Resolução BCB N° 346

Voto

resolução
BCB Nº 346, DE 5 de outubro de 2023

Altera
a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos
para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às
exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital
mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução
CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de
março de 2022.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2023, com
base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como no disposto nos arts. 9º e 15 da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §
2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, nos arts. 3º, inciso
III, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e no art. 3º, § 2º,
da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 84-A.  Observado o limite de 10% (dez por cento) do
Capital Principal, aplica-se:

I - FPR de 100% (cem
por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios expedidos contra a
União, que não exceder o limite de que trata o caput;

II - FPR de 150%
(cento e cinquenta por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios
expedidos contra estados, Distrito Federal e municípios, que não exceder o
limite de que trata o caput;

III - FPR de 200%
(duzentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios em
processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra a União, que
não exceder o limite de que trata o caput;

IV - FPR de 300%
(trezentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios em
processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra estados,
Distrito Federal e municípios, que não exceder o limite de que trata o caput;

V - FPR de 600%
(seiscentos por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios expedidos
contra a União, estados, Distrito Federal e municípios, que exceder o limite de
que trata o caput;

VI - FPR de 1.250%
(mil duzentos e cinquenta por cento) à parcela de exposição relativa a:

a) direitos
creditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra
União, estados, Distrito Federal e municípios, que exceder o limite de que
trata o caput; e

b) precatórios ou
direitos creditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de
sentença contra União, estados, Distrito Federal e municípios, oriundos de
cessão, que não tenham sido objeto de registro público.

§ 1º  O disposto no caput
inclui precatórios expedidos ou direitos creditórios em processo de execução ou
em fase de cumprimento de sentença contra autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista submetidas a regime de precatórios,
observadas as disposições deste artigo quanto ao respectivo ente federado.

§ 2º  Para fins de
atendimento ao limite estabelecido no caput, as exposições relativas a
precatórios expedidos ou direitos creditórios em processo de execução ou em
fase de cumprimento de sentença devem ser consideradas de forma agregada.

§ 3º  Nos casos em
que o agregado das exposições relativas a precatórios expedidos ou direitos
creditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença ultrapassar
o limite estabelecido no caput, para fins de aplicação do FPR, as
parcelas mencionadas nos incisos I a IV do caput devem ser consideradas
proporcionalmente à participação relativa das respectivas exposições em relação
ao agregado.

§ 4º  O tratamento
previsto neste artigo não se aplica aos precatórios expedidos ou direitos
creditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença registrados
no balanço até a data-base de 30 de junho de 2023:

I - decorrentes de
ações judiciais próprias; ou

II - adquiridos de
terceiros, cuja cessão tenha sido objeto de registro público até 30 de junho de
2023.

§ 5º  É facultada a
aplicação do disposto no § 4º a precatórios expedidos após 30 de junho de 2023,
desde que:

I - os direitos
creditórios que deram origem a esses precatórios tenham sido registrados no
ativo até 30 de junho de 2023; e

II - a cessão dos
direitos creditórios que deram origem a esses precatórios tenha sido objeto de
registro público até 30 de junho de 2023, na hipótese de ativos adquiridos de
terceiros.

§ 6º  Independentemente
da data de aquisição dos precatórios ou dos direitos creditórios em processo de
execução ou em fase de cumprimento de sentença por fundo de investimento não
consolidado, aplicam-se os FPRs estabelecidos no caput às parcelas das
exposições do fundo, devendo-se observar o disposto nos arts. 17, 18 e 59,
inciso I.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação