Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25
Sumário Regulatório
Interpretação de dispositivos da Parte Geral e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V da Resolução CVM nº 175.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
O Ofício-Circular Conjunto nº 1/2025/CVM/SIN/SSE reconhece a Plataforma de Transparência de Taxas da Anbima como o meio oficial de divulgação da remuneração dos fundos regidos pela Resolução CVM nº 175, no lugar do sumário de remuneração publicado por cada gestor. Com a adoção da plataforma, gestores ficam dispensados de manter o sumário em seus canais e de enviá-lo pelo Fundos.Net (FII, FIDC e Fiagro).
Quem é afetado
Administradores e gestores de fundos de investimento, FII, FIDC e Fiagro, e distribuidores.
Prazos
Plataforma em funcionamento desde 3/11/2025. Adaptação das classes já existentes até 31/3/2026.
Impactos práticos
Centraliza numa ferramenta da Anbima a abertura das taxas, inclusive a remuneração do distribuidor. Administradores de FII, FIDC e Fiagro devem publicar comunicado ao mercado informando o link da plataforma e referenciá-la nos regulamentos e materiais de divulgação.
Referências da análise
- Item 7: “são dispensadas as seguintes obrigações: (i) disponibilização do Sumário de Remuneração nos canais próprios do gestor e (ii) atualização e envio por meio do Sistema Fundos.Net”.
- Item 11: adaptação das classes “até 31/03/2026”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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