Resolução CMN N° 5.095

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009,...

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE AGOSTO
DE 2023Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de
recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24
de agosto de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de
2009, e 16 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018,R E S O
L V E U :Art. 1º
 Os financiamentos lastreados em recursos
do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), vinculado ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, têm por objetivo apoiar a implantação de
empreendimentos, o desenvolvimento tecnológico e de capacidade produtiva e a
aquisição de máquinas e equipamentos relacionados à mitigação de emissões de
gases de efeito estufa e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos,
destinando-se às seguintes finalidades, observadas as prioridades definidas
pelo Comitê Gestor do FNMC:I -
desenvolvimento urbano resiliente e sustentável;II -
indústria verde;III -
logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes;IV -
transição energética;V -
florestas nativas e recursos hídricos;VI -
serviços e inovação verdes.Art. 2º
 Aplicam-se as seguintes condições aos
financiamentos lastreados em recursos do FNMC:I -
remuneração das instituições financeiras:a) do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):1. nas
operações diretas: até 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao
ano);2. nas
operações indiretas: até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano) quando se
tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita
Operacional Bruta (ROB) de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e até
1,4% a.a. (um inteiro e quatro décimos por cento ao ano) quando se tratar de
operações com os demais beneficiários;b) da
instituição financeira operadora credenciada pelo BNDES, nas operações
indiretas: até 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano);II -
encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNMC: taxa
efetiva de juros considerando a remuneração de que trata o inciso I acrescida
de:a) para
as finalidades de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 1º: 6,15 p.p. (seis
inteiros e quinze centésimos de ponto percentual);b) para
as finalidades de que trata o inciso IV do art. 1º:1. 8
p.p. (oito pontos percentuais) para as seguintes finalidades específicas:
geração de energia solar, eólica, de novas fontes renováveis e sistemas
isolados com renováveis;2. 6,15
p.p. (seis inteiros e quinze centésimos de ponto percentual) para as seguintes
finalidades específicas: geração de energia de biomassa e resíduos;
armazenamento de energia, eficiência energética e modernização de redes; e desenvolvimento
das cadeias produtivas;c) para
a finalidade de que trata o inciso V do art. 1º: 1 p.p. (um ponto percentual);III -
prazo de reembolso:a) para
as finalidades de que trata o inciso I do art. 1º:1. até
16 (dezesseis) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para aplicação
nas seguintes finalidades específicas: eficiência energética em prédios
públicos, iluminação pública eficiente, e gestão sustentável de resíduos
urbanos;2. até
25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 5 (cinco) de carência, para aplicação
nas seguintes finalidades específicas: áreas verdes urbanas, redução de riscos
de desastres, aumento da resiliência e capacidade adaptativa;b) até
16 (dezesseis) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para aplicação
na finalidade prevista no inciso II do art. 1º;c) até
25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para
aplicação na finalidade prevista no inciso III do art. 1º;d) até
16 (dezesseis) anos, incluídos até 6 (seis) anos de carência, para aplicação na
finalidade prevista no inciso IV do art. 1º;e) até
25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 8 (oito) anos de carência, para
aplicação na finalidade prevista no inciso V do art. 1º;f) até
12 (doze) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, para aplicação na
finalidade prevista no inciso VI do art. 1º;IV -
risco da operação: da instituição financeira credenciada pelo BNDES ou do
próprio BNDES, quando operar diretamente, continuando o BNDES, em ambos os casos,
a suportar os riscos perante o FNMC.§ 1º  Os encargos financeiros de que trata este
artigo podem ser capitalizados durante o período de carência.§ 2º  Caso os recursos utilizados na concessão de
crédito de que trata este artigo sejam captados com encargos financeiros mais
elevados e prazos menores do que os previstos nos incisos II e III do caput,
os encargos financeiros aos mutuários não podem ser inferiores ao custo de
captação e o prazo não pode ser superior ao da captação.Art.
3º  As operações protocoladas no BNDES ao
amparo dos recursos do FNMC até a data de publicação desta Resolução poderão, a
critério do mutuário, ser contratadas nas condições financeiras definidas pela
Resolução nº 4.267, de 30 de setembro de 2013, até o limite da disponibilidade
de recursos orçamentários do exercício de 2023, excluídos os créditos
suplementares.Parágrafo
único.  Caso as operações de que trata o caput não sejam contratadas
nas condições financeiras definidas na Resolução nº 4.267, de 2013, deverão ser
observadas todas as condições financeiras estabelecidas nesta Resolução.Art. 4º
 Fica revogada a Resolução nº 4.267, de
2013.Art. 5º
 Esta Resolução entra em vigor em 1º de
setembro de 2023.Roberto de Oliveira Campos Neto Presidente do Banco Central do Brasil</div>

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