Banco Central Resolução BCB • 04/10/2023

Resolução BCB N° 344

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 344, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central d...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 344/2023 incluiu o art. 23-A na Circular BCB nº 3.978/2020, permitindo dispensa delimitada de procedimentos de qualificação e classificação de clientes quando a operação de crédito estiver vinculada a programa federal de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A dispensa depende de condições cumulativas, entre elas transferência direta dos recursos ao credor, sem intervenção do devedor. Não afasta a política geral de PLD/FTP nem se estende automaticamente a outros produtos contratados.

Quem é afetado

Instituições autorizadas pelo BCB que participem de programas federais de renegociação de dívidas de pessoas físicas com as condições descritas, especialmente equipes de crédito, PLD/FTP, onboarding e controles internos.

Prazos

Vigência na data de publicação, em outubro de 2023 (art. 2º). Trata-se de hipótese condicionada de dispensa, não de cronograma geral de implementação do regime de PLD/FTP.

Impactos práticos

Verificar a elegibilidade do programa público e da operação, o status da dívida na data de criação do programa e o repasse direto ao credor. Preservar procedimentos gerais de prevenção a lavagem de dinheiro e diligência nos demais serviços. Registrar a exceção com vínculo claro à Circular BCB 3.978/2020.

Referências da análise
  • Resolução BCB 344/2023, art. 1º: inclusão do art. 23-A na Circular BCB 3.978/2020 e condições da dispensa.
  • Parágrafo único do art. 23-A: exclusão de outros produtos e serviços.
  • Art. 2º: vigência na publicação.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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