Instrução Normativa BCB N° 416

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE
2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de
setembro de 2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias
ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário
(CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de
emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB
nº 208, de 22 de março de 2022.
O Chefe do Departamento de Estatísticas (DSTAT), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, combinado com o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27
de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB
ns. 208, de 22 de março de 2022, e 292, de 14 de fevereiro
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º  A Instrução Normativa BCB
nº 411, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.” (NR)
Art. 2º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Fernando
Alberto G. Sampaio C. Rocha
Chefe do
Departamento de Estatísticas

NOTA
         

                            A
Remessa de Informações Diárias ao Banco Central do Brasil, regulada pelo art.
2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, consiste no envio
de informações relativas aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos
de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil com o objetivo de oferecer à sociedade e aos agentes
econômicos informações estatísticas sobre estes depósitos. Vale destacar que tais
informações já são prestadas pelas instituições e suas estatísticas publicadas
desde 1992. Portanto, a presente norma visa apenas a continuidade das
informações já fornecidas e compiladas.
2.                         As
alterações propostas nesta Instr ução Normativa (IN) visam retificar:
                            I
- a data de vigência da Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de
2023, conforme data de vigência estabelecida no inciso IV do art. 9º da
Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
3.                        Dado
que a presente IN apenas retifica a Instrução Normativa BCB nº 411, de 2023,
entende-se necessário que entre em vigor na data da sua publicação.

4.                        O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra no inciso III - ato normativo considerado de baixo impacto. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente Instrução Normativa dispensa a realização de AIR.

Fernando Alberto G. Sampaio C. Rocha
Chefe do
Departamento de Estatísticas (DSTAT)