Resolução BCB N° 307

RESOLUÇÃO BCB Nº 307, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Estabelece
o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades
do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como
Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de
março de 2022.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
em sessão realizada em 23 de março de 2023, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º,
incisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em
conta o disposto no art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º  Esta Resolução
estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos
e entidades do setor público a ser
observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do
art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.
Parágrafo único.  O limite
estabelecido no caput não constitui permissão para a prática de
operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo para a
instituição de pagamento líder do conglomerado.
Art. 2º  Para efeito do
disposto nesta Resolução entende-se:
I - por órgãos e entidades do setor público:
a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;
b) as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou
indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios;
c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não
financeiras, suas subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou
indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios;
II - por operação de crédito:
a) os empréstimos e financiamentos;
b) as operações de arrendamento mercantil;
c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações
compromissadas de revenda de títulos e valores mobiliários de emissão dos
órgãos e entidades do setor público mencionados no inciso I, alínea “c”, deste
artigo, exclusive a aquisição definitiva de ações de sociedades de economia
mista;
d) a concessão de garantias de qualquer natureza; e
e) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente,
em concessão de crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza,
inclusive com uso de derivativos financeiros.
Art. 3º  O conglomerado
prudencial classificado como Tipo 3 deve observar o limite máximo de 45%
(quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência (PR), apurado nos
termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de crédito aos
órgãos e entidades do setor público realizadas pelas instituições dele
integrantes.
§ 1º  O cumprimento do
limite de que trata o caput deve ocorrer permanentemente.
§ 2º  Não estão sujeitos ao
limite estabelecido no caput:
I - as operações de crédito de responsabilidade ou que tenham
garantia formal e integral da União;
II - os valores a liberar de operações de crédito contratadas; e
III - os limites de crédito contratados e não utilizados.
§ 3º  Devem ser gerenciadas
a liberação de valores relativos a operações de crédito contratadas e a
utilização de limites de crédito contratados, de forma a que não acarretem o
descumprimento do limite estabelecido no caput.
Art. 4º  Não será
considerada para fins do limite de que trata o art. 3º a parcela do PR do
conglomerado classificado como Tipo 3 destacada por instituição dele integrante
para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e entidades do
setor público.
§ 1º  O valor correspondente
ao destaque mencionado no caput será deduzido do PR, passando o PR
resultante a ser considerado para efeito do cálculo de todos os limites
operacionais, inclusive daquele previsto no art. 3º.
§ 2º  O exercício da opção
prevista no caput deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil na
forma por ele definida.
§ 3º  O saldo devedor da
operação de crédito mencionada neste artigo não integra a base de cálculo do
montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido em regulamentação
específica.
Art. 5º  Para a contratação
de novas operações de crédito por instituição dele integrante, nos termos desta
Resolução, o conglomerado prudencial mencionado no art. 1º deve estar
enquadrado nos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor.
Parágrafo único.  O disposto
no caput não se aplica às operações de crédito de responsabilidade ou
que tenham garantia formal e integral da União e que apresentem estruturas de
captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e à taxa
de juros.
Art. 6º  O disposto nesta
Resolução não se aplica às operações de crédito realizadas com a Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), suas subsidiárias e controladas.
Art. 7º  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Otávio
Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação