Resolução CMN N° 5.080

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.080, DE 29 DE JUNHO DE 2023Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de...

<div class="ExternalClassF6ACEA94144B40378A9A86EF1317BE71"><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a>

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.080, DE 29 DE JUNHO DE 2023Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 29 de junho de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006,R E S O L V E U :Art.
1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes
alterações:“2 - ..................................................................................................................a) ..............................................................................................................................................................................................................................................V - quando financiados, devem ter seus
custos calculados na forma dos itens 42, 43, 44, 45 e 46, exceto para os
financiamentos de que tratam as Seções Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA
e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas, Crédito de Investimento em Sistemas
de Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia
Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf ABC+Bioeconomia) e Crédito
Produtivo Orientado de Investimento (Pronaf Produtivo Orientado), que têm
custos específicos de assistência técnica;...............................................................................................................”
(NR)“4 - As instituições financeiras devem
registrar no instrumento de crédito a denominação do programa, ficando
dispensadas de consignar a fonte de recursos utilizada no financiamento, sendo
vedada, contudo, a reclassificação da operação para fonte de recursos com maior
custo de equalização sem a expressa autorização do Ministério da Fazenda.” (NR)“10 -
................................................................................................................a) ..............................................................................................................................................................................................................................................IV - a Seção Crédito para
Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas;...............................................................................................................”
(NR)“14 - .........................................................................................................................................................................................................................................c) as de que tratam as seguintes Seções
do Capítulo Programas com Recursos do BNDES, nos financiamentos para
cooperativas:I - Seção Programa de Capitalização de
Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro);II - Seção Programa de Desenvolvimento
Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);III - Seção Programa para Construção e
Ampliação de Armazéns (PCA);d) as de que trata a Seção Crédito
para Recuperação de Cafezais Danificados, do Capítulo Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira (Funcafé).” (NR)“22 - O BNDES pode repassar recursos
próprios e do FAT para operações no âmbito do Pronaf equalizadas pelo Tesouro
Nacional (TN), nos limites e condições estabelecidos para fins de equalização
por portaria do Ministério da Fazenda, a:...............................................................................................................”
(NR)“30 - Nos
créditos de investimento ao amparo de recursos do FNO, FNE e FCO, formalizados
com agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto para as linhas de que
tratam as Seções Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”) e Crédito para
Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas, o
prazo de reembolso pode ser o mesmo estabelecido para os financiamentos
contratados, fora do Pronaf, com recursos do respectivo Fundo.” (NR)“32 - A instituição financeira responsável por operações com risco da
União, inclusive com recursos do FNO, FNE e FCO, deve enviar ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) dados sobre contratações e
inadimplência em cada linha de crédito, na forma estabelecida pelo referido
órgão.” (NR)“34
- ................................................................................................................a)
..............................................................................................................................................................................................................................................II
- até R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para investimento;b)
.....................................................................................................................I
- até R$20.000,00 (vinte mil reais) para custeio;II
- até R$70.000,00 (setenta mil reais) para investimento, podendo esse limite
ser de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) quando se tratar de financiamento de
projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1-“b”-I.” (NR)“37 -
……………………………………………………………………………..…………………………….a) ………………………………………………………………………………………………………..……...I - que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado
(CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de
nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Fundo de
Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais (Finame),
observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV (oitenta
cavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de <a name="_Hlk137486007">equipamentos
para geração de energia fotovoltaica para consumo na unidade de produção
agropecuária </a>e de motores para embarcações, fica dispensada a exigência de
constarem na relação de CFI do BNDES;II - que não constem da relação do Programa Mais Alimentos e da relação
de CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$20.000,00 (vinte mil reais) por
item financiado;III - cujo plano, projeto ou orçamento contenha o código do CFI do BNDES
referente ao item a ser adquirido e, quando se tratar de tratores,
colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e
adubação, também contenha o código Mais Alimentos;………………………………………………………………………..……………………….........………...V - quando se
tratar de tratores, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropelidas para
pulverização e adubação, devem constar da relação do Programa Mais Alimentos,
observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;b)
.....................................................................................................................I
- de valor financiado, por beneficiário em cada ano agrícola, de até
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), quando se tratar de colheitadeira
automotriz, e de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para os demais casos,
observado o disposto no inciso II desta alínea; e...............................................................................................................” (NR)“38
-
................................................................................................................a)
podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração
animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhonetes de
carga e motocicletas adaptadas à atividade rural, devendo constar na relação do
Programa Mais Alimentos e do CFI do BNDES quando se tratar de caminhões,
observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;.........................................................................................................................e)
o plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código Mais
Alimentos e o código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido, quando
se tratar de caminhões;f)
......................................................................................................................I
- somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de
agroindústria previstas na Seção Crédito de Investimento para Agregação de
Renda (Pronaf Agroindústria), apicultura, aquicultura, cafeicultura,
floricultura, fruticultura, pesca artesanal e olericultura, observado que, no
cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar
comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela
unidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades e que a sua
exploração ocorra há pelo menos 12 (doze) meses;...............................................................................................................”
(NR)“41
- Os sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas
de base agroecológica, no âmbito do Pronaf, são definidos conforme normas
estabelecidas pelo MDA.” (NR)<a name="_Hlk134461472">Art. 2º 
A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:</a>“3 -
..................................................................................................................a) Grupo “A”: os beneficiários abaixo
mencionados que não contrataram operação de investimento sob a égide do
Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não
contrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para
estruturação no âmbito do Pronaf de que tratam o MCR 10-3-2 e MCR 10-3-6:I - assentados pelo Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA);II - do Programa Nacional de Crédito
Fundiário (PNCF);III - do Programa Cadastro de Terras e
Regularização Fundiária (PCRF);IV - indígenas residentes e com
empreendimento localizado em terras indígenas homologadas;V - quilombolas residentes e com
empreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação Palmares;b) Grupo “B”:
beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f” do
item 1, não seja superior a <a name="_Hlk136858019">R$40.000,00 (quarenta mil
reais) </a>e que não contratem trabalho assalariado permanente;c) Grupo “A/C”:I - os beneficiários referidos nos incisos
I, II e III da alínea “a” que tenham contratado a primeira operação no Grupo “A”
e que não tenham contratado financiamento de custeio, exceto no próprio Grupo “A/C”;II - os beneficiários dos incisos IV e V da
alínea “a”;d) os beneficiários do Grupo “A” serão
classificados, conforme o caso, como beneficiários de que tratam os itens 1 ou
2 desta Seção ou a alínea “b” deste item para acessar as demais operações de
crédito rural do Pronaf, observadas as condições de cada linha:I - após a contratação dos limites de
crédito de investimento do Grupo “A”;II - após a
contratação de 3 (três) operações de custeio do Grupo “A/C”.” (NR)“4 - A DAP ativa ou
CAF-Pronaf válido, nos termos estabelecidos pelo <a name="_Hlk136858317">Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA</a>), é exigida para a
concessão de financiamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que:a) deve ser emitida
por agentes credenciados pelo MDA;...............................................................................................................”
(NR)Art. 3º  A Seção 3 <a name="_Hlk136438752">(Créditos
para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF) do Capítulo 10 (Pronaf) do
MCR passa a ser denominada “Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do
PCRF e para Indígenas e Quilombolas”</a>.Art. 4º  A Seção 3 (Crédito para Beneficiários do
PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:“1 - Os créditos
tratados nesta Seção são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA) e do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
(PCRF) e aos indígenas residentes e com empreendimento em terras indígenas
homologadas, <a name="_Hlk136860129">quilombolas residentes e com
empreendimento localizado em quilombo certificado</a> pela Fundação Palmares,
devendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e
"A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf).” (NR)“2 - ...........................................................................................................................................................................................................................................b) o financiamento
para assentados do PNRA, indígenas e quilombolas fica condicionado a que:I - seja comprovada, mediante declaração da
assistência técnica, a instalação da família beneficiária na parcela rural, ou
na terra indígena homologada ou no quilombo certificado, com moradia habitual,
água para consumo humano e via de acesso que permita a comercialização da
produção;.........................................................................................................................III - os
beneficiários participem de rede de comercialização de sua produção;c) <a name="_Hlk136860516">no caso de financiamento para indígenas, deve ser
apresentada, ainda, anuência prévia das lideranças da Terra Indígena onde será
realizado o empreendimento, e da Coordenação Técnica Local ou da Coordenação
Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), em relação à finalidade do
crédito, à área e à localização do empreendimento;</a>d) no caso de financiamento para quilombolas, deve
ser apresentada anuência prévia da associação do quilombo onde será realizado o
empreendimento, certificada pela Fundação Palmares.” (NR)“3 - ..................................................................................................................a) destacar <a name="_Hlk136867769">4,11%
(quatro inteiros e onze centésimos por cento)</a> do total do financiamento
para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três)
primeiros anos de implantação do projeto;...............................................................................................................”
(NR)“6 - ..................................................................................................................a) o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica estadual
ou regional, com anuência do <a name="_Hlk136867964">Ministério do </a><a name="_Hlk134461889">Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA)</a>,
deve emitir e fornecer à instituição financeira documento que habilita o novo
assentado ao crédito, contendo a identificação do proponente do crédito e o
valor da avaliação dos bens e das benfeitorias que restaram na parcela ou lote
abandonado;...............................................................................................................”
(NR)Art.
5º  A <a name="_Hlk73457590">Seção 4
(Créditos </a>de Custeio) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:“8 - Observado o disposto no MCR 2-5-1-A, o
crédito de custeio pode conter verbas para:a) manutenção do beneficiário e de sua
família;b) aquisição de animais destinados à
produção necessária à subsistência;c) compra de medicamentos, agasalhos,
roupas e utilidades domésticas, construção ou reforma de instalações
sanitárias;<a name="_Hlk134807662">d) despesas para
manutenção de infraestrutura de rede, de plataformas e de soluções digitais de
gestão de dados e conectividade, quando relacionadas à atividade financiada</a>;e) outros gastos indispensáveis ao
bem-estar da família.” (NR)“10 - .........................................................................................................................................................................................................................................c) o plano simples
ou projeto técnico deverá conter declaração do técnico responsável por sua
elaboração de que foram observadas as normas estabelecidas pelo <a name="_Hlk136869213">Ministério </a><a name="_Hlk134462075">do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA)</a> e demais normas legais e infralegais aplicáveis.” (NR)<a name="_Hlk134457759">Art. 6º 
</a><a name="_Hlk73460076">A Seção 6 (</a>Crédito de Investimento para Agregação de
Renda – Pronaf Agroindústria) do Capítulo
10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:<div style="text-align:justify;">



</div>“3 - Consideram-se
cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar, de que trata o §
4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, aquelas que comprovem que, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) de seus participantes ativos são beneficiários
do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP ativa ou
do CAF-Pronaf válido de cada cooperado e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco
por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada são
oriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento
comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à
produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao
respectivo projeto.” (NR)<a name="_Hlk134462179">Art. 7º  A Seção 9 (Crédito de
Investimento para Mulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:</a><div style="text-align:justify;">



</div>“2 -
...........................................................................................................................................................................................................................................b) mediante a
apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido fornecida pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica Estadual ou Regional
(UTE/UTR) do Crédito Fundiário, conforme o caso, observadas as normas definidas
pelo <a name="_Hlk136869727">Ministério do </a><a name="_Hlk134462812">Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA)</a>.” (NR)“3 - As mulheres
integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos “A”, “A/C”
ou “B” podem, para fins do Pronaf Mulher, ter acesso à linha de crédito
destinada aos beneficiários do Grupo "B", observadas as condições
específicas da Seção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), inclusive quanto
à fonte de recursos e o risco da operação, ficando a concessão dos
financiamentos subsequentes condicionada à:...............................................................................................................”
(NR)Art. 8º  A Seção 10 (Crédito de Investimento para
Jovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a
seguinte alteração:“1 -<a name="_Hlk70342527"> .................................................................................................................</a>.a) ..............................................................................................................................................................................................................................................III - tenham
orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural
reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA) e pela instituição financeira;...............................................................................................................”
(NR)Art. 9º  A <a name="_Hlk136018165">Seção 12 (Crédito
para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados –
Pronaf Cotas-Partes)</a> do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a
seguinte alteração:“1 - ..................................................................................................................a) .....................................................................................................................I - cooperativas de
produção agropecuária que: tenham, no mínimo, <a name="_Hlk136869940">75% (setenta
e cinco por cento) </a>de seus sócios ativos classificados como beneficiários
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que,
no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada,
processada ou comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do
Pronaf, devendo a comprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de
relação escrita com o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada associado; tenham
patrimônio líquido mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no mínimo
um ano de funcionamento e apresentem à instituição financeira DAP pessoa
jurídica ativa ou Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(RICAF) ativo, conforme definido pelo Ministério <a name="_Hlk134463487">do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)</a>; e atendam ao disposto
na Seção Integralização de Cotas-Partes do Capítulo Créditos a Cooperativas de
Produção Agropecuária, no que não conflitar com as disposições desta Seção;...............................................................................................................”
(NR)<a name="_Hlk134458227">Art. 10.  A </a><a name="_Hlk136018188">Seção
13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) </a>do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:“1 - ...........................................................................................................................................................................................................................................d) reembolso: até <a name="_Hlk136870176">3 (três) anos </a>para cada financiamento;...............................................................................................................”
(NR)<div style="text-align:justify;">



</div>“4 - A linha de
crédito de que trata esta Seção será operacionalizada pelas instituições
financeiras em comum acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), no que diz respeito ao estabelecimento de cotas
estaduais de distribuição de recursos, limites municipais de contratação,
limites de taxas de inadimplência, para fins de suspensão das operações nos
municípios e critérios para retomada das operações, entre outros.” (NR)<a name="_Hlk137811017">“7 - As instituições financeiras que realizem
operações de crédito ao amparo do Grupo “B” do Pronaf com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento devem encaminhar à Secretaria de Agricultura
Familiar e Agroecologia (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, à Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da
Fazenda e ao Banco Central do Brasil, no mês de janeiro de cada ano,  informações definidas pela SAF e SPE sobre as
operações de crédito do Grupo B e do Pronaf Mulher cujo crédito tenha sido
concedido nas condições do Grupo “B”.” (NR)</a><div style="text-align:justify;">



</div><a name="_Hlk134459184">Art. 11.  A </a><a name="_Hlk136018229">Seção
14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia)</a>
do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:<div style="text-align:justify;">



</div>“1 - ……………………………………………………………………………………………………………..a) …………………………………………………………………………………………………………......I - sistemas de
produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base
agroecológica, conforme normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA);.........................................................................................................................b) finalidades:
financiamento <a name="_Hlk136870445">dos sistemas de base agroecológica ou
orgânico</a>s, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do
empreendimento, inclusive <a name="_Hlk136870424">pagamento de serviços
destinados à conversão da produção e sua certificação;</a>.………………………………………………………………………………………………………….”
(NR)Art. 12<a name="_Hlk136018248">.  A Seção 15
(Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar – PGPAF) </a>do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:“1 -
……………………………………………………………………………………………………………..………………………………………………………………………...……………………………………......e) ……………………………………………………………………………………………………………..............................................................................................................................IV - cabe à Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab), no âmbito de sua competência, efetuar os levantamentos
previstos nos incisos I e II e informar ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA), até o terceiro dia útil de cada mês, os
preços mensais de mercado do mês anterior para cada um dos produtos do PGPAF,
bem como os percentuais do bônus de desconto a serem concedidos por produto e
por UF para o referido mês;V - o MDA informará
os percentuais do bônus de desconto por produto e por UF às instituições
financeiras e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o quarto dia útil de
cada mês, e os publicará mensalmente, em portaria, no Diário Oficial da União;...............................................................................................................”
(NR)“4 -
……………………………………………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………………………...……………......c) recebidas as
planilhas referidas no inciso I da alínea “a”, a STN manifestar-se-á, no prazo
de até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à data do recebimento,
sobre a conformidade dos valores apresentados pela instituição financeira,
podendo solicitar, nesse prazo, as correções porventura necessárias, por meio
eletrônico, considerando que o prazo estabelecido inclui 5 (cinco) dias úteis
para a confirmação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada beneficiário pelo MDA, nos termos do
item 6;...............................................................................................................”
(NR)“6 - Para o
pagamento da subvenção econômica relativa aos bônus de descontos de garantia de
preços, a STN solicitará ao MDA confirmação da DAP ou do CAF-Pronaf de cada
beneficiário, e serão consideradas válidas as DAPs ativas ou os CAF-Pronaf
válidos no sistema eletrônico do MDA na data de concessão do bônus de desconto
pela instituição financeira.” (NR)“14 - A instituição
financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do PGPAF para os
mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam DAP válida ou
CAF-Pronaf válido, cadastrada eletronicamente no sistema de registro do MDA,
desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento.” (NR)<a name="_Hlk134464052">Art.
13.  </a><a name="_Hlk136018276">A Seção 17 (</a><a name="_Hlk136440052">Crédito Produtivo Orientado de Investimento </a>– Pronaf Produtivo Orientado) do Capítulo 10 (Pronaf) do
MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:<div style="text-align:justify;">



</div>“<a name="_Hlk134464141">1 - ……………………………………………………………………………………………………………..</a>…………………………………………………………………………………………………………............b) …………………………………………………………………………………………………………….....I - possibilitar o acesso ao crédito rural
educativo, em que o suprimento de recursos será conjugado com a prestação de
assistência técnica, compreendendo o planejamento, a <a name="_Hlk136870886">orientação
técnica a todas as atividades produtivas, educação financeira</a> e a
supervisão à unidade familiar de produção;.........................................................................................................................c)
.....................................................................................................................I - o crédito deve ser <a name="_Hlk136871132">destinado, prioritariamente, à implantação, construção,
ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura necessária para a
convivência com o bioma</a> e a diversificação produtiva; e.........................................................................................................................d) assistência técnica: obrigatória e
remunerada durante os 3 (três) primeiros anos do projeto com valor fixo total
de <a name="_Hlk136439747">R</a><a name="_Hlk136871326">$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),</a> podendo
esse valor ser elevado <a name="_Hlk136439785">para </a><a name="_Hlk136871362">R$6.000,00 (seis mil reais) </a>quando a assistência técnica for prestada a
unidades familiares de produção da região Norte;<div style="text-align:justify;">



</div>e) .....................................................................................................................I - o valor de <a name="_Hlk136871535"></a><a name="_Hlk136439949">R$1.800,00 (mil e
oitocentos reais)</a> na
região Norte ou <a name="_Hlk136439988">R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) </a>nas
demais regiões será pago na contratação da operação;II - o valor restante será pago em 6 (seis)
parcelas iguais e semestrais, devendo a primeira destas ser paga 6 (seis) meses
após a contratação;.………………………………………………………………………………………………………….”
(NR)“3 - As
instituições financeiras encaminharão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar laudos técnicos semestrais com detalhamento dos empreendimentos
financiados e indicadores de resultados que permitam o monitoramento e
avaliação da assistência técnica prestada.” (NR)Art. 14.  A <a name="_Hlk136018321">Seção 18 (Normas Transitórias)</a> do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:“5 - Admite-se, <a name="_Hlk136871716">excepcionalmente,
até 30 de junho de 2025, o financiamento de operações de crédito de custeio
agrícola nas condições da Seção 13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do
Pronaf, respeitadas as disposições deste Capítulo e as seguintes condições
adicionais:</a><a name="_Hlk136871743">a) observância das
recomendações e restrições do </a>Zoneamento
Agrícola de Risco Climático (Zarc);b) a concessão de crédito de custeio agrícola
somente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais);c) reembolso: até 2 (dois) anos para as culturas
bienais e até 1 (um) ano para as demais culturas;d) não se aplica o disposto no MCR 10-13-1-“e”;<a name="_Hlk137485143">e) a operação contratada na forma deste
item deve ser computada para o limite de crédito com direito a bônus de
adimplência de que trata a alínea “a” da coluna Condições Adicionais da linha
Crédito de Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR
10-13) da Tabela 2: Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),
respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34.” (NR)</a><div style="text-align:justify;">



</div>Art. 15.  Ficam
revogados na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR:I - as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do item 14;II - a alínea “d” do item 15; eIII - as alíneas “g” e “h” do item 27.Art. 16.  Esta
Resolução entra em vigor:I - em 2 de outubro de 2023, para o item 5 introduzido no MCR 10-18
pelo art. 14 desta Resolução;II -
em 3 de julho de 2023, para os demais dispositivos desta Resolução.Roberto
de Oliveira Campos Neto Presidente
do Banco Central do Brasil</div>

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Resolução CMN N° 5.080

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