Resolução BCB N° 469
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 469, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garant...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 469, de 30/04/2025, altera o art. 140 do regulamento anexo à Resolução BCB nº 304/2023 para permitir que câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação aceitem garantias aportadas no exterior, inclusive de investidores residentes, observado o teto de 8% das garantias totais exigidas pelo sistema, após os deságios previstos no art. 139.
Quem é afetado
Câmaras, prestadores de serviços de compensação e liquidação e participantes que aportam garantias no exterior.
Prazos
Vigência na data da publicação; a norma não fixa prazo de adaptação específico.
Impactos práticos
Fato normativo: admite garantias no exterior dentro do limite quantitativo de 8%. Análise: as infraestruturas devem verificar elegibilidade, deságios e controles de concentração antes de aceitar tais garantias.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 469/2025, art. 1º, nova redação do art. 140 da Resolução BCB nº 304/2023: limite de 8% após deságios.
- Resolução BCB nº 469/2025, art. 2º: vigência na publicação.
- Fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=469
Documento original
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