PORTARIA COGER/SUSEP n.º 18

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 01/2025

O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.184,
de 25 de agosto de 2022, em consonância com os ar7gos 16; 75 a 78; e 79 a 81 da Portaria Norma7va CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU; o art. 18 da Resolução CNSP Nº 483, de 30 de
outubro de 2025, o disposto nos art. 133, 139 e 140 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir, por 30 (7nta) dias, a Comissão de Processo Administra7vo Disciplinar (PAD) de
Rito Sumário, designada pela
Portaria COGER/SUSEP nº 12, de 7 de outubro de 2025, publicada no DOU nº
192
,
Seção 2,
Pag. 39, de
8 de outubro de 2025, tendo como úl7mo ato a recondução da Comissão, exarada por meio da
Portaria COGER/SUSEP nº 16, de 26 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 247, Seção 2, Pág. 65, de 29 de
dezembro de 2025, referente ao Processo Eletrônico Correcional (PEC) nº 99946000013202532, registrado no
Sistema ePad da CGU, sob o Identificador de Procedimento nº 19.889.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 29/01/2026, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2642188
e o código CRC
DFA34B16
.

Referência:
Processo nº 15414.649451/2025-11
SEI nº 2642188
PORTARIA 18 (2642188) SEI 15414.649451/2025-11 / pg. 1