RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Altera a
Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e
procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis
mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas
instituições financeiras.
O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de...
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023</span></p>
<p class="MsoBodyText2" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><a name="OLE_LINK45"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Altera a
Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e
procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis
mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas
instituições financeiras.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoBlockText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, com
base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoBlockText" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E U :</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:#444444;"><a name="OLE_LINK44"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK51"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  A ementa da Resolução
nº 4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:</span></a></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"> "Dispõe
sobre condições e procedimentos para a realização de operações de aquisição e
de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por
esses recebíveis pelas instituições financeiras." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  A Resolução nº
4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III
- operações de aquisição de recebíveis mercantis: operações que consistem na
transferência definitiva de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir
sem coobrigação, por meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV
- operações de desconto de recebíveis mercantis: operações de crédito que
consistem na antecipação dos valores de recebíveis mercantis constituídos ou a
constituir mediante transferência definitiva desses ativos com coobrigação, por
meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V
- operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis: operações de
crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional
e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem
recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, transferidos ou entregues à
instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro
instrumento de garantia;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI
- negociação de recebíveis mercantis: operações de aquisição e de desconto de
recebíveis mercantis constituídos ou a constituir e operações de crédito
garantidas por esses recebíveis;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII
- empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica que se enquadre na descrição do
inciso II do <b>caput</b> do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII
- empresa de médio porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou
inferior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX
- empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X
- cliente sacador: cliente da instituição financeira, emissor de duplicatas
escriturais." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I
- empresas de grande porte, a partir de cento e oitenta dias contados da implementação
da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade, conforme previsto na
regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II
- empresas de médio porte, a partir de trezentos e sessenta dias contados da
implementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,
conforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III
- empresas de pequeno porte, a partir de quinhentos e quarenta dias contados da
implementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,
conforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil."
(NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-indent:0.05pt;text-align:justify;"><span style="color:#444444;"><a name="_Hlk72915754"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">"</span></a><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 3º-A  As
instituições financeiras que realizem operações com recebíveis mercantis
deverão manter à disposição do Banco Central do Brasil documentação
comprobatória de realização de testes de integração com registradoras ou
depositárias centrais de duplicatas escriturais, para efeito de atendimento do
disposto no art. 3º, pelo prazo de cinco anos a contar da data de encerramento
dos testes.</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">"
(NR)</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV
- especificar, no caso das operações de que trata o art. 2º, inciso V, as
condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira das
duplicatas escriturais, quando, por ocasião de seu pagamento, ainda estiverem
garantindo operações de crédito, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
1º  A especificação de que trata o inciso I do <b>caput</b> deve ser realizada
de forma a guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar
da operação de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
2º  Os recursos provenientes da liquidação financeira das duplicatas
escriturais, quando não utilizados para pagamento da operação de crédito,
deverão ser liberados ao cliente sacador em até dois dias úteis de seu
recebimento pela instituição financeira credora.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
3º  O prazo de que trata o § 2º pode ser estendido pela instituição financeira
credora a pedido do cliente sacador." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I
- solicitar a alteração na titularidade efetiva das duplicatas escriturais ou
recebíveis mercantis a constituir no mesmo dia em que a operação for realizada;
ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II
- dar o comando para a constituição de gravames e ônus sobre as duplicatas
escriturais ou recebíveis mercantis a constituir objeto das operações, no mesmo
dia em que a operação for realizada." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"> "Art.
7º-A  As instituições financeiras devem receber, tratar e responder em até três
dias úteis, contados a partir da data do recebimento, as contestações relacionadas
às suas operações com duplicatas escriturais e recebíveis mercantis a
constituir a elas direcionadas pelos sistemas de registro ou de depósito
centralizado." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">"Art.
7º-B  As instituições financeiras devem realizar nos sistemas de registro ou de
depósito centralizado, no mínimo mensalmente, a conciliação das informações
sobre autorizações para consulta de agendas de duplicatas escriturais e sobre
contratos de negociação dessas agendas com os sistemas de registro ou de depósito
centralizado com os quais possuem relacionamento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 1cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único.  Caso a conciliação de que trata o <b>caput</b> resulte na identificação
de inconsistências, as instituições financeiras deverão corrigi-las em até dois
dias úteis, contados a partir de sua identificação." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Roberto de Oliveira Campos Neto<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.
Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.
Acesso Exclusivo para Assinantes
Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.