PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 232

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da
Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 15414.641800/2024-76,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a pensão temporária concedida em 12 de novembro de 1987, por meio do
processo Susep nº 003-0539/87, a MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 00279684, filha do ex-
servidor falecido DEOCLECIO RODRIGUES FERREIRA DE ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico de Seguros, do
Quadro de Pessoal desta Autarquia, com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em razão da perda da
dependência econômica em relação ao instuidor da pensão, de acordo com a Súmula 285 e Acórdão 7972/2017 -
2ªC do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.


ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Coordenadora-Geral Substuta

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA
1091683), Coordenador-Geral Substuto, em 22/10/2024, às 18:03, conforme horário oficial de
Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2176985 e o código CRC F805C41B.

Referência: Processo nº 15414.641800/2024-76 SEI nº 2176985
23/10/2024, 10:13 SEI/SUSEP - 2176985 - PORTARIA
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3106426&infra_sist… 1/1