RESOLUCAO CNSP n.º 470

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de
novembro de 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere
o ar0go 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS - CNSP
, em sessão ordinária realizada em 25 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto
na Resolução CNSP n.º 415, de 20 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.636271/2021-46,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

ANEXO I - REQUISITOS FINANCEIROS
“Art. 1º As demonstrações financeiras da SPOC, auditadas por auditor independente
registrado na CVM, deverão estar de acordo com o previsto na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Parágrafo único. As SPOC deverão encaminhar à Susep até 15 de março do exercício
seguinte, para divulgação em seu sí0o eletrônico, as demonstrações financeiras mencionadas no
caput
,
com o respec0vo parecer da auditoria independente, incluindo manifestação acerca do cumprimento
dos requisitos financeiros previstos neste Anexo”. (NR)

Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 27/09/2024, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2148191
e o código CRC
E77E0B38
.

RESOLUÇÃO 470 (2148191) SEI 15414.636271/2021-46 / pg. 1
Referência:
Processo nº 15414.636271/2021-46
SEI nº 2148191
RESOLUÇÃO 470 (2148191) SEI 15414.636271/2021-46 / pg. 2