Resolução BCB N° 317
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à re...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 317/2023 fixou prazos máximos para decisões administrativas sobre atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central e classificou níveis de risco conforme o Decreto nº 10.178/2019. Os prazos dependem do tipo de ato listado em anexo; a norma não estipula um prazo uniforme para todos os pedidos e exclui expressamente os enquadrados nas leis especificadas no art. 2º. Substituiu as Portarias 108.302/2020 e 110.741/2021.
Quem é afetado
Requerentes de atos públicos de liberação abrangidos pela norma, inclusive determinadas autorizações de atividades de pagamento, e áreas de regulatório, jurídico, governança e cadastro.
Prazos
Os prazos máximos variam por ato e classificação constante do anexo e podem ser detalhados por fases administrativas sem ultrapassar o limite correspondente. Não confundir prazo máximo decisório com autorização tácita, concessão automática ou prazo geral de aprovação para qualquer instituição.
Impactos práticos
Identificar a categoria exata do pedido, sua base legal, sua classificação no anexo e eventual exclusão de escopo. Cruzar com as Resoluções BCB 80/2021 e 81/2021 para pedidos de IP, além das atualizações posteriores de procedimentos e enquadramento. Registrar os prazos específicos comunicados pelo BCB ao requerente.
Referências da análise
- Resolução BCB 317/2023, arts. 1º a 4º: objeto, exceções e prazos por procedimento.
- Anexo: modalidades de liberação e níveis de risco.
- Ementa: revogação das Portarias 108.302/2020 e 110.741/2021.
Documento original
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