Banco Central
Resolução CMN
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20/04/2023
Resolução CMN N° 5.070
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.070, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no País por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão real...
<div class="ExternalClassB1A72C6F2CE5426BB9E7E1DCFF5D393E"><span style="color:#444444;">
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Voto</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO CMN Nº
5.070, DE 20 DE ABRIL DE 2023</span></p>
<p class="MsoBodyText2" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Dispõe sobre a realização de operações de
derivativos de crédito no País por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com
base no disposto nos arts. 3º, incisos V e VI, e 4º, incisos VI e VIII, da referida
Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea
"a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12,
inciso III, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 1º do Decreto-Lei nº 70,
de 21 de novembro de 1966, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro
de 2001, e
1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E U :</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><a name="OLE_LINK51"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK44"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO I<br></span></a><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução estabelece as modalidades,
as condições e os procedimentos para a realização de operações de derivativos
de crédito no País por instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O disposto no <b style="">caput</b>
não se aplica às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades corretoras de câmbio, às sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DEFINIÇÕES</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  Para fins do disposto nesta
Resolução, considera-se:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - derivativo de crédito: instrumento
financeiro que apresenta, cumulativamente, as seguintes características:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) o seu valor de mercado se altera em
função da variação do risco de crédito associado a uma ou mais entidades de
referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) o risco de crédito da(s)
entidade(s) de referência é transferido entre as contrapartes, mediante a
contratação de proteção, sem a transferência física ou contábil das respectivas
obrigações de referência na data da realização da operação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) o investimento líquido inicial é inferior
ao valor do contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) a liquidação é realizada em data
futura;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - obrigação financeira: obrigação,
contratada no Brasil ou no exterior, decorrente de operação de crédito,
arrendamento mercantil, garantia fidejussória, instrumento de securitização,
derivativo, título público, título de crédito, debênture, ou qualquer outro instrumento,
título ou valor mobiliário sujeito a risco de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - operação de crédito: empréstimos
e financiamentos, adiantamentos, prestação de aval, fiança, coobrigação ou
qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação
financeira de terceiros, disponibilização de limites de crédito e outros
compromissos de crédito, créditos contratados com recursos a liberar, depósitos
interfinanceiros regulados nos termos do art. 4º, inciso XXXII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e depósitos e aplicações no exterior, nos
termos da regulamentação em vigor, em instituições financeiras ou equiparadas a
instituições financeiras;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - entidade de referência: fundo de
investimento ou pessoa jurídica de direito público ou privado, domiciliada no
Brasil ou no exterior, emissora, devedora ou garantidora de obrigações
financeiras, sobre a qual podem incidir os eventos de crédito em uma operação
de derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - obrigação de referência: obrigação
financeira da entidade de referência, discriminada no contrato de derivativo de
crédito para efeito de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) liquidação física da operação de
derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) apuração do valor de liquidação
financeira e demais pagamentos previstos durante a operação de derivativo de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) determinação da ocorrência dos
eventos de crédito de que trata o art. 11; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 0.05pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d)
apuração dos valores e taxas de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso II do art. 3º, no caso de derivativos de crédito na
modalidade <b style="">swap</b> de taxa de retorno total;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - contraparte transferidora do
risco (ou comprador de proteção): a parte que adquire, por meio de um contrato
de derivativo de crédito, o direito de proteção contra o risco de crédito da(s)
entidade(s) de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - contraparte receptora do risco (ou
provedor de proteção): a parte que assume, por meio de um contrato de
derivativo de crédito, o risco de crédito da(s) entidade(s) de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - evento de crédito: evento
associado à entidade de referência que enseja o exercício, pela contraparte transferidora
do risco, da proteção contratada, podendo ou não ocasionar a liquidação
antecipada do contrato de derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - taxa de proteção: valor pago pela
contraparte transferidora do risco à contraparte receptora do risco, pela
proteção contra o risco de crédito, na forma e periodicidade estabelecidas no
contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - agente de cálculo: entidade
responsável pela apuração dos valores a serem pagos pelas contrapartes ou das
obrigações de referência a serem entregues pelo comprador de proteção quando da
liquidação da operação de derivativo de crédito.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS MODALIDADES PERMITIDAS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  As instituições referidas no
art. 1º somente podem realizar as seguintes modalidades de derivativo de
crédito:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - <b style="">swap</b> de crédito, quando:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) a contraparte transferidora do
risco paga à contraparte receptora do risco a taxa de proteção estabelecida no contrato;
e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) em caso de ocorrência de um ou mais
dos eventos de crédito contratualmente previstos, a contraparte receptora do
risco paga à contraparte transferidora a proteção contratada, podendo
ocasionar, conforme acordado, a liquidação antecipada parcial ou total do
contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - <b style="">swap</b> de taxa de retorno
total, quando:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) a contraparte transferidora do
risco transfere à contraparte receptora do risco os valores associados ao fluxo
de recebimento de encargos e/ou contraprestações relativos à obrigação de
referência, além da variação positiva em seu valor de mercado, em datas
contratualmente estabelecidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) a contraparte receptora do risco
paga à contraparte transferidora do risco uma parcela de juros baseada em taxa
(fixa ou variável) contratualmente estabelecida, além de eventual variação
negativa no valor de mercado da obrigação de referência; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) em caso de ocorrência de um ou mais
dos eventos de créditos contratualmente previstos, poderá ocorrer a liquidação
antecipada do contrato, com os pagamentos devidos pelas contrapartes dos
valores e taxas de que tratam as alíneas "a" e "b" deste
inciso.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  A contratação, pelas
instituições referidas no art. 1º, de outras espécies de derivativos
referenciadas nas modalidades de derivativos de crédito descritas no <b style="">caput</b>
deve observar as condições previstas no Capítulo IV desta Resolução.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS CONDIÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  Entre as instituições referidas
no art. 1º, podem atuar como contraparte receptora do risco:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - os bancos múltiplos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - os bancos comerciais;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - os bancos de desenvolvimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES);</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - a Caixa Econômica Federal;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - os bancos de investimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - as sociedades de crédito,
financiamento e investimento; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - as sociedades de arrendamento
mercantil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  As obrigações de referência
das operações de derivativo de crédito nas quais as instituições de que trata o
<b style="">caput</b> atuem como contraparte receptora do risco devem ser da mesma
natureza das operações permitidas em seu objeto social.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  Nas operações de derivativos
de crédito, as instituições referidas no art. 1º somente poderão ter como
contrapartes receptoras do risco:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as instituições referidas no art.
4º; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - as entidades não autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil que atendam aos requisitos de investidor
profissional, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  É facultada às instituições
referidas no art. 1º a contratação de derivativo de crédito com contraparte
considerada parte relacionada,
conforme definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, inclusive integrante do mesmo
conglomerado prudencial, desde que:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - em condições compatíveis com as de
mercado, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às
operações contratadas com as demais contrapartes de mesmo perfil de risco; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - observadas, quando for o caso, as normas específicas que disciplinam
a contratação de operações entre instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pessoas jurídicas localizadas
no exterior.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  No caso de atuarem como
contraparte transferidora do risco em operação de derivativo de crédito que
tenha como obrigação de referência operação de crédito ou de arrendamento
mercantil, as instituições referidas no art. 1º devem observar as seguintes
condições:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - manter registros à disposição do
Banco Central do Brasil que comprovem a detenção do risco de crédito das
obrigações de referência no momento da contratação da operação de derivativo de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - disponibilizar à contraparte
receptora do risco os dados por ela solicitados, necessários à estimativa do
risco de crédito da obrigação de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - registrar as operações
utilizadas como obrigação de referência em sistema de registro de entidade
registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - manter em carteira as obrigações
de referência mencionadas no <b style="">caput</b> durante o prazo de vigência do
contrato de derivativo de crédito a elas associado, sendo vedada nesse período qualquer
forma de transferência, direta ou indireta, dessas operações ou dos respectivos
riscos e benefícios a terceiros.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  É vedada a contratação, pelas
instituições referidas no art. 1º, de operação de derivativo de crédito
referenciada no risco de crédito de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - uma das contrapartes; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - uma entidade considerada parte
relacionada, conforme
definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, ou integrante do mesmo conglomerado
prudencial de uma das contrapartes.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  O risco de crédito das
entidades de referência e o valor das obrigações de referência devem ser
suficientemente mensuráveis, de forma a permitir sua avaliação a valor de
mercado mediante utilização de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - preços ou cotações divulgadas publicamente
por:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) bolsas de valores, bolsas de
mercadorias e futuros ou mercados de balcão organizado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) entidades administradoras de
sistemas de compensação, liquidação, registro ou depósito centralizado de
ativos autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) reguladores ou entidades
autorreguladoras; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) plataformas de negociação ou
provedores de informação independentes de ampla utilização no mercado
financeiro; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - modelos de apreçamento baseados em
dados e metodologias consistentes e passíveis de verificação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Admite-se a
utilização de obrigações financeiras ou índices divulgados ou negociados no
exterior, desde que atendam ao disposto nos incisos I ou II do <b style="">caput</b>, no
âmbito de sua jurisdição.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
DOS EVENTOS DE CRÉDITO E DO REGISTRO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  O contrato de derivativo de
crédito deve conter, de forma inequívoca:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a especificação da(s) entidade(s)
de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a especificação da(s)
obrigações(s) de referência, quando couber, para as finalidades descritas nas
alíneas de "a" a "d" do inciso V do art. 2º;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - o valor ou critérios de apuração
e a(s) data(s) ou periodicidade dos pagamentos devidos pelas contrapartes descritos
nos incisos I e II do art. 3º;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - os eventos de crédito cobertos
pelo contrato e o(s) responsável(eis) pela determinação de sua ocorrência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - as condições que ensejam a
liquidação total ou parcial do contrato;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - a identificação do(s) agente(s)
de cálculo; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - a autorização de ambas as
contrapartes para sua identificação no registro do contrato perante a entidade
registradora, conforme disposto no art. 12.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Para efeito do
disposto nos incisos I e II do <b style="">caput</b>, é facultada a especificação de
índices de crédito, índices de ativos, cestas ou carteiras de referência, cujas
entidades e obrigações financeiras passam a ser, respectivamente, as entidades
e obrigações de referência da operação de derivativo de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  Admite-se, na contratação de
operações derivativos de crédito pelas instituições referidas no art. 1º, os
seguintes tipos de evento de crédito, relacionados à(s) entidade(s) de
referência:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - falha de pagamento (<b style="">failure to
pay</b>): não pagamento de quantia devida pela(s) entidade(s) nos termos
pactuados, em alguma de suas obrigações, que implique a declaração de
descumprimento da(s) obrigação(ões) de referência para determinação de evento
de crédito, ressalvados eventuais períodos ou valores de atraso inferiores ao
requerido para caracterizar o descumprimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - falência ou similar (<b style="">bankruptcy</b>):
reconhecimento oficial de situação que implique a suspensão temporária ou
permanente do pagamento de obrigações da(s) entidade(s), tais como:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) moratória;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) decretação de falência ou
insolvência civil;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) recuperação judicial ou extrajudicial;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) intervenção ou liquidação
extrajudicial; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) reconhecimento de estado de
insolvência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - reestruturação (<b style="">restructuring</b>):
renegociação nos termos de obrigações da(s) entidade(s), resultante de
deterioração em sua qualidade creditícia ou condição financeira, que implique
perdas significativas para os credores, decorrentes de alterações que não
seriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração, tais como:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) redução na taxa de juros;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) redução no principal ou cupom;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) adiamento ou alongamento do prazo;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) mudança na ordem de prioridade de
pagamentos; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) mudança na moeda ou composição de
pagamento do principal ou juros.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk114080355"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único.  É facultado às contrapartes atribuir a um terceiro independente a
determinação da ocorrência de evento de crédito coberto pelo derivativo de
crédito, desde que previamente especificado no contrato, conforme dispõe o
inciso IV do art. 10.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  As operações de derivativos de
crédito de que trata esta Resolução devem ser registradas em sistemas de
registro de entidades autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a
exercer o serviço de registro de valores mobiliários.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  As instituições referidas no
art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação
necessária para a verificação do cumprimento do disposto nos Capítulos IV e V desta
Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data de
ocorrência do fato que enseja a documentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  O Banco Central do Brasil
adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à
execução do disposto nesta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 15.  Fica revogada a Resolução nº
2.933, de 28 de fevereiro de 2002.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 16.  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de junho de 2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Otávio Ribeiro Damaso<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente
do Banco Central do Brasil substituto</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Voto</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO CMN Nº
5.070, DE 20 DE ABRIL DE 2023</span></p>
<p class="MsoBodyText2" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Dispõe sobre a realização de operações de
derivativos de crédito no País por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com
base no disposto nos arts. 3º, incisos V e VI, e 4º, incisos VI e VIII, da referida
Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea
"a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12,
inciso III, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 1º do Decreto-Lei nº 70,
de 21 de novembro de 1966, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro
de 2001, e
1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E U :</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><a name="OLE_LINK51"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK44"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO I<br></span></a><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução estabelece as modalidades,
as condições e os procedimentos para a realização de operações de derivativos
de crédito no País por instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O disposto no <b style="">caput</b>
não se aplica às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades corretoras de câmbio, às sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DEFINIÇÕES</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  Para fins do disposto nesta
Resolução, considera-se:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - derivativo de crédito: instrumento
financeiro que apresenta, cumulativamente, as seguintes características:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) o seu valor de mercado se altera em
função da variação do risco de crédito associado a uma ou mais entidades de
referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) o risco de crédito da(s)
entidade(s) de referência é transferido entre as contrapartes, mediante a
contratação de proteção, sem a transferência física ou contábil das respectivas
obrigações de referência na data da realização da operação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) o investimento líquido inicial é inferior
ao valor do contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) a liquidação é realizada em data
futura;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - obrigação financeira: obrigação,
contratada no Brasil ou no exterior, decorrente de operação de crédito,
arrendamento mercantil, garantia fidejussória, instrumento de securitização,
derivativo, título público, título de crédito, debênture, ou qualquer outro instrumento,
título ou valor mobiliário sujeito a risco de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - operação de crédito: empréstimos
e financiamentos, adiantamentos, prestação de aval, fiança, coobrigação ou
qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação
financeira de terceiros, disponibilização de limites de crédito e outros
compromissos de crédito, créditos contratados com recursos a liberar, depósitos
interfinanceiros regulados nos termos do art. 4º, inciso XXXII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e depósitos e aplicações no exterior, nos
termos da regulamentação em vigor, em instituições financeiras ou equiparadas a
instituições financeiras;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - entidade de referência: fundo de
investimento ou pessoa jurídica de direito público ou privado, domiciliada no
Brasil ou no exterior, emissora, devedora ou garantidora de obrigações
financeiras, sobre a qual podem incidir os eventos de crédito em uma operação
de derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - obrigação de referência: obrigação
financeira da entidade de referência, discriminada no contrato de derivativo de
crédito para efeito de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) liquidação física da operação de
derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) apuração do valor de liquidação
financeira e demais pagamentos previstos durante a operação de derivativo de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) determinação da ocorrência dos
eventos de crédito de que trata o art. 11; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 0.05pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d)
apuração dos valores e taxas de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso II do art. 3º, no caso de derivativos de crédito na
modalidade <b style="">swap</b> de taxa de retorno total;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - contraparte transferidora do
risco (ou comprador de proteção): a parte que adquire, por meio de um contrato
de derivativo de crédito, o direito de proteção contra o risco de crédito da(s)
entidade(s) de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - contraparte receptora do risco (ou
provedor de proteção): a parte que assume, por meio de um contrato de
derivativo de crédito, o risco de crédito da(s) entidade(s) de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - evento de crédito: evento
associado à entidade de referência que enseja o exercício, pela contraparte transferidora
do risco, da proteção contratada, podendo ou não ocasionar a liquidação
antecipada do contrato de derivativo de crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - taxa de proteção: valor pago pela
contraparte transferidora do risco à contraparte receptora do risco, pela
proteção contra o risco de crédito, na forma e periodicidade estabelecidas no
contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - agente de cálculo: entidade
responsável pela apuração dos valores a serem pagos pelas contrapartes ou das
obrigações de referência a serem entregues pelo comprador de proteção quando da
liquidação da operação de derivativo de crédito.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS MODALIDADES PERMITIDAS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  As instituições referidas no
art. 1º somente podem realizar as seguintes modalidades de derivativo de
crédito:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - <b style="">swap</b> de crédito, quando:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) a contraparte transferidora do
risco paga à contraparte receptora do risco a taxa de proteção estabelecida no contrato;
e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) em caso de ocorrência de um ou mais
dos eventos de crédito contratualmente previstos, a contraparte receptora do
risco paga à contraparte transferidora a proteção contratada, podendo
ocasionar, conforme acordado, a liquidação antecipada parcial ou total do
contrato; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - <b style="">swap</b> de taxa de retorno
total, quando:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) a contraparte transferidora do
risco transfere à contraparte receptora do risco os valores associados ao fluxo
de recebimento de encargos e/ou contraprestações relativos à obrigação de
referência, além da variação positiva em seu valor de mercado, em datas
contratualmente estabelecidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) a contraparte receptora do risco
paga à contraparte transferidora do risco uma parcela de juros baseada em taxa
(fixa ou variável) contratualmente estabelecida, além de eventual variação
negativa no valor de mercado da obrigação de referência; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) em caso de ocorrência de um ou mais
dos eventos de créditos contratualmente previstos, poderá ocorrer a liquidação
antecipada do contrato, com os pagamentos devidos pelas contrapartes dos
valores e taxas de que tratam as alíneas "a" e "b" deste
inciso.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  A contratação, pelas
instituições referidas no art. 1º, de outras espécies de derivativos
referenciadas nas modalidades de derivativos de crédito descritas no <b style="">caput</b>
deve observar as condições previstas no Capítulo IV desta Resolução.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS CONDIÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  Entre as instituições referidas
no art. 1º, podem atuar como contraparte receptora do risco:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - os bancos múltiplos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - os bancos comerciais;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - os bancos de desenvolvimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES);</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - a Caixa Econômica Federal;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - os bancos de investimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - as sociedades de crédito,
financiamento e investimento; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - as sociedades de arrendamento
mercantil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  As obrigações de referência
das operações de derivativo de crédito nas quais as instituições de que trata o
<b style="">caput</b> atuem como contraparte receptora do risco devem ser da mesma
natureza das operações permitidas em seu objeto social.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  Nas operações de derivativos
de crédito, as instituições referidas no art. 1º somente poderão ter como
contrapartes receptoras do risco:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as instituições referidas no art.
4º; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - as entidades não autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil que atendam aos requisitos de investidor
profissional, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  É facultada às instituições
referidas no art. 1º a contratação de derivativo de crédito com contraparte
considerada parte relacionada,
conforme definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, inclusive integrante do mesmo
conglomerado prudencial, desde que:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - em condições compatíveis com as de
mercado, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às
operações contratadas com as demais contrapartes de mesmo perfil de risco; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - observadas, quando for o caso, as normas específicas que disciplinam
a contratação de operações entre instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pessoas jurídicas localizadas
no exterior.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  No caso de atuarem como
contraparte transferidora do risco em operação de derivativo de crédito que
tenha como obrigação de referência operação de crédito ou de arrendamento
mercantil, as instituições referidas no art. 1º devem observar as seguintes
condições:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - manter registros à disposição do
Banco Central do Brasil que comprovem a detenção do risco de crédito das
obrigações de referência no momento da contratação da operação de derivativo de
crédito;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - disponibilizar à contraparte
receptora do risco os dados por ela solicitados, necessários à estimativa do
risco de crédito da obrigação de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - registrar as operações
utilizadas como obrigação de referência em sistema de registro de entidade
registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - manter em carteira as obrigações
de referência mencionadas no <b style="">caput</b> durante o prazo de vigência do
contrato de derivativo de crédito a elas associado, sendo vedada nesse período qualquer
forma de transferência, direta ou indireta, dessas operações ou dos respectivos
riscos e benefícios a terceiros.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  É vedada a contratação, pelas
instituições referidas no art. 1º, de operação de derivativo de crédito
referenciada no risco de crédito de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - uma das contrapartes; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - uma entidade considerada parte
relacionada, conforme
definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, ou integrante do mesmo conglomerado
prudencial de uma das contrapartes.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  O risco de crédito das
entidades de referência e o valor das obrigações de referência devem ser
suficientemente mensuráveis, de forma a permitir sua avaliação a valor de
mercado mediante utilização de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - preços ou cotações divulgadas publicamente
por:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) bolsas de valores, bolsas de
mercadorias e futuros ou mercados de balcão organizado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) entidades administradoras de
sistemas de compensação, liquidação, registro ou depósito centralizado de
ativos autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) reguladores ou entidades
autorreguladoras; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) plataformas de negociação ou
provedores de informação independentes de ampla utilização no mercado
financeiro; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - modelos de apreçamento baseados em
dados e metodologias consistentes e passíveis de verificação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Admite-se a
utilização de obrigações financeiras ou índices divulgados ou negociados no
exterior, desde que atendam ao disposto nos incisos I ou II do <b style="">caput</b>, no
âmbito de sua jurisdição.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
DOS EVENTOS DE CRÉDITO E DO REGISTRO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  O contrato de derivativo de
crédito deve conter, de forma inequívoca:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a especificação da(s) entidade(s)
de referência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a especificação da(s)
obrigações(s) de referência, quando couber, para as finalidades descritas nas
alíneas de "a" a "d" do inciso V do art. 2º;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - o valor ou critérios de apuração
e a(s) data(s) ou periodicidade dos pagamentos devidos pelas contrapartes descritos
nos incisos I e II do art. 3º;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - os eventos de crédito cobertos
pelo contrato e o(s) responsável(eis) pela determinação de sua ocorrência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - as condições que ensejam a
liquidação total ou parcial do contrato;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - a identificação do(s) agente(s)
de cálculo; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - a autorização de ambas as
contrapartes para sua identificação no registro do contrato perante a entidade
registradora, conforme disposto no art. 12.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Para efeito do
disposto nos incisos I e II do <b style="">caput</b>, é facultada a especificação de
índices de crédito, índices de ativos, cestas ou carteiras de referência, cujas
entidades e obrigações financeiras passam a ser, respectivamente, as entidades
e obrigações de referência da operação de derivativo de crédito.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  Admite-se, na contratação de
operações derivativos de crédito pelas instituições referidas no art. 1º, os
seguintes tipos de evento de crédito, relacionados à(s) entidade(s) de
referência:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - falha de pagamento (<b style="">failure to
pay</b>): não pagamento de quantia devida pela(s) entidade(s) nos termos
pactuados, em alguma de suas obrigações, que implique a declaração de
descumprimento da(s) obrigação(ões) de referência para determinação de evento
de crédito, ressalvados eventuais períodos ou valores de atraso inferiores ao
requerido para caracterizar o descumprimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - falência ou similar (<b style="">bankruptcy</b>):
reconhecimento oficial de situação que implique a suspensão temporária ou
permanente do pagamento de obrigações da(s) entidade(s), tais como:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) moratória;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) decretação de falência ou
insolvência civil;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) recuperação judicial ou extrajudicial;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) intervenção ou liquidação
extrajudicial; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) reconhecimento de estado de
insolvência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - reestruturação (<b style="">restructuring</b>):
renegociação nos termos de obrigações da(s) entidade(s), resultante de
deterioração em sua qualidade creditícia ou condição financeira, que implique
perdas significativas para os credores, decorrentes de alterações que não
seriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração, tais como:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) redução na taxa de juros;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) redução no principal ou cupom;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) adiamento ou alongamento do prazo;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) mudança na ordem de prioridade de
pagamentos; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) mudança na moeda ou composição de
pagamento do principal ou juros.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk114080355"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo
único.  É facultado às contrapartes atribuir a um terceiro independente a
determinação da ocorrência de evento de crédito coberto pelo derivativo de
crédito, desde que previamente especificado no contrato, conforme dispõe o
inciso IV do art. 10.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  As operações de derivativos de
crédito de que trata esta Resolução devem ser registradas em sistemas de
registro de entidades autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a
exercer o serviço de registro de valores mobiliários.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  As instituições referidas no
art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação
necessária para a verificação do cumprimento do disposto nos Capítulos IV e V desta
Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data de
ocorrência do fato que enseja a documentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  O Banco Central do Brasil
adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à
execução do disposto nesta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 15.  Fica revogada a Resolução nº
2.933, de 28 de fevereiro de 2002.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 16.  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de junho de 2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Otávio Ribeiro Damaso<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente
do Banco Central do Brasil substituto</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
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