Banco Central Resolução Conjunta • 23/05/2023

Resolução Conjunta N° 6

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizad...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 6/2023 institui exigências para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de ocorrências e tentativas de fraude entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais autorizadas pelo Banco Central. O compartilhamento busca apoiar controles preventivos, com registro de informações adequadas, restrições de acesso, proteção de dados, governança e responsabilidade das instituições. É a norma-base detalhada pela Resolução BCB nº 343/2023 e ampliada por alterações posteriores, como a Resolução BCB nº 569/2026.

Quem é afetado

Instituições financeiras e de pagamento e demais instituições autorizadas pelo BCB abrangidas. Administradoras de consórcio são excluídas pelo art. 1º, § 1º. Áreas de antifraude, tecnologia, compliance, segurança, privacidade e gestão de terceiros.

Prazos

Vigência em 01/11/2023 (art. 13). Prazos específicos operacionais são complementados pela Resolução BCB nº 343/2023 e atos posteriores; não existe dispensa geral de manutenção dos controles próprios.

Impactos práticos

Definir critérios de identificação e registro de indícios de fraude, mecanismos de compartilhamento e autorização de acesso, governança dos dados e controles de fornecedores. Distinguir indício de fraude de comprovação definitiva e preservar a finalidade de prevenção. Integrar com a Resolução BCB 343/2023, com atualizações da Resolução BCB 569/2026 e com requisitos de Unicad das INs 590 e 592/2025.

Referências da análise
  • Resolução Conjunta 6/2023, arts. 1º a 3º: escopo e compartilhamento de indícios.
  • Arts. 5º a 12: contratação, tratamento dos dados, acesso e responsabilidades.
  • Art. 13: vigência em 01/11/2023.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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