Resolução CMN N° 5.208

Resolução Nº 5.208

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,
que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de
financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o
direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de
abril de 2025, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da
referida Lei, no art. 7º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de
21 de novembro de 1986, e no art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

Parágrafo único.  Nas operações conjugadas a linhas de programas
habitacionais que se utilizem de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, poderão ser aplicadas as mesmas tarifas previstas em norma do
Conselho Curador do FGTS.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil