Resolução BCB N° 307

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RESOLUÇÃO BCB Nº 307, DE 23 DE MARÇO DE 2023Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de março de 2023,...

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RESOLUÇÃO BCB Nº 307, DE 23 DE MARÇO DE 2023Estabelece
o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades
do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como
Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de
março de 2022.A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
em sessão realizada em 23 de março de 2023, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º,
incisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em
conta o disposto no art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,R E S O L V E :Art. 1º  Esta Resolução
estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos
e entidades do setor público a ser
observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do
art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.Parágrafo único.  O limite
estabelecido no caput não constitui permissão para a prática de
operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo para a
instituição de pagamento líder do conglomerado.Art. 2º  Para efeito do
disposto nesta Resolução entende-se:I - por órgãos e entidades do setor público:a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;b) as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou
indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios;c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não
financeiras, suas subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou
indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; ed) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios;II - por operação de crédito:a) os empréstimos e financiamentos;b) as operações de arrendamento mercantil;c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações
compromissadas de revenda de títulos e valores mobiliários de emissão dos
órgãos e entidades do setor público mencionados no inciso I, alínea “c”, deste
artigo, exclusive a aquisição definitiva de ações de sociedades de economia
mista;d) a concessão de garantias de qualquer natureza; ee) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente,
em concessão de crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza,
inclusive com uso de derivativos financeiros.Art. 3º  O conglomerado
prudencial classificado como Tipo 3 deve observar o limite máximo de 45%
(quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência (PR), apurado nos
termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de crédito aos
órgãos e entidades do setor público realizadas pelas instituições dele
integrantes.§ 1º  O cumprimento do
limite de que trata o caput deve ocorrer permanentemente.§ 2º  Não estão sujeitos ao
limite estabelecido no caput:I - as operações de crédito de responsabilidade ou que tenham
garantia formal e integral da União;II - os valores a liberar de operações de crédito contratadas; eIII - os limites de crédito contratados e não utilizados.§ 3º  Devem ser gerenciadas
a liberação de valores relativos a operações de crédito contratadas e a
utilização de limites de crédito contratados, de forma a que não acarretem o
descumprimento do limite estabelecido no caput.Art. 4º  Não será
considerada para fins do limite de que trata o art. 3º a parcela do PR do
conglomerado classificado como Tipo 3 destacada por instituição dele integrante
para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e entidades do
setor público.§ 1º  O valor correspondente
ao destaque mencionado no caput será deduzido do PR, passando o PR
resultante a ser considerado para efeito do cálculo de todos os limites
operacionais, inclusive daquele previsto no art. 3º.§ 2º  O exercício da opção
prevista no caput deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil na
forma por ele definida.§ 3º  O saldo devedor da
operação de crédito mencionada neste artigo não integra a base de cálculo do
montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido em regulamentação
específica.Art. 5º  Para a contratação
de novas operações de crédito por instituição dele integrante, nos termos desta
Resolução, o conglomerado prudencial mencionado no art. 1º deve estar
enquadrado nos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor.Parágrafo único.  O disposto
no caput não se aplica às operações de crédito de responsabilidade ou
que tenham garantia formal e integral da União e que apresentem estruturas de
captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e à taxa
de juros.Art. 6º  O disposto nesta
Resolução não se aplica às operações de crédito realizadas com a Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), suas subsidiárias e controladas.Art. 7º  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de julho de 2023. Otávio
Ribeiro Damaso Diretor de Regulação</div>

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