Resolução CMN N° 5.107

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.107, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em ses...

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<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto
vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.</a> RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.107, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural
de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de outubro de 2023, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,R
E S O L V E U :Art. 1º 
Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a prorrogação do
prazo de vencimento<a name="_Hlk147913595"> das operações de crédito rural de
custeio destinadas à lavoura de trigo, contratadas com recursos controlados, observadas
as seguintes condições:</a>



<a name="_Hlk147913656">I - beneficiários:
produtores rurais de trigo;</a>II - operações
enquadradas: custeio para a lavoura de trigo contratadas no ano agrícola
2022/2023, observado que:a) as operações em
situação de inadimplência na data de publicação desta Resolução devem ser
mantidas nessa condição até a efetiva formalização da prorrogação do saldo
devedor vencido pelo mutuário;b) as operações em
situação de adimplência na data de publicação desta Resolução devem ser
mantidas nessa condição até a efetiva formalização da prorrogação;III - prazo: até 4
(quatro) meses, a partir da data de vencimento original, respeitado o disposto
no MCR 3-2-18;IV - manifestação
de interesse: o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira,
até a data de vencimento original, interesse em prorrogar suas operações de
custeio de trigo; eV - prazo para
formalização: até 30 (trinta) dias após a manifestação de interesse do mutuário.



<a name="_Hlk148606762">Parágrafo único.  </a><a name="_Hlk148625939"></a><a name="_Hlk148622154">A prorrogação de que trata este artigo, quando se tratar
de operações lastreadas em recursos sujeitos à equalização de taxas de juros
pelo Tesouro Nacional, fica condicionada à reclassificação, pela instituição
financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável,
admitida, no caso das operações ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a manutenção da fonte
equalizada desde que o valor prorrogado seja computado no limite percentual de
que trata o MCR 10-1-25-“c”-I</a>, observado ainda o MCR 10-1-25-“c”-II. Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil</div>

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