Resolução CMN N° 5.094

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Altera a
Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e
procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis
mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas
instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, com
base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A ementa da Resolução
nº 4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe
sobre condições e procedimentos para a realização de operações de aquisição e
de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por
esses recebíveis pelas instituições financeiras." (NR)

Art. 2º  A Resolução nº
4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
2º  ............................................................................................................

I
- ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

III
- operações de aquisição de recebíveis mercantis: operações que consistem na
transferência definitiva de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir
sem coobrigação, por meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;

IV
- operações de desconto de recebíveis mercantis: operações de crédito que
consistem na antecipação dos valores de recebíveis mercantis constituídos ou a
constituir mediante transferência definitiva desses ativos com coobrigação, por
meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;

V
- operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis: operações de
crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional
e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem
recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, transferidos ou entregues à
instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro
instrumento de garantia;

VI
- negociação de recebíveis mercantis: operações de aquisição e de desconto de
recebíveis mercantis constituídos ou a constituir e operações de crédito
garantidas por esses recebíveis;

VII
- empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica que se enquadre na descrição do
inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;

VIII
- empresa de médio porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou
inferior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

IX
- empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

X
- cliente sacador: cliente da instituição financeira, emissor de duplicatas
escriturais." (NR)

"Art.
3º  ............................................................................................................

I
- empresas de grande porte, a partir de cento e oitenta dias contados da implementação
da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade, conforme previsto na
regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;

II
- empresas de médio porte, a partir de trezentos e sessenta dias contados da
implementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,
conforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e

III
- empresas de pequeno porte, a partir de quinhentos e quarenta dias contados da
implementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,
conforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil."
(NR)

"Art. 3º-A  As
instituições financeiras que realizem operações com recebíveis mercantis
deverão manter à disposição do Banco Central do Brasil documentação
comprobatória de realização de testes de integração com registradoras ou
depositárias centrais de duplicatas escriturais, para efeito de atendimento do
disposto no art. 3º, pelo prazo de cinco anos a contar da data de encerramento
dos testes."
(NR)

"Art.
5º  ............................................................................................................

I
- ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV
- especificar, no caso das operações de que trata o art. 2º, inciso V, as
condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira das
duplicatas escriturais, quando, por ocasião de seu pagamento, ainda estiverem
garantindo operações de crédito, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§
1º  A especificação de que trata o inciso I do caput deve ser realizada
de forma a guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar
da operação de crédito.

§
2º  Os recursos provenientes da liquidação financeira das duplicatas
escriturais, quando não utilizados para pagamento da operação de crédito,
deverão ser liberados ao cliente sacador em até dois dias úteis de seu
recebimento pela instituição financeira credora.

§
3º  O prazo de que trata o § 2º pode ser estendido pela instituição financeira
credora a pedido do cliente sacador." (NR)

"Art.
6º 
............................................................................................................

I
- solicitar a alteração na titularidade efetiva das duplicatas escriturais ou
recebíveis mercantis a constituir no mesmo dia em que a operação for realizada;
ou

II
- dar o comando para a constituição de gravames e ônus sobre as duplicatas
escriturais ou recebíveis mercantis a constituir objeto das operações, no mesmo
dia em que a operação for realizada." (NR)

"Art.
7º-A  As instituições financeiras devem receber, tratar e responder em até três
dias úteis, contados a partir da data do recebimento, as contestações relacionadas
às suas operações com duplicatas escriturais e recebíveis mercantis a
constituir a elas direcionadas pelos sistemas de registro ou de depósito
centralizado." (NR)

"Art.
7º-B  As instituições financeiras devem realizar nos sistemas de registro ou de
depósito centralizado, no mínimo mensalmente, a conciliação das informações
sobre autorizações para consulta de agendas de duplicatas escriturais e sobre
contratos de negociação dessas agendas com os sistemas de registro ou de depósito
centralizado com os quais possuem relacionamento.

Parágrafo
único.  Caso a conciliação de que trata o caput resulte na identificação
de inconsistências, as instituições financeiras deverão corrigi-las em até dois
dias úteis, contados a partir de sua identificação." (NR)

Art. 3º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco
Central do Brasil