Resolução CMN N° 5.208
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.208 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.208, de 30/04/2025, altera o art. 14 da Resolução nº 4.676/2018 para permitir, em operações de financiamento imobiliário conjugadas a linhas de programas habitacionais com recursos do FGTS, a aplicação das mesmas tarifas previstas em norma do Conselho Curador do FGTS.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central que oferecem financiamento imobiliário nas condições especificadas; tomadores dessas operações.
Prazos
Vigência na data da publicação; não há prazo de adaptação adicional no texto.
Impactos práticos
Fato normativo: harmoniza a possibilidade de cobrança de tarifas nas operações conjugadas descritas. Análise: instituições devem revisar tabelas tarifárias e regras de enquadramento, respeitando a regulamentação do Conselho Curador do FGTS; não é autorização genérica para novas tarifas em todo financiamento imobiliário.
Referências da análise
- Resolução CMN nº 5.208/2025, art. 1º, parágrafo único incluído no art. 14 da Resolução nº 4.676/2018.
- Resolução CMN nº 5.208/2025, art. 2º: vigência na publicação.
- Fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=5208
Documento original
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