Instrução Normativa BCB N° 422

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Instrução Normativa BCB
nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários
para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações
de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação
encaminhada.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o art. 94, inciso IX, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,R E S O L V E :Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 10.  ...................................................................................................................................................................................................................................<a name="_Hlk152078400">§ 9º  Para instituições obrigadas a possuir conta
transacional para aderir ao Pix e que tenham declarado, na etapa cadastral, não
disponibilizar nenhuma conta, deverá ser encaminhado pela instituição, até o
término da etapa homologatória, declaração, de formato livre e assinada pelo
diretor responsável pelo Pix, de ter, até a data da declaração, ao menos uma
conta transacional ativa, explicitando-se o tipo de conta transacional,
conforme definição do Regulamento do Pix.</a>” (NR)<a name="_Hlk152078525">“Art. 40-A.  A critério do Banco Central do Brasil, a
existência de erros meramente formais em atos processuais poderão ensejar o
aproveitamento do ato, desde que não apresente risco aos objetivos do processo
de adesão ao Pix.</a>” (NR)<a name="_Hlk81805285"></a>Art. 2º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.Angelo José Mont Alverne Duarte NOTA<a name="_Hlk127170302">O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê
a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição
de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta.</a>Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10
de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato
regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente
contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais
documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à
produção prévia de AIR.</div>

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