PORTARIA SUSEP n.º 8337

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8337, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
exercício das funções dos atuais conselheiros
tulares e suplentes dos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do
Conselho Deliberavo do Sistema de Seguros
Aberto (Open Insurance).
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 36, alínea "b" do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e o argo 41,
incisos I, X e XXIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o disposto nos arts. 39, § 1º, e 42 da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e no art. 10 do
Anexo I da Circular Susep Nº 635, de 20 de julho de 2021, e o que consta do Processo Susep
nº 15414.633765/2023-31,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de exercício das funções dos conselheiros dos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do
Conselho Deliberavo da estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Sistema
de Seguros Aberto (Open Insurance) para 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 06/11/2024, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2145316 e o código CRC 395D84F7.

Referência: Processo nº 15414.633765/2023-31 SEI nº 2145316
08/11/2024, 09:25 SEI/SUSEP - 2145316 - PORTARIA - SUSEP
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3059864&infra_sist… 1/1