Banco Central Resolução BCB • 27/04/2023

Resolução BCB N° 317

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à re...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 317/2023 fixou prazos máximos para decisões administrativas sobre atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central e classificou níveis de risco conforme o Decreto nº 10.178/2019. Os prazos dependem do tipo de ato listado em anexo; a norma não estipula um prazo uniforme para todos os pedidos e exclui expressamente os enquadrados nas leis especificadas no art. 2º. Substituiu as Portarias 108.302/2020 e 110.741/2021.

Quem é afetado

Requerentes de atos públicos de liberação abrangidos pela norma, inclusive determinadas autorizações de atividades de pagamento, e áreas de regulatório, jurídico, governança e cadastro.

Prazos

Os prazos máximos variam por ato e classificação constante do anexo e podem ser detalhados por fases administrativas sem ultrapassar o limite correspondente. Não confundir prazo máximo decisório com autorização tácita, concessão automática ou prazo geral de aprovação para qualquer instituição.

Impactos práticos

Identificar a categoria exata do pedido, sua base legal, sua classificação no anexo e eventual exclusão de escopo. Cruzar com as Resoluções BCB 80/2021 e 81/2021 para pedidos de IP, além das atualizações posteriores de procedimentos e enquadramento. Registrar os prazos específicos comunicados pelo BCB ao requerente.

Referências da análise
  • Resolução BCB 317/2023, arts. 1º a 4º: objeto, exceções e prazos por procedimento.
  • Anexo: modalidades de liberação e níveis de risco.
  • Ementa: revogação das Portarias 108.302/2020 e 110.741/2021.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

Abrir norma completa ↗

Patrocinadores

Apoiadores