Resolução CMN N° 5.206
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.206 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.206, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições au...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.206, de 28 de abril de 2025, altera o inciso II do art. 14 da Resolução nº 4.072/2012. O dispositivo passa a explicitar que cabe ao Banco Central disciplinar a forma, o prazo e as condições para o fornecimento de informações sobre instalação e localização de dependências das instituições abrangidas. Trata-se de ajuste da competência regulamentar para o reporte de dependências, e não de uma nova autorização automática para abertura de unidades.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central alcançadas pela Resolução nº 4.072/2012, particularmente suas áreas de cadastro regulatório, operações e conformidade.
Prazos
A Resolução CMN nº 5.206/2025 entrou em vigor em 1º de maio de 2025, conforme seu art. 2º. O ato não determina, por si só, prazo concreto para entrega de informações: atribui ao Banco Central a definição da forma, do prazo e das condições de fornecimento.
Impactos práticos
Como análise editorial, instituições abrangidas devem acompanhar os atos complementares do Banco Central e conferir se os procedimentos de comunicação de instalação e localização de dependências seguem as especificações vigentes. O texto não permite inferir um novo cronograma de migração ou uma obrigação de atualização em data específica.
Referências da análise
- Resolução CMN nº 5.206/2025, art. 1º: nova redação do inciso II do art. 14 da Resolução nº 4.072/2012, sobre forma, prazo e condições de informações de dependências.
- Art. 2º: entrada em vigor em 1º de maio de 2025.
Documento original
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