RESOLUÇÃO BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito...
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RESOLUÇÃO
BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera
o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as
diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade
econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com base
no disposto nos...
RESOLUÇÃO
BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera
o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as
diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade
econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com base
no disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, no art.
45 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019,
R E S O
L V E :
Art. 1º
O Anexo II à Resolução
BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.
Parágrafo
único. Aplica-se
o disposto nesta Resolução aos respectivos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica protocolizados no Banco
Central do Brasil, a partir da entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de
novembro de 2021, da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022, e da
Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Dias
de Brito Gomes Diogo Abry Guillen
Diretor de
Organização do Sistema Diretor
de Política Monetária
Financeiro e de Resolução
Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação
ANEXO À
RESOLUÇÃO bcb Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Anexo II à Resolução
BCB nº 108, de 24 de JUNHO de 2021
Item
Pedido
relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco
Central do Brasil
Fases
Prazo
(dias)
Sistemas do Mercado Financeiro (SMF)
Funcionamento
de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Exercício
da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Exercício
da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do
sistema
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de registro
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Alterações
no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de registro
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento
da autorização para funcionamento de sistema de liquidação
Fase
1 - Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento
da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de
ativos financeiros
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento
da autorização para exercício das atividades de registro de ativos
financeiros
Fase 1 -
Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
Alterações
nos SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua
segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de
Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional
Fase
1 - Análise da proposta
280
Fase 2 -
Análise da implementação da proposta
80
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