionado poderá solicitar a sua reabilitação a
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Patrimônio - CGFOP, desde que presentes e devidamente
comprovados os requisitos previstos no
art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021
.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
Esta Instrução Norma,va deverá ser obrigatoriamente expressa nos editais e termos de
contrato emi,dos pela Susep, em complementação às demais leis e atos norma,vos aplicáveis, inclusive nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 7
Art. 25.
A aplicação de penalidade não prejudica o direito de a Administração recorrer às garan,as
contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos prejuízos que o contratado lhe tenha causado.
Art. 26.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ADRIANO SIMÕES ANDRADE (MATRÍCULA 1564511)
,
Coordenador-Geral
, em 12/11/2024, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o
art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2197301
e o código CRC
962E2393
.
Referência:
Processo nº 15414.650733/2024-81
SEI nº 2197301
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 (2197301) SEI 15414.650733/2024-81 / pg. 8
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.
Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.
Acesso Exclusivo para Assinantes
Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.
