Banco Central
Resolução BCB
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21/09/2023
Resolução BCB N° 341
Sumário Regulatório
Resolução Nº 341 RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administ...
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Resolução Nº 341 RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Centr...
Resolução Nº 341
RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Altera
o Quadro I –
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27
de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos
pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao
Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º O Quadro I –
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo
a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato
Dias de Brito Gomes
Diretor
de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO
À RESOLUÇÃO
BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Quadro
I – Atos públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base
Normativa
Administradoras de consórcio
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº 11.795,
de 8/10/2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão,
fusão e incorporação.
360
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transferência
de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.
360
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Cancelamento
da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transformação
do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
A posse e o
exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Instituições de pagamento
Autorização
para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços
de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução
BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Transferência
ou alteração de controle societário.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei nº
14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e
Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração
do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com
lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas
relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Transformação
societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº
14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; e Resolução BCB nº
277, de 2022.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Eleição ou
nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Autorização
para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de
dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será
prestado.
60
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art.
16, § 1º, inciso I.
Arranjos de pagamento
Autorização
para a instituição de arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com
os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento
da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e art.
22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.
Autorização
de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021.
Sistemas do mercado financeiro
Funcionamento
de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.
360
III
Lei nº
10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso I.
Exercício
da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema.
360
III
Lei nº
12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.
Exercício
da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso III.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso IV.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de registro.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso V.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso VI.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de registro.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso VII.
Cancelamento
da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; e
Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VIII.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos
financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso IX.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos
financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso X.
Alterações
nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que
representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao
normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema
Financeiro Nacional (SFN).
360
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021;
Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.
Escrituração de duplicatas
escriturais
Exercício
da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades
autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de
20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; e Resolução
BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, inciso I.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata
escritural.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de
2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 2019; e Resolução BCB nº 339, de 2023, art.
14, inciso II.
Contratações Relativas ao Sistema de
Transferência de Reservas (STR)
Contratação
de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como
participante do STR.
240
III
Lei nº
10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB
nº 307, de 21/9/2022.
Contratações Relativas ao Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação
de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como participante
do SPI.
240
III
Lei nº
4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art.
10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº
195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.
Contratações relativas
ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Contratação
de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e
o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como
participante no Selic.
240
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de Banco de Dados (GBD)
Registro
para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela autarquia.
360
III
Lei nº
12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21;
Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de
9/9/2020, art. 2º.
Cancelamento
do registro.
180
III
Lei nº
12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº
4.737, de 2019, art. 15; e Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.
Manutenção
do registro - análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de
dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem
como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei nº
12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019;
e Resolução BCB nº 14, de 2020.
Companhias securitizadoras de
crédito imobiliário
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº
13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de
24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Cancelamento
da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de
Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº
13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art.
61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Manutenção
da autorização - análise de novos integrantes do grupo de controle de
companhia securitizadora.
180
III
Lei nº
13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art.
61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Corretoras de câmbio; sociedades
de arrendamento mercantil; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e corretoras de títulos e valores mobiliários
Alteração
de controle societário.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº
2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto sociedades de arrendamento
mercantil)
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de
2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Instalação
de dependências no exterior.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança de
objeto social.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em
assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em
assemelhadas.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no país.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no país.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Capital
nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio
de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como
alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou
documento que ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável
apenas às corretoras de câmbio)
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução
CMN nº 5.042, de 2022; e Resolução BCB nº 277, de 2022.
Transformação
societária.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
do estatuto ou contrato social, que não implique outras autorizações
específicas.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no país, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Lei nº
4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº
4.935, de 29/7/2021, art. 8º.
Instalação
de agência no país.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - diretores e membros
do conselho de administração.
60
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do conselho fiscal
e membros do comitê de auditoria.
60
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Provedores de Acesso ao Sistema de
Informações Banco Central (Sisbacen)
Credenciamento
de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts. 25 e
28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.
Provedores
de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) para fins de acesso à Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN)
Autorização
do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso
à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
60
III
Circular nº
3.970, de 28/11/2019.
Sistema de Pagamentos em Moeda Local
(SML)
Autorização
(ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no
SML.
60
III
Decreto nº
6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data
de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após
1º/10/2023.
Convênio de Pagamentos e Créditos
Recíprocos (CCR)
Cancelamento,
a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução
BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria cooperativa
Credenciamento
de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria
independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução
BCB nº 97, de 25/5/2021.
Convenções de autorregulação (boleto)
Autorização
do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação.
180
III
Circular nº
3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.
Convenções de autorregulação entre entidades
registradoras e depositários centrais
Aprovação
de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.
360
III
Resolução
BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de
28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, §
1º, e 34.
Aprovação
do plano de testes homologatórios.
180
III
Resolução
BCB nº 264, de 2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 2023, art. 16, §
1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 2023, art. 35, § 1º, inciso V.
Associações de poupança e empréstimo
(inclusive Poupex, no que for
cabível)
Autorização
para funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Fusão,
cisão ou incorporação.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
de estatuto.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no país, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.
Eleição ou
nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021; e Resolução CMN
nº 4.910, de 27/5/2021.
Fundos de Investimento de Planos de
Poupança e Investimento (PAIT)
Autorização
para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.
Agências de fomento
Autorização
para realizar operações de arrendamento mercantil.
360
III
Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução
CMN nº 4.970, de 2021.
Demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização
tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização
para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
80, de 2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB
nº 81, de 2021.
RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Altera
o Quadro I –
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27
de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos
pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao
Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º O Quadro I –
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo
a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato
Dias de Brito Gomes
Diretor
de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO
À RESOLUÇÃO
BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Quadro
I – Atos públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base
Normativa
Administradoras de consórcio
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº 11.795,
de 8/10/2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão,
fusão e incorporação.
360
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transferência
de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.
360
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Cancelamento
da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transformação
do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
A posse e o
exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº
11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Instituições de pagamento
Autorização
para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços
de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução
BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Transferência
ou alteração de controle societário.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei nº
14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e
Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração
do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com
lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas
relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Transformação
societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº
14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; e Resolução BCB nº
277, de 2022.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Eleição ou
nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB nº 81,
de 2021.
Autorização
para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de
dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será
prestado.
60
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art.
16, § 1º, inciso I.
Arranjos de pagamento
Autorização
para a instituição de arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com
os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento
da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e art.
22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.
Autorização
de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021.
Sistemas do mercado financeiro
Funcionamento
de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.
360
III
Lei nº
10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso I.
Exercício
da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema.
360
III
Lei nº
12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.
Exercício
da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso III.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso IV.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de registro.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso V.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso VI.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de registro.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso VII.
Cancelamento
da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; e
Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VIII.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos
financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso IX.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos
financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento
anexo, art. 4º, inciso X.
Alterações
nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que
representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao
normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema
Financeiro Nacional (SFN).
360
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021;
Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.
Escrituração de duplicatas
escriturais
Exercício
da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades
autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de
20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; e Resolução
BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, inciso I.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata
escritural.
360
III
Lei nº
12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de
2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 2019; e Resolução BCB nº 339, de 2023, art.
14, inciso II.
Contratações Relativas ao Sistema de
Transferência de Reservas (STR)
Contratação
de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como
participante do STR.
240
III
Lei nº
10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB
nº 307, de 21/9/2022.
Contratações Relativas ao Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação
de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como participante
do SPI.
240
III
Lei nº
4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art.
10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº
195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.
Contratações relativas
ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Contratação
de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e
o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como
participante no Selic.
240
III
Lei nº
10.214, de 2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de Banco de Dados (GBD)
Registro
para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela autarquia.
360
III
Lei nº
12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21;
Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de
9/9/2020, art. 2º.
Cancelamento
do registro.
180
III
Lei nº
12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº
4.737, de 2019, art. 15; e Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.
Manutenção
do registro - análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de
dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem
como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei nº
12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019;
e Resolução BCB nº 14, de 2020.
Companhias securitizadoras de
crédito imobiliário
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº
13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de
24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Cancelamento
da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de
Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº
13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art.
61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Manutenção
da autorização - análise de novos integrantes do grupo de controle de
companhia securitizadora.
180
III
Lei nº
13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art.
61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Corretoras de câmbio; sociedades
de arrendamento mercantil; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e corretoras de títulos e valores mobiliários
Alteração
de controle societário.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº
2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto sociedades de arrendamento
mercantil)
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de
2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Instalação
de dependências no exterior.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança de
objeto social.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em
assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em
assemelhadas.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no país.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no país.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Capital
nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio
de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como
alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou
documento que ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável
apenas às corretoras de câmbio)
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução
CMN nº 5.042, de 2022; e Resolução BCB nº 277, de 2022.
Transformação
societária.
180
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
do estatuto ou contrato social, que não implique outras autorizações
específicas.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no país, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Lei nº
4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº
4.935, de 29/7/2021, art. 8º.
Instalação
de agência no país.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança de
denominação social.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.
7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - diretores e membros
do conselho de administração.
60
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do conselho fiscal
e membros do comitê de auditoria.
60
III
Lei nº
4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Provedores de Acesso ao Sistema de
Informações Banco Central (Sisbacen)
Credenciamento
de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts. 25 e
28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.
Provedores
de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) para fins de acesso à Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN)
Autorização
do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso
à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
60
III
Circular nº
3.970, de 28/11/2019.
Sistema de Pagamentos em Moeda Local
(SML)
Autorização
(ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no
SML.
60
III
Decreto nº
6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data
de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após
1º/10/2023.
Convênio de Pagamentos e Créditos
Recíprocos (CCR)
Cancelamento,
a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução
BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria cooperativa
Credenciamento
de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria
independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução
BCB nº 97, de 25/5/2021.
Convenções de autorregulação (boleto)
Autorização
do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação.
180
III
Circular nº
3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.
Convenções de autorregulação entre entidades
registradoras e depositários centrais
Aprovação
de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.
360
III
Resolução
BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de
28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, §
1º, e 34.
Aprovação
do plano de testes homologatórios.
180
III
Resolução
BCB nº 264, de 2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 2023, art. 16, §
1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 2023, art. 35, § 1º, inciso V.
Associações de poupança e empréstimo
(inclusive Poupex, no que for
cabível)
Autorização
para funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Fusão,
cisão ou incorporação.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
de estatuto.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no país, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.
Eleição ou
nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição ou
nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021; e Resolução CMN
nº 4.910, de 27/5/2021.
Fundos de Investimento de Planos de
Poupança e Investimento (PAIT)
Autorização
para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.
Agências de fomento
Autorização
para realizar operações de arrendamento mercantil.
360
III
Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução
CMN nº 4.970, de 2021.
Demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização
tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização
para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
80, de 2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei nº
12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; e Resolução BCB
nº 81, de 2021.
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