Resolução Conjunta N° 7
Sumário Regulatório
Resolução Nº 7 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 7, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezemb...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução Conjunta nº 7/2023 alterou regras de consentimento na Resolução Conjunta nº 1/2020 para o Open Finance. Especificou prazo de validade compatível com a finalidade, distinguiu mudanças que exigem novo consentimento daquelas que podem ser aceitas por manifestação específica e ativa do cliente, e disciplinou consentimento e confirmação para pagamentos sucessivos, com periodicidade e prazo. A exceção de consentimento individual por transação se relaciona a pagamentos sucessivos autorizados nos termos da norma.
Quem é afetado
Instituições receptoras de dados, iniciadoras de pagamentos, detentoras de conta e demais participantes que gerenciam consentimentos e jornadas de pagamento recorrente no Open Finance.
Prazos
Entrou em vigor na publicação, em outubro de 2023 (art. 3º). Não deve ser inferido prazo posterior único de adequação; requisitos de jornadas e manuais operacionais podem ter fases e alterações específicas.
Impactos práticos
Auditar base legal e parâmetros dos consentimentos, diferenciar alteração de condições que requer novo consentimento daquela que admite aceite ativo específico, e implementar periodicidade e prazo nas transações sucessivas. Testar integração com as regras de Pix Automático posteriormente detalhadas em 2024–2025.
Referências da análise
- Resolução Conjunta 7/2023, art. 1º, alterações do art. 10 da Resolução Conjunta 1/2020: condições e mudança de consentimento.
- Art. 1º, alterações dos arts. 13 e 22: pagamentos sucessivos, periodicidade e prazo.
- Arts. 2º e 3º: revogação e vigência.
Documento original
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