Instrução Normativa BCB N° 380

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2023
Consolida os procedimentos para a prestação de
informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não
residentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou
representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro,
de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e
o Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das
atribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos
III e IV, e 118, incisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e
tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,
R E S O L V E M :
Art. 1º  Esta Instrução Normativa trata do envio de informações
ao Banco Central do Brasil relativas às movimentações próprias de valor igual
ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) em contas em reais tituladas por
embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional
reconhecido pelo Governo brasileiro, conforme previsto no item (3) do Anexo II
à Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º  As informações de que
tratam o art. 1º devem ser enviadas por meio da mensagem CAM0101 ou do arquivo
ACAM209, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.
§ 1º  O envio das informações de
que trata o caput deve ser realizado mensalmente, até o dia cinco do mês
subsequente ao mês da movimentação, conforme previsto no art. 80 da Resolução
BCB nº 277, de 2022.
§ 2º  As  informações de que trata o caput devem
ser agregadas por titular da conta e devem ser enviadas pelo banco depositário
dos recursos.
§ 3º  Os leiautes da mensagem e do
arquivo referidos no caput e as instruções de preenchimento podem ser
acessadas na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.
Art. 3º  Na prestação de
informação agregada por titular da conta de que trata o art. 2º, as seguintes
informações da mensagem CAM0101 ou do arquivo ACAM209 deverão ser fornecidas
conforme abaixo:
I - Data Evento TIR: último dia útil do período a que se refere as
movimentações agregadas;
II - Valor Moeda Nacional: soma das movimentações a crédito ou soma das
movimentações a débito da conta de entidade mencionada no art. 1º;
III - Grupo Pagador ou Recebedor País Com Cadastro RFB: Informações do
banco depositário dos recursos e do titular da conta de entidade mencionada no
art. 1º;
IV -
Código Fato Natureza: código apropriado de “Serviços Diversos – Receitas e
despesas governamentais”;
V - Código Pagador ou Recebedor Exterior Natureza: “67”; e
VI - Código Grupo Natureza: “67”.
Art. 4º  As
instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem indicar empregado
apto a responder a eventuais questionamentos sobre as
informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único.  A indicação de que trata o caput deve
ser registrada e mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades
de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de
22 de março de 2022.
Art. 5º
 Fica revogada a Instrução Normativa BCB
nº 13, de 3 de setembro de 2020.
Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º
de junho de 2023.
Gilneu Francisco Astolfi Vivan                          Ricardo
Franco Moura
Chefe do Desig                                                    Chefe
do Dereg
 
Anexo à Instrução Normativa BCB nº 380, de 15
de maio de 2023
Codificação e características dos documentos:
Código do documento/mensagem: ACAM209
(arquivo); CAM0101 (mensagem).
Nome do documento/mensagem:

C209 - Envio consolidado – Registro de movimentações de contas de
não residentes em reais (arquivo ACAM209);
CAM0101 - IF informa TIR em contrapartida a
pagador ou recebedor no país.
Periodicidade da remessa: eventual.
Data-Limite para remessa: até o dia 5 do mês subsequente ao da efetiva realização da movimentação
em conta de não residente em reais sujeita à prestação de informações.
Data-base de apuração: eventual.
Unidade responsável pela Curadoria: Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).
Forma de remessa: Meio eletrônico.
Sistema para remessa
Arquivo
ACAM209: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na
página desta Autarquia, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.
Mensagem CAM0101: Informações disponíveis no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/comunicacaodados.
Formato para remessa: XML (eXtensible
Markup Language).
Validação da Remessa: antecipada.
Esquema de Validação da Remessa: XSD
(XML Schema Definition).
Elementos adicionais para remessa:
disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, nos endereços https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/comunicacaodados.  
Diretor Responsável pela Remessa:
Diretor responsável p/operações no mercado de câmbio-ResBCB277.
Registro do Diretor Responsável: no
módulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do
Unicad.
Registro do Empregado Indicado para
Responder a Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna
/ Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.
Endereço Eletrônico para Solução de
Dúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.
Instituições obrigadas à remessa: instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio nos
termos do art. 29 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
 
 
NOTA
                            A
prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB) pelas instituições
mantenedoras de contas de não residentes em reais está prevista no art. 80 da
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Conforme o item (3) do Anexo
II da referida resolução BCB, devem ser enviadas ao BCB informações sobre o
valor total mensal dos créditos e o valor total mensal dos débitos de
movimentações iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) de conta
titulada por embaixada, repartição consular ou organismo internacional
reconhecido pelo Governo brasileiro.
2.                         A
edição desta Instrução Normativa decorre da entrada em vigor, em 31 de dezembro
de 2022, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital
estrangeiro no País e a prestação de informações ao BCB, e de sua
regulamentação infralegal, cabendo destacar a Resolução BCB nº 277, de 2022,
que regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao
ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
3.                         Em
virtude da entrada em vigor da nova legislação do mercado de câmbio, a presente
Instrução Normativa revisa o texto do ato normativo anterior (Instrução
Normativa BCB nº 13, de 3 de setembro de 2020) atualizando as referências aos comandos
da regulamentação vigente e trazendo alguns ajustes adicionais com a finalidade
de uniformizar e trazer maior clareza para a redação.
4.                         O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra em três dessas
hipóteses, quais sejam: inciso II - ato normativo destinado a disciplinar
direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não
permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; inciso
III - ato normativo considerado de baixo impacto; e inciso IV - ato normativo
que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem
alteração de mérito. Assim, com base nos incisos II, III e IV do art. 4º do
Decreto nº 10.411, de 2020, entendemos que a edição da presente Instrução
Normativa dispensa a realização de AIR.
Gilneu Francisco Astolfi Vivan                          Ricardo
Franco Moura
Chefe
do Desig                                                    Chefe
do Dereg