Instrução Normativa BCB N° 434

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 434, DE 4 De
DEZEMBRO de 2023

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os
procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância
sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB
nº 171, de 9 de dezembro de 2021.

O
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido
Regimento, e
tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 171, de 9 de dezembro de 2021,
e 357, de 28 de novembro de 2023,

R
E S O L V E :

Art.
1º  O Anexo à Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, publicada
no DOU de 22 de março de 2022, Seção 1, p. 89/90, passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“.......................................................................................................................

Data-base: dia 31 de
dezembro, exceto o disposto nos incisos I, III e IV e IV-A do art. 12 e XII do
art. 16 da Resolução BCB nº 171, de 2021, cujas informações devem corresponder
ao ano-calendário.

................................................................................................................”
(NR)

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN

 

NOTA

1.                    A
Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, estabeleceu a obrigatoriedade de
as instituições financeiras apurarem e encaminharem a esta Autarquia as
informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG). A Instrução
Normativa BCB (IN BCB) nº 244, de 21 de março de 2022, por sua vez, consolida os procedimentos para
a remessa anual das IAISG por meio do documento de código 1200.

2.                    O
envio anual das IAISG decorre da participação do Brasil no esforço
internacional coordenado pelo Conselho de Estabilidade Financeira (Financial
Stability Board – FSB) e pelo Comitê de Basileia para Supervisão
Bancária (Basel Committee on Banking Supervision – BCBS), para mitigar
os efeitos resultantes da presença de bancos sistemicamente importantes em
nível global (Global Systemically Important Banks – G-SIBs).

3.                    Em
30 de março de 2023, o BCBS publicou o documento “Various technical
amendments and FAQs”[1],
introduzindo alterações na fórmula de cálculo do indicador “Volume de
negociação” e na tabela GSIB1, a partir da data-base de 31 de dezembro de 2023.
A principal atualização desse documento envolve a substituição do indicador
“Volume de negociação” pela média dos subindicadores “Volume de negociação de
renda fixa” e “Volume de negociação outros”. Para incorporar tal alteração, a
fórmula do indicador “Substituição”, constante no caput do art. 12 da
Resolução BCB nº 171, de 2021, foi alterada a partir da data-base de 31 de
dezembro de 2023.

4.                    Tendo
em vista a edição da Resolução BCB nº 357, de 28 de novembro de 2023, que
alterou Resolução BCB nº 171, de 2021, a presente Instrução Normativa BCB
promove a seguinte alteração no Anexo à IN BCB nº 244, de 21 de março de 2022:

I -                    inclusão
dos indicadores “Volume de negociação de renda fixa” e “Volume de negociação
outros” nas informações que devem considerar o ano-calendário como data-base.

5.                    O
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece como regra que a
entrada em vigor dos atos normativos se dê sempre no primeiro dia do mês ou em
seu primeiro dia útil, com intervalo mínimo para produção de efeitos de uma
semana após sua publicação. Considerando que a Resolução BCB nº 357, de 2023,
entrou em vigor em 28 de novembro de 2023, alterando a fórmula utilizada no
cálculo das IAISG, faz-se necessário, com base na prerrogativa estabelecida no
parágrafo único do art. 4º do referido decreto, que a presente Instrução
Normativa entre em vigor na data de sua publicação, para que as alterações
sejam válidas a partir da data-base de 31 de dezembro de 2023.

6.                    O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de
dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses
previstas nos incisos II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou
obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,
técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; III, ato
normativo considerado de baixo impacto; e VI, ato normativo que vise a manter a
convergência a padrões internacionais.

7.                    Considerando
que a alteração ora proposta visa adequar a IN BCB nº 244, de 2022, à edição da
Resolução BCB nº 357, de 2023, entendo que a presente IN BCB se enquadra no
inciso II do art. 4º do Decreto 10.411, de 2020, pois o Banco Central deve
estabelecer um procedimento para remessa das IAISG conforme a nova metodologia
de cálculo, mantendo o alinhamento com as recomendações internacionais, o que
justifica também, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido
Decreto. Além disso, como tais informações são remetidas pelas instituições por
meio do documento de código 1200, concluiu-se que a abordagem de implementação
mais eficaz em termos de custos seria a atualização dos indicadores deste
documento, o que ratifica o enquadramento no inciso III do art. 4º do Decreto
mencionado acima.

8.                    Assim,
com base nos incisos II, III e VI do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,
entendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN

Departamento
de Monitoramento do
Sistema Financeiro (Desig)

[1] Disponível em https://www.bis.org/bcbs/publ/d547.pdf.