PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 34

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA – DIORE,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de
julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do ar:go 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
combinado com o ar:go 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso V do ar:go 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.625413/2024-
92 e 15414.625418/2024-15,
RESOLVE:

Art.
1
º
Fica homologada a transferência do controle acionário direto de
ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ
nº 14.525.684/0001-50
, e de
SCOR BRASIL RESSEGUROS

S.A., CNPJ nº 19.851.775/0001-07, ambos
com sede na
cidade do Rio de Janeiro – RJ, para SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 19.630.563/0001-91, com sede na
cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos termos do Instrumento de Protocolo e Jus:ficação de Incorporação celebrado em
31 de março de 2024.
Art.
2
º
Fica ra:ficado que o controle acionário indireto e a ingerência efe:va nos negócios de
ESSOR
SEGUROS S.A.
e de
SCOR BRASIL RESSEGUROS

S.A.
permanecem sendo exercidos por SCOR SE, sociedade existente
de acordo com as leis da França.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigo
r na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 23/10/2024, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2176696
e o código CRC
513279BB
.

Referência:
Processo nº 15414.625413/2024-92
SEI nº 2176696
PORTARIA 34 (2176696) SEI 15414.625413/2024-92 / pg. 1