Instrução Normativa BCB N° 613
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 613, de 30/04/2025, altera a IN BCB nº 511/2024 para ajustar os prazos de opção e desistência de oferta do Pix Automático, inclusive para instituições que mantêm contas transacionais somente de pessoas jurídicas.
Quem é afetado
Instituições participantes do Pix em operação, especialmente aquelas que ofertam contas transacionais apenas para pessoas jurídicas e optam por não oferecer pagamentos via Pix Automático; instituições abrangidas pelo art. 98 da IN nº 511/2024.
Prazos
De 10/03/2025 a 06/06/2025, envio pelo Protocolo Digital do formulário de dispensa para instituições exclusivamente PJ. Até 06/06/2025, possibilidade de solicitar desistência de oferta de Pix Automático – Recebimento. Vigência na publicação. Prazos históricos, já encerrados.
Impactos práticos
As instituições abrangidas precisavam formalizar a opção/dispensa ou desistência junto ao Decem pelo Protocolo Digital, com formulário de atualização de intenção de oferta. Análise: importante para reconstruir o histórico de adesão ao Pix Automático, não constitui prazo futuro.
Referências da análise
- IN BCB nº 613/2025, art. 1º: nova redação do art. 97, IV, e art. 98, §2º, da IN BCB nº 511/2024.
- IN BCB nº 613/2025, arts. 2º e 3º: revogação do art. 98, I, e vigência na publicação.
Documento original
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