Resolução CMN N° 5.209

Resolução Nº 5.209

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.209, DE 30
DE ABRIL DE 2025

Estabelece os encargos financeiros, os prazos de
financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da
administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas
ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput,
inciso III, 6º, caput, inciso I, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de
abril de 2025,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As linhas de
financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que
trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo Social –
FS, destinadas ao financiamento de unidades habitacionais para mutuários do
programa cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV, serão
destinadas a pessoas físicas com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia.

Parágrafo único.  A
instituição financeira que conceder crédito com os recursos de que trata o caput
deve assumir os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

Art. 2º  Aplicam-se
as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:

I - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição
financeira de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento
ao ano);

II - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de até 4,88%
a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano), acrescidos
da Taxa Referencial – TR, definida com base na Resolução nº 4.624, de 18 de
janeiro de 2018;

III - prazo máximo de
financiamento e amortização de trinta e cinco anos; e

IV - ausência de
carência.

Parágrafo único.  Nas
operações de empréstimos vinculadas a financiamentos destinados a titulares de
conta vinculada, com no mínimo três anos de trabalho, sob o regime do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a taxa nominal de que trata o inciso II do
caput será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual.

Art. 3º  A instituição
financeira fica autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações
de que trata esta Resolução, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma
do Conselho Curador do FGTS:

I - o valor máximo de
R$25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, a título de taxa de administração; e

II - o valor
correspondente a 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de
financiamento, a título de taxa de acompanhamento da operação.

Art. 4º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central
do Brasil