Resolução CMN N° 5.101

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.101, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de...

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<a name="_Hlk71795073">RESOLUÇÃO CMN Nº 5.101, DE 24 DE AGOSTO DE 2023</a>
<a name="OLE_LINK45">Altera a</a> Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
R E S O L V E U :
<a name="_Hlk128757735">Art. 1º  </a>
A Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<a name="_Hlk137628540">“Art. 1º  ............................................................................................................</a>
Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução não se aplica às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades corretoras de câmbio, às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.” (NR)
“Art. 2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06 (R2) – Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil.
.........................................................................................................................
§ 5º  Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos contratos firmados até a data de entrada em vigor desta Resolução nos quais a instituição mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária.
§ 6º  Para fins de regulação contábil, o termo “arrendamento mercantil” refere-se ao conceito definido para o termo “arrendamento” no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06 (R2).” (NR)<a name="OLE_LINK44"> </a>
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor 
em 1º de outubro de 2023.            
Roberto de Oliveira Campos Neto Presidente do Banco Central do Brasil
 
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