Ofício Circular CVM/SEP 05/25
Sumário Regulatório
Nova forma de acesso ao Sistema Empresas.Net – Uso da conta Gov.BR.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
Ofício Circular CVM/SEP nº 5/2025, de 14/10/2025, orientou o uso de novo endereço do Sistema Empresas.Net a partir de 29/10/2025 e disponibilizou autenticação alternativa via Gov.br, recomendada mas não obrigatória. O DRI ou representante legal, como usuário privilegiado, pode delegar acessos individualizados.
Quem é afetado
Companhias abertas, estrangeiras e incentivadas, diretores de relações com investidores, representantes legais e equipes de reporte à CVM.
Prazos
Novo endereço a partir de 29/10/2025; previsão de comunicação de habilitação de contas de 18 a 29/10/2025. Não houve prazo de obrigatoriedade da autenticação Gov.br.
Impactos práticos
Conferir acessos individuais, atualização do responsável legal e governança de credenciais. A delegação não afasta a responsabilidade do DRI ou representante legal pelos reportes. Análise: melhora potencial de rastreabilidade.
Referências da análise
- Ofício Circular CVM/SEP nº 5/2025, itens 1 a 8, https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sep/anexos/ocsep-0525.pdf
- Ofício Circular Anual SEP 2026 confirma Gov.br opcional.
Documento original
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