Resolução Conjunta N° 6
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizad...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução Conjunta nº 6/2023 institui exigências para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de ocorrências e tentativas de fraude entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais autorizadas pelo Banco Central. O compartilhamento busca apoiar controles preventivos, com registro de informações adequadas, restrições de acesso, proteção de dados, governança e responsabilidade das instituições. É a norma-base detalhada pela Resolução BCB nº 343/2023 e ampliada por alterações posteriores, como a Resolução BCB nº 569/2026.
Quem é afetado
Instituições financeiras e de pagamento e demais instituições autorizadas pelo BCB abrangidas. Administradoras de consórcio são excluídas pelo art. 1º, § 1º. Áreas de antifraude, tecnologia, compliance, segurança, privacidade e gestão de terceiros.
Prazos
Vigência em 01/11/2023 (art. 13). Prazos específicos operacionais são complementados pela Resolução BCB nº 343/2023 e atos posteriores; não existe dispensa geral de manutenção dos controles próprios.
Impactos práticos
Definir critérios de identificação e registro de indícios de fraude, mecanismos de compartilhamento e autorização de acesso, governança dos dados e controles de fornecedores. Distinguir indício de fraude de comprovação definitiva e preservar a finalidade de prevenção. Integrar com a Resolução BCB 343/2023, com atualizações da Resolução BCB 569/2026 e com requisitos de Unicad das INs 590 e 592/2025.
Referências da análise
- Resolução Conjunta 6/2023, arts. 1º a 3º: escopo e compartilhamento de indícios.
- Arts. 5º a 12: contratação, tratamento dos dados, acesso e responsabilidades.
- Art. 13: vigência em 01/11/2023.
Documento original
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