Ato do Presidente N° 1.363
Sumário Regulatório
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea “a”, e 52 da...
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O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea “a”, e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; Considerando o comprometimento patrimonial, conforme consta no PE 219446, R E S O L V E : Art. 1º Fica dec...
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