Banco Central Resolução BCB 27/04/2023

Resolução BCB N° 317

Sumário Regulatório

Extraído do BCB

Conteúdo do Documento

RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de set...

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