Comunicado N° 40.417

Em complementação ao Comunicado nº 39.807, de 15 de fevereiro de 2023, relativo à liquidação extrajudicial da      PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.800.019/0001-85, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.360, da mesma
data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A., CNPJ 40.915.182/0001-45, com sede em São Paulo/SP, por força do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de
14 de março de 1997, em razão do exercício de controle na instituição em liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à data da sua decretação, conforme PE 225610.

                        Climerio Leite Pereira

Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora