Banco Central
Resolução BCB
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27/04/2023
Resolução BCB N° 317
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à re...
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RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,...
RESOLUÇÃO
BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Fixa os prazos máximos para a decisão
administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica
requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco
relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178,
de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e
110.741, de 24 de junho de 2021.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril
de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30
de janeiro de 2020,
R E S O
L V E :
Art.
1º Esta Resolução estabelece:
I
- os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de
liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil; e
II
- a classificação dos níveis de riscos inerentes à liberação da atividade
econômica.
Art.
2º Esta Resolução não se aplica aos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade referentes:
I
- à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
II
- à Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
III
- a outras matérias cuja disciplina é reservada a lei complementar.
Art.
3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer, nos termos do art. 10, § 4º,
do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, prazos específicos para
diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade
econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a
esta Resolução.
Parágrafo
único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de
comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178,
de 2019.
Art.
4º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, e à sua regulamentação, não previstos nos
quadros anexos a esta Resolução:
I
- observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa;
II
- receberão o tratamento do nível de risco alto (risco III).
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias ns.
108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.
Art.
6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Dias de Brito
Gomes
Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Quadro I – Atos
públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Administradoras de
Consórcio
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão,
fusão e incorporação.
360
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transferência
de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.
360
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Cancelamento
da autorização para funcionamento ou para
administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transformação
do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
A
posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Instituições de
Pagamento
Autorização
para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços
de pagamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução
BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Transferência
ou alteração de controle societário.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei
nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022;
Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração
do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com
lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas
relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013, Resolução BCB nº
80, de 25/3/2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Transformação
societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei
nº 14.286, de 2021, art. 5º, Resolução CMN nº 5.042, de 2022 Resolução BCB nº
277, de 2022.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Eleição
ou nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Autorização
para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de
dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.
60
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021,
art. 16, § 1º, inciso I.
Arranjos
de Pagamento
Autorização para a instituição de
arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º,
inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo
I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento
da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; art.
22 da Resolução BCB nº 150, de 2021.
Autorização
de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 2021.
Sistemas do Mercado
Financeiro
Funcionamento
de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.
360
III
Lei
nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
30/9/2021; Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I.
Exercício
da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema.
360
III
Lei
nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
II.
Exercício
da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do
sistema.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
III.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
IV.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de registro.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VI.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de registro.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VII.
Cancelamento
da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
2021; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VIII.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
IX.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos
financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.
Alterações
nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que representem
risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro
Nacional.
360
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
XI.
Escrituração de
duplicatas escriturais
Exercício
da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades
autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775,
de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11.
Contratações
Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR)
Contratação
de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como
participante do STR.
240
III
Lei
nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa
BCB nº 307, de 21/9/2022.
Contratações
Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação
de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como
participante do SPI.
240
III
Lei
nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art. 10;
Lei nº
12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022;
e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.
Contratações
Relativas ao Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Contratação
de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e
o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como
participante no Selic.
240
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 10; Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de Banco
de Dados (GBD)
Registro
para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.
360
III
Lei
nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21;
Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020,
art. 2º.
Cancelamento
do registro.
180
III
Lei
nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº
4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.
Manutenção
do Registro - Análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de
dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem
como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei
nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de
2019; Resolução
BCB nº 14, de 2020.
Companhias
Securitizadoras de crédito imobiliário
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
180
III
Lei
nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de
24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/ 2022.
Cancelamento
da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de
Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61;
e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Manutenção
da Autorização - Análise de novos integrantes do grupo de controle de
companhia securitizadora.
180
III
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61;
e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Corretoras de
Câmbio; Sociedades
de Arrendamento Mercantil; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores
Mobiliários e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Alteração
de controle societário.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei
nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto Sociedades de
Arrendamento Mercantil)
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042,
de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Instalação
de dependências no exterior.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança
de objeto social.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em
assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução
CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em
assemelhadas.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no País.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Capital
nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio
de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como
alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou
documento que ampara a operação de captação.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável
apenas às corretoras de câmbio)
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução
CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Transformação
societária.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
do estatuto ou contrato social, que não implique outras autorizações
específicas.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro
Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos
característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
90
III
Lei
nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN
nº 4.935, de 29/7/2021, art. 8º.
Instalação
de agência no País.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e
membros do Conselho de Administração.
60
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730,
de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do
Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.
60
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730,
de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Provedores de
Acesso ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen)
Credenciamento
de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts.
25 e 28 do Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.
PSTI
(Prestadores de serviço de TI para fins de acesso a RSFN)
Autorização
do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso
à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
60
III
Circular
nº 3.970, de 28/11/2019.
Sistema de
Pagamentos em Moeda Local (SML)
Autorização
(ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no
SML.
60
III
Decreto
nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a
data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de
20/4/2023,
após 1º/10/2023.
Convênio de
Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR)
Cancelamento,
a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução
BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria
Cooperativa
Credenciamento
de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria
independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução
BCB nº 97, de 25/5/2021.
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Convenções de
Autorregulação (Boleto)
Autorização
do Banco Central para convenções de autorregulação.
180
III
Circular
nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.
Convenções de Autorregulação
entre Entidades Registradoras e Depositários Centrais
Aprovação
de Convenções ou Alterações em Convenções de Autorregulação
360
III
Circular
nº 4.016, de 4/5/2020, art. 23, § 2º; Resolução BCB nº 264, de 25/11/ 2022,
art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º.
Associações de
Poupança e Empréstimo
(inclusive Poupex,
no que for cabível)
Autorização
para funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Fusão,
cisão ou incorporação.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
de estatuto.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.
Eleição
ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021; Resolução CMN nº
4.910, de 2021.
Fundos de
Investimento PAIT
Autorização
para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.
Agências de Fomento
Autorização
para realizar operações de arrendamento mercantil.
360
III
Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas
cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização
para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB
nº 80, de 2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB
nº 81, de 2021.
Quadro
II – Atos públicos de liberação com níveis de
risco I
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Corretoras de
Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo
(inclusive Poupex,
no que for cabível)
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro
Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia não empregue termos
característicos das denominações das instituições do SFN ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Nihil
I
Lei
nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
4.935, de 2021.
Bancos
Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador
de transação de pagamento.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 2021.
Bancos múltiplos
com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de
Crédito, Financiamento e Investimento
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
80, de 2021.
Cooperativas
Singulares de Crédito
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador
de transação de pagamento a associados e não associados, observada a sua
regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Crédito Direto
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Empréstimo entre Pessoas
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Crédito ao Microempreen-dedor e à Empresa de Pequeno Porte
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721,
de 30/5/2019; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as Sociedades Corretoras de
Títulos e Valores Mobiliários
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Bancos Múltiplos;
Bancos Comerciais; Bancos de Investimento; Sociedades de Crédito,
Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas; Companhias Hipotecárias;
Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas de Crédito; Sociedades
Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
Nihil
I
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022;
Resolução BCB nº 225, de 2022.
BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Fixa os prazos máximos para a decisão
administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica
requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco
relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178,
de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e
110.741, de 24 de junho de 2021.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril
de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30
de janeiro de 2020,
R E S O
L V E :
Art.
1º Esta Resolução estabelece:
I
- os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de
liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil; e
II
- a classificação dos níveis de riscos inerentes à liberação da atividade
econômica.
Art.
2º Esta Resolução não se aplica aos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade referentes:
I
- à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
II
- à Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
III
- a outras matérias cuja disciplina é reservada a lei complementar.
Art.
3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer, nos termos do art. 10, § 4º,
do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, prazos específicos para
diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade
econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a
esta Resolução.
Parágrafo
único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de
comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178,
de 2019.
Art.
4º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, e à sua regulamentação, não previstos nos
quadros anexos a esta Resolução:
I
- observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa;
II
- receberão o tratamento do nível de risco alto (risco III).
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias ns.
108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.
Art.
6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Dias de Brito
Gomes
Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Quadro I – Atos
públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Administradoras de
Consórcio
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão,
fusão e incorporação.
360
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transferência
de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.
360
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Cancelamento
da autorização para funcionamento ou para
administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Transformação
do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
A
posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei
nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.
Instituições de
Pagamento
Autorização
para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços
de pagamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução
BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Transferência
ou alteração de controle societário.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei
nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022;
Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração
do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com
lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas
relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013, Resolução BCB nº
80, de 25/3/2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Transformação
societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei
nº 14.286, de 2021, art. 5º, Resolução CMN nº 5.042, de 2022 Resolução BCB nº
277, de 2022.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Eleição
ou nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
81, de 2021.
Autorização
para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de
dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.
60
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021,
art. 16, § 1º, inciso I.
Arranjos
de Pagamento
Autorização para a instituição de
arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º,
inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo
I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento
da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; art.
22 da Resolução BCB nº 150, de 2021.
Autorização
de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 2021.
Sistemas do Mercado
Financeiro
Funcionamento
de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.
360
III
Lei
nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
30/9/2021; Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I.
Exercício
da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema.
360
III
Lei
nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
II.
Exercício
da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do
sistema.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
III.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
IV.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de registro.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VI.
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de registro.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VII.
Cancelamento
da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
2021; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
VIII.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
IX.
Cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos
financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.
Alterações
nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que representem
risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro
Nacional.
360
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de
2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
XI.
Escrituração de
duplicatas escriturais
Exercício
da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades
autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros.
360
III
Lei
nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775,
de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de
16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11.
Contratações
Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR)
Contratação
de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como
participante do STR.
240
III
Lei
nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa
BCB nº 307, de 21/9/2022.
Contratações
Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação
de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como
participante do SPI.
240
III
Lei
nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art. 10;
Lei nº
12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022;
e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.
Contratações
Relativas ao Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Contratação
de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e
o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como
participante no Selic.
240
III
Lei
nº 10.214, de 2001, art. 10; Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de Banco
de Dados (GBD)
Registro
para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.
360
III
Lei
nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21;
Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020,
art. 2º.
Cancelamento
do registro.
180
III
Lei
nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº
4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.
Manutenção
do Registro - Análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de
dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem
como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei
nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de
2019; Resolução
BCB nº 14, de 2020.
Companhias
Securitizadoras de crédito imobiliário
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
180
III
Lei
nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de
24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/ 2022.
Cancelamento
da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de
Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61;
e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Manutenção
da Autorização - Análise de novos integrantes do grupo de controle de
companhia securitizadora.
180
III
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022, art. 61;
e Resolução BCB nº 225, de 2022.
Corretoras de
Câmbio; Sociedades
de Arrendamento Mercantil; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores
Mobiliários e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Alteração
de controle societário.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei
nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização
para funcionamento.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto Sociedades de
Arrendamento Mercantil)
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042,
de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Cisão,
fusão ou incorporação.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Instalação
de dependências no exterior.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança
de objeto social.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em
assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução
CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em
assemelhadas.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Participação
societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer
sociedades sediadas no País.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Aumento
percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,
de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 5.043, de 2022.
Alteração
do valor do capital social.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Capital
nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio
de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como
alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou
documento que ampara a operação de captação.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Cancelamento
da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável
apenas às corretoras de câmbio)
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução
CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
Transformação
societária.
180
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
do estatuto ou contrato social, que não implique outras autorizações
específicas.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro
Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos
característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
90
III
Lei
nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN
nº 4.935, de 29/7/2021, art. 8º.
Instalação
de agência no País.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança
de denominação social.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei
nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e
membros do Conselho de Administração.
60
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730,
de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do
Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.
60
III
Lei
nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730,
de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Provedores de
Acesso ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen)
Credenciamento
de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts.
25 e 28 do Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.
PSTI
(Prestadores de serviço de TI para fins de acesso a RSFN)
Autorização
do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso
à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
60
III
Circular
nº 3.970, de 28/11/2019.
Sistema de
Pagamentos em Moeda Local (SML)
Autorização
(ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no
SML.
60
III
Decreto
nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a
data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de
20/4/2023,
após 1º/10/2023.
Convênio de
Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR)
Cancelamento,
a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução
BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria
Cooperativa
Credenciamento
de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria
independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução
BCB nº 97, de 25/5/2021.
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Convenções de
Autorregulação (Boleto)
Autorização
do Banco Central para convenções de autorregulação.
180
III
Circular
nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.
Convenções de Autorregulação
entre Entidades Registradoras e Depositários Centrais
Aprovação
de Convenções ou Alterações em Convenções de Autorregulação
360
III
Circular
nº 4.016, de 4/5/2020, art. 23, § 2º; Resolução BCB nº 264, de 25/11/ 2022,
art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º.
Associações de
Poupança e Empréstimo
(inclusive Poupex,
no que for cabível)
Autorização
para funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Fusão,
cisão ou incorporação.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Transferência
da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Alteração
de estatuto.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do SFN cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações
das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma
estrangeiro.
90
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.
Eleição
ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Eleição
ou nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei
nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021; Resolução CMN nº
4.910, de 2021.
Fundos de
Investimento PAIT
Autorização
para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento
da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei
nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.
Agências de Fomento
Autorização
para realizar operações de arrendamento mercantil.
360
III
Lei
nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
Demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas
cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização
para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB
nº 80, de 2021; Resolução BCB nº 81, de 2021.
Cancelamento
da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB
nº 81, de 2021.
Quadro
II – Atos públicos de liberação com níveis de
risco I
Item
Atos públicos de
liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Corretoras de
Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo
(inclusive Poupex,
no que for cabível)
Contratação,
como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro
Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia não empregue termos
característicos das denominações das instituições do SFN ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Nihil
I
Lei
nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
4.935, de 2021.
Bancos
Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador
de transação de pagamento.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 2021.
Bancos múltiplos
com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de
Crédito, Financiamento e Investimento
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº
80, de 2021.
Cooperativas
Singulares de Crédito
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador
de transação de pagamento a associados e não associados, observada a sua
regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Crédito Direto
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Empréstimo entre Pessoas
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades de
Crédito ao Microempreen-dedor e à Empresa de Pequeno Porte
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721,
de 30/5/2019; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Sociedades
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as Sociedades Corretoras de
Títulos e Valores Mobiliários
Autorização
para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda
eletrônica, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei
nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.
Bancos Múltiplos;
Bancos Comerciais; Bancos de Investimento; Sociedades de Crédito,
Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas; Companhias Hipotecárias;
Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas de Crédito; Sociedades
Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários
Autorização
para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra
Imobiliária Garantida.
Nihil
I
Lei
nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022;
Resolução BCB nº 225, de 2022.
e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, R E S O L V E : Art. 1º Esta Resolução estabelece: I - os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil; e II - a classificação dos níveis de riscos inerentes à liberação da atividade econômica. Art. 2º Esta Resolução não se apli...
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