Resolução BCB N° 305

RESOLUÇÃO BCB Nº 305,
DE 23 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o acesso
antecipado por parte de autoridades governamentais às estatísticas
macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo Departamento de
Estatísticas (Dstat).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
em sessão realizada em 23 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art.
10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º da Lei Complementar
nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e no art. 11 da Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021,
R E S O L V E
:
Art. 1º  Esta Resolução regulamenta o acesso antecipado por parte de autoridades governamentais às
estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo
Departamento de Estatísticas (Dstat).
Art. 2º  O acesso antecipado
constitui o envio de publicações referentes às estatísticas macroeconômicas
oficiais, compiladas e disseminadas pelo Dstat, para restrito número de
autoridades governamentais, antes da divulgação ao público em geral, conforme
calendário previamente divulgado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo
único.  O acesso antecipado se destina,
única e exclusivamente, a autoridades governamentais que, em função de suas
atribuições executivas, previstas na legislação, tenham necessidade
institucional de receber informação sobre as estatísticas macroeconômicas
oficiais antes da divulgação ao público em geral.
Art. 3º  As solicitações de
acesso antecipado deverão ser enviadas ao Banco Central do Brasil acompanhadas
de justificativas sobre a necessidade institucional de a autoridade
governamental solicitante receber as publicações estatísticas antecipadamente
em relação ao cronograma de divulgação.
Art.
4º  O Banco Central do Brasil divulgará,
em sua página de internet (www.bcb.gov.br), a relação de autoridades com
acesso antecipado, as publicações estatísticas a que terão acesso antecipado e
o horário em que receberão as informações antecipadas.
Art.
5º  O tratamento das informações
estatísticas antecipadas deverá observar as hipóteses de sigilo e
confidencialidade previstas em lei até sua divulgação ao público em geral.
Art.
6º  O Dstat adotará os procedimentos
operacionais para efetivar o disposto nesta Resolução.
Art.
7º  Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Diogo Abry Guillen
Diretor de
Política Econômica