Resolução BCB N° 467
Sumário Regulatório
Resolução Nº 467 RESOLUÇÃO BCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 467, de 30/04/2025, altera a governança da convenção do boleto (Resolução BCB nº 443/2024). Exige aprovação do BCB para alterações da convenção aprovadas por maioria simples; disciplina representatividade e votos das associações segundo volume de boletos; limita a 50% os votos de uma associação e impede participação da associação cuja instituição associada represente individualmente mais de 90% de seu volume agregado.
Quem é afetado
Associações representativas das instituições participantes do arranjo de pagamento do boleto, estrutura de governança da convenção e instituições participantes.
Prazos
Entra em vigor na data de publicação. As alterações da convenção decorrentes da resolução devem ser submetidas à aprovação do BCB em até 150 dias contados da entrada em vigor; a data exata de publicação não consta no texto recuperado.
Impactos práticos
A governança precisa revisar composição, votos e regras de representação; usar os volumes de 2024 na composição inicial e os do ano anterior a cada renovação de mandato. O BCB divulgará o modelo de custeio e informações sobre representatividade e votos. Análise: a mudança reduz concentração de poder de voto.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 467/2025, arts. 1º a 3º, texto oficial armazenado no Radar; alterações dos arts. 20 e 21 da Resolução BCB nº 443/2024.
- Art. 20, §4º: submissão em até cento e cinquenta dias; art. 21, §§3º e 4º: limites de 50% e 90%.
Documento original
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