Resolução CMN N° 5.104

Conteúdo do Documento

RESOLUÇÃO Nº O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O Banco Central do Brasil, na forma d...

<div class="ExternalClassE33317597E6D44B1AC9E131D9D3E2E03">

<title>RESOLUÇÃO Nº</title>
<style>
</style>

<div class="WordSection1">

<a name="_Hlk115684358"></a><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a> RESOLUÇÃO CMN Nº
5.104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

<a name="_Hlk142650564">Ajusta normas aplicáveis às operações de
crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar </a>(Pronaf).

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28
de setembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e 8º do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023,<div style="text-align:justify;">

</div>R E S O L
V E U :<div style="text-align:justify;">

</div>Art. 1º  <a name="_Hlk144733791">A
condição adicional prevista na alínea “a” do item 4 da Tabela 1 (Encargos
Financeiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais </a>– MCR 4-7) da Seção 2
(Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros
e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a
seguinte alteração:<div style="text-align:justify;">

</div>“a) o risco do financiamento será assumido pela instituição
financeira ou pelo FTRA, ou compartilhado entre ambos, nos financiamentos
concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no item 4.”
(NR)<div style="text-align:justify;">

</div>Art. 2º  O Crédito
para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12) da Tabela
2 (<a name="_Hlk137482785">Limites de Crédito para os </a>Financiamentos ao
Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf<a name="_Hlk137483233">, respeitados os limites de endividamento de que trata o
MCR 10-1-34) </a>da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:




<table class="MsoNormalTable" width="0" cellspacing="0" cellpadding="0" border="0" style="width:481.05pt;border-collapse:collapse;">
<tbody><tr style="height:56.35pt;"><td width="256" style="width:192.45pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none dotted;border-width:1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:56.35pt;">
“Crédito
para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)
</td>
<td width="129" style="width:96.3pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none dotted;border-width:1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:56.35pt;">
 
</td>
<td width="256" style="width:192.3pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none dotted;border-width:1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:56.35pt;">
 
</td>
</tr>
<tr style="height:124.7pt;"><td width="256" style="width:192.45pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none dotted dotted none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:124.7pt;">
1 - produtor rural
</td>
<td width="129" style="width:96.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none dotted dotted none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:124.7pt;">
R$60.000,00
</td>
<td rowspan="2" width="256" style="width:192.3pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 3.5pt;height:124.7pt;">
a) limites por ano agrícola;<div style="text-align:justify;">
</div>b) o mesmo associado somente
pode manter “em ser” até 2 (duas) operações contratadas nesta linha de
crédito;<div style="text-align:justify;">
</div>c) o crédito para cooperativa deve observar o limite de R$60.000,00
por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido que seja participante do
projeto financiado.
</td>
</tr>
<tr style="height:55.7pt;"><td width="256" style="width:192.45pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none dotted solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:55.7pt;">
2 - cooperativa de
produção agropecuária
</td>
<td width="129" style="width:96.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none dotted solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 3.5pt;height:55.7pt;">
R$50.000.000,00
</td>
</tr>
</tbody></table>

<a name="_Hlk144732362">” (NR)</a>

Art. 3º  A <a name="_Hlk142659966">Seção 18
(Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) </a>do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:<div style="text-align:justify;">

</div>“6 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, para as cooperativas de
produção agropecuária que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) e, no
máximo, 74,99% (setenta e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por
cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf,
mediante a apresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf
válido de cada associado, o acesso às seguintes linhas de crédito, observadas
as condições previstas para cada linha e os limites de crédito a seguir
definidos:<div style="text-align:justify;">

</div>a) Crédito de Investimento para Agregação de Renda – Pronaf
Agroindústria (MCR 10-6), pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar:
limite de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), respeitado
o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa
ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no RICAF
da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade
econômico-financeira do empreendimento;<div style="text-align:justify;">

</div>b) Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar – Pronaf
Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11): <div style="text-align:justify;">

</div>I - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar:
limite de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o limite de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa ou
CAF-Pronaf válido relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa,
de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira
do empreendimento;<div style="text-align:justify;">

</div>II - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar:
limite de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP ou no
RICAF emitidos para a cooperativa, relativo aos produtos entregues pelas
cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde
que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas
cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o
estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;<div style="text-align:justify;">

</div>c) Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários
do Pronaf Cooperativados – Pronaf
Cotas-Partes (MCR 10-12), cooperativa de produção agropecuária: limite de R$40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), respeitado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil
reais) por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido participante de projeto
financiado.” (NR)<div style="text-align:justify;">

</div>“7 - As cooperativas de produção agropecuária que contratarem financiamentos
sob as condições de que trata o item 6 e que, no decorrer do ano agrícola
2023/2024, comprovarem que atingiram o percentual mínimo de que trata o MCR
10-6-3 podem obter novo crédito, desde que o somatório do valor das operações contratadas
com base no item 6 e do valor da nova operação não ultrapasse os limites
definidos na Tabela
2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de
endividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros
e Limites de Crédito) do MCR.” (NR)<div style="text-align:justify;">

</div>Art. 4º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto Presidente
do Banco Central do Brasil

</div>

</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução CMN N° 5.104

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas