Instrução Normativa BCB N° 435

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 435, DE 5 DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a data para a entrada
em vigor dos novos códigos de classificação da finalidade para a fundamentação
econômica das operações registradas nos Sistemas dos Convênios SML com o Banco
Central da República Argentina (BCRA), Banco Central do Uruguai (BCU) e Banco
Central do Paraguai (BCP).
O Chefe Substituto do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin),
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso I, do art. 23; o
inciso X do art. 76; e a alínea “b” do inciso III do art. 77, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023,
R E S O L V E :
Art. 1º  Com base no art. 8º e no inciso
II, do art. 9º, da Resolução CMN nº 5.069, de 20 de abril de 2023, as
instituições autorizadas a operar no Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
devem utilizar, a
partir da entrada em vigor desta instrução normativa, os novos códigos de
classificação de finalidade, descritos nos anexos III, IV, V e VIII da
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para a fundamentação econômica
das operações registradas no SML.
Art. 2º  As operações registradas
com códigos de classificação de finalidade diferentes dos descritos nos anexos
III, IV, V e VIII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, serão
recusadas com o código de erro ESML0035 (CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO NO
SISTEMA DE CÂMBIO INVÁLIDO).
Art. 3º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 11 de dezembro de 2023.
Marcelo Antonio Thomaz de Aragão

 
NOTA
1.                         A
Resolução BCB nº 337, de 22 de agosto de 2023, que entrou em vigor em 1º de
novembro de 2023, alterou os códigos de classificação da finalidade das
operações de câmbio, descritos nos anexos da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022. Esses códigos de classificação são utilizados para a
fundamentação econômica das operações registradas no Sistema SML.
2.                         Cumpre
ainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo,
conforme o disposto na alínea “c” do inciso V, do art. 4º, do Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, é dispensável a elaboração de uma AIR na
hipótese de o ato normativo visar a higidez dos sistemas de pagamento. No caso
em tela, a alteração dos códigos da fundamentação econômica das operações
registradas no Sistema SML objetiva manter conformidade com a regulamentação do
mercado de câmbio.
Marcelo Antonio Thomaz de Aragão