PORTARIA SUSEP n.º 8336

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8336, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza e instui o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 42 do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de
abril de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normava
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI
nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024, e o que consta do Processo Susep nº 15414.603817/2021-82,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica autorizado e instuído o Programa de Gestão e Desempenho – PGD no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados – Susep, admindo-se sua execução nas modalidades presencial e
teletrabalho, nos regimes de execução parcial ou integral.
§ 1º O Programa de Gestão e Desempenho – PGD é um programa indutor de melhoria de
desempenho instucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos parcipantes, as
entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
§ 2º A solicitação de adesão ao PGD se dará de forma voluntária pelo servidor e, o
desligamento, nas hipóteses estabelecidas no art. 28.
§ 3º A instuição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da Susep e não constuem
direito adquirido do agente público.
Seção II
Objevos
Art. 2º São objevos do PGD da Susep:
I -promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria
connua das entregas;
II -esmular a cultura de planejamento instucional;
III -omizar a gestão dos recursos públicos;
IV -incenvar a cultura da inovação;
V -fomentar a transformação digital;
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VI -atrair e reter talentos;
VII -contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII -aprimorar o desempenho instucional, das equipes e dos indivíduos;
IX -contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos parcipantes; e
X -contribuir para a sustentabilidade ambiental.
Seção III
Conceitos
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I -agente público: as pessoas definidas no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022;
II -avidade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo parcipante que visa
contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III -avidade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do parcipante
com terceiros, podendo ser realizada com presença sica ou virtual;
IV -avidade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o
parcipante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do parcipante para sua consecução, podendo ser
realizada com presença sica ou não;
V -carga horária disponível: o quantavo de horas da jornada de trabalho do parcipante no
período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se
eventuais compensações;
VI -demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VII -desnatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
VIII -entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos
parcipantes;
IX -escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou endade para
possibilitar a realização de avidades síncronas ou assíncronas;
X -meta: medida de resultado a ser alcançado, a parr de avidades realizadas em determinado
período;
XI -modalidade presencial: aquela em que a totalidade da jornada de trabalho do parcipante
ocorre em local determinado pela administração pública federal;
XII -modalidade de teletrabalho em regime de execução integral: modalidade em que a totalidade
da jornada de trabalho ocorre em local a critério do parcipante;
XIII -modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade em que parte da
jornada de trabalho ocorre em local a critério do parcipante e parte em local determinado pela administração
federal;
XIV -parcipante: agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2022, com
status de parcipação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração
Pública Federal;
XV -plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objevo planejar as entregas
da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e desnatários;
XVI -plano de trabalho do parcipante: instrumento de gestão que tem por objevo alocar o
percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de
entregas da unidade;
XVII -Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia
da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para parcipação no PGD; e
XVIII -unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrava da Susep que tenha
plano de entregas pactuado.
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CAPÍTULO II
PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SUSEP
Seção I
Seleção dos parcipantes
Art. 4º Podem parcipar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD instuído nesta Portaria:
I -servidores públicos ocupantes de cargo efevo;
II -servidores públicos ocupantes de cargo ou função comissionada;
III -empregados públicos em exercício na Susep;
IV -contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993; e
V -estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Instrução
Normava Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Para selecionar os parcipantes, a chefia da unidade deverá observar a natureza do trabalho
e as competências dos interessados.
Art. 6º Para parcipar do PGD é necessário:
I -solicitação do interessado;
II -aceitação da chefia imediata; e
III -assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
Art. 7º O parcipante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos
moldes dos anexos desta Portaria.
Seção II
Tipos de avidades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 8º Qualquer avidade poderá ser realizada no âmbito do PGD da Susep, exceto aquelas que
impossibilitem a mensuração da efevidade e da qualidade da entrega.
Seção III
Modalidades e regimes de execução
Art. 9º A modalidade e o regime de execução a que o parcipante estará submedo serão definidos
tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao
público.
Art. 10. A parcipação em cada modalidade contemplará os seguintes percentuais, em relação ao
total de agentes públicos de cada Coordenação Geral ou unidade correlata à Coordenação Geral na estrutura
organizacional da Susep:
I -Presencial: até 100% (cem por cento);
II -Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III -Teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial:
I -o parcipante deverá cumprir sua jornada de trabalho presencial na unidade de lotação do
agente público ou em local determinado pela administração no mínimo duas vezes por mês, salvo exceções
devidamente jusficadas pelo chefe da unidade; e
II -os parcipantes de uma mesma unidade devem cumprir sua jornada de trabalho presencial no
mesmo dia, salvo exceções devidamente jusficadas pelo chefe da unidade.
§ 2º Para fins de cálculo do percentual previsto no inciso III do caput, desconsidera-se o parcipante
do PGD em teletrabalho no exterior, conforme previsto no art. 14.
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§ 3º A chefia da unidade de execução e o parcipante poderão repactuar, a qualquer momento, a
modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR.
§ 4º A parcipação de empregados públicos em exercício na Susep que enseje alteração da
modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da endade de origem, sem prejuízo dos
demais requisitos constantes nos normavos internos e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal – Sipec.
§ 5º A parcipação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do
cargo e respeitará a jornada de trabalho do parcipante.
§ 6º Todos os parcipantes do PGD estarão dispensados do registro de controle de frequência e
assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.
§ 7º A chefia da unidade de execução permanece responsável por registrar, no sistema de controle
eletrônico de frequência, os códigos de parcipação no PGD relavos a cada modalidade de trabalho previstas
nesta Portaria, e os casos de licenças e afastamentos relavos aos seus subordinados.
Seção IV
Teletrabalho
Art. 11. O teletrabalho:
I -dependerá de acordo mútuo entre o agente público parcipante do PGD e sua chefia imediata,
registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II -ficará condicionado à compabilidade com as avidades a serem desenvolvidas pelo agente
público e à ausência de prejuízo para a Administração;
III -terá a estrutura necessária, sica e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público
parcipante do PGD, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
IV -exigirá que o agente público parcipante do PGD permaneça disponível para contato, no
período das 9h às 18h, horário de Brasília, pelos meios de comunicação acordados no TCR.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IV do caput, o servidor deverá informar e manter atualizado
número de telefone, fixo ou móvel, de modo que possa ser contatado dentro do órgão, ou pelo público externo,
por meio de sistema que permita o redirecionamento de chamada para seu número parcular, neste caso, se a
natureza das avidades da respecva unidade de lotação assim o exigir.
§ 2º Os servidores públicos efevos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser
selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, devendo o seu trabalho
ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 3º Excepcionalmente, e mediante jusficava, o acompanhamento presencial do parcipante
durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia
imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo superintendente.
§ 4º Quando se movimentarem entre órgãos ou endades, os agentes públicos só poderão ser
selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou endades de
desno, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.
§ 5º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 4º as pessoas:
I -com deficiência;
II -que possuam dependente com deficiência;
III -idosas;
IV -acomedas de molésa profissional, tuberculose ava, alienação mental, esclerose múlpla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopaa grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropaa grave, hepatopaa grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V -gestantes; e
VI -lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
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Art. 12. O parcipante do Programa de Gestão na modalidade teletrabalho poderá ser convocado a
qualquer tempo para comparecimento presencial, quando houver interesse fundamentado da Administração,
desde que comunicado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme definido no Termo de
Ciência e Responsabilidade - TCR.
§ 1º O ato da convocação de que trata o caput:
I -será expedido pela chefia da unidade de execução;
II -será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III -estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV -preverá o período em que o parcipante atuará presencialmente.
§ 2º O servidor não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes
às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de lotação, quando convocado nos termos
previstos no caput.
§ 3º A regra estabelecida no caput não se aplica aos agentes públicos em teletrabalho no exterior.
Art. 13. Quando o quantavo de interessados em aderir à modalidade teletrabalho integral
superar o quantavo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 11, §5º,
conforme ordem estabelecida nos incisos I a VI.
Seção V
Teletrabalho no Exterior
Art. 14. O Superintendente poderá, no interesse da administração, autorizar o exercício de
avidades funcionais no exterior ao servidor público federal efevo que tenha concluído estágio probatório e esteja
inscrito no Programa de Gestão em regime de teletrabalho integral, nas seguintes hipóteses:
I -em substuição a:
a)afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990,
quando a parcipação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;
b)exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990;
c)acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº
8.112, de 11 dezembro de 1990;
d)remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e)licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho
no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.
II -para acompanhar cônjuge, filho menor ou o absolutamente incapaz, cujo servidor seja tutor ou
curador, por movo profissional de natureza pública ou privada ou de estudo no exterior, quando a solicitação do
servidor não puder se enquadrar nas alíneas do inciso I do caput; e
III -para estudo no exterior, sem ônus para Susep, e quando a parcipação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º O parcipante na modalidade teletrabalho no exterior não fará jus a reembolso de qualquer
natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do deslocamento para fora do território
nacional ou do seu retorno.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, aplica-se o limite de 2% (dois por cento) do
total de parcipantes em Programa de Gestão e Desempenho da Susep, previsto no parágrafo único do art. 12 da
Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 3º O Superintendente poderá permir, de forma jusficada, a realização de teletrabalho no
exterior por empregados públicos em exercício na Susep, nos termos do art.12, § 5º do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 4º O prazo da autorização para a realização do teletrabalho no exterior será:
a)equivalente ao tempo de duração do fato que o jusfica, limitado a três anos, permida a
renovação por uma única vez, por período igual ou inferior, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput; e
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b)equivalente ao tempo de duração do fato que o jusfica, nas hipóteses previstas no inciso I do
caput.
Art. 15. O requerimento para realizar teletrabalho no exterior deverá ser instruído com:
I -jusficava do parcipante acompanhada dos documentos comprobatórios das hipóteses
previstas no art. 14, indicando o país de execução do teletrabalho; e
II -manifestação de todas as chefias, até o nível de diretor ou chefe da unidade diretamente
subordinada ao superintendente, quanto à viabilidade do desenvolvimento de avidades funcionais em regime de
teletrabalho no exterior.
§ 1º Compete à unidade de gestão de pessoas, em cada requerimento de autorização para o
parcipante desempenhar o teletrabalho no exterior, e antes da concessão da autorização específica:
a)analisar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria de forma a subsidiar a
apreciação pelo Superintendente;
b)informar se o limite de 2% (dois por cento) do total de parcipantes em Programa de Gestão e
Desempenho da Susep, previsto no parágrafo único do art. 12 Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023, não foi angido, se for o caso.
§ 2º O Superintendente decidirá de maneira fundamentada sobre o requerimento do servidor.
Art. 16. O ato de autorização deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I -disposivo legal e/ou infralegal que serviu de base para a autorização concedida; e
II -prazo em que o servidor irá exercer o teletrabalho no exterior.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o parcipante retornar
às avidades presenciais ou ao teletrabalho a parr do território nacional, conforme os termos da revogação da
autorização de teletrabalho no exterior, podendo o prazo ser reduzido mediante jusficava do Superintendente,
conforme o art.12, § 3º do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 3º O parcipante manterá a execução das avidades estabelecidas por sua chefia imediata até o
retorno efevo à avidade presencial ou para o teletrabalho em território nacional.
Art. 17. São responsabilidades exclusivas do parcipante em regime de trabalho no exterior:
I -garanr o cumprimento das condições previstas na legislação para permanência e exercício das
avidades funcionais no exterior, inclusive providenciar seguro-saúde, passaporte e visto, se necessário;
II -adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas
pela legislação específica;
III -estar à disposição da administração, sempre que necessário, no horário de 9h às 18h, pelo fuso
horário de Brasília, pelos meios de comunicação definidos no TCR;
IV -manter o chefe imediato informado sobre a evolução dos seus trabalhos, bem como indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar seus andamentos, permanecendo
disponível pelos meios de comunicação definidos no TCR.
Seção VI
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 18. O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR a ser assinado pelo parcipante do PGD e a
respecva chefia da unidade de execução seguirá o modelo constante nos anexos desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdo adicional no TCR, desde que não contrarie o
disposto no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
CAPÍTULO III
CICLO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 19. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
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I -elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II -elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos parcipantes;
III -execução e monitoramento dos planos de trabalho dos parcipantes;
IV -avaliação dos planos de trabalho dos parcipantes; e
V -avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. Todas as fases de execução do PGD devem observar a Instrução Normava
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 2023.
Seção I
Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 20. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I -a data de início e a data de término, com duração máxima de um ano; e
II -as entregas da unidade de execução com suas respecvas metas, prazos, demandantes e
desnatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da
unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º As unidades diretamente subordinadas ao superintendente ficam dispensadas do disposto no
parágrafo 1º.
§ 3º Os planos de trabalho dos parcipantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser
repactuados.
Seção II
Elaboração e pactuação do plano de trabalho do parcipante
Art. 21. O plano de trabalho será pactuado entre o parcipante e a sua chefia da unidade de
execução, e conterá:
I -a data de início e a data de término;
II -a distribuição da carga horária disponível no período, idenficando-se o percentual desnado à
realização de trabalhos:
a)vinculados a entregas da própria unidade;
b)não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado
funcionamento administravo ou à gestão de equipes e entregas; e
c)vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou endades diversos; e
III -a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo parcipante com a mesma segregação do
inciso II.
Parágrafo único. O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá ao
cumprimento da carga horária disponível para o período.
Seção III
Execução e monitoramento do plano de trabalho do parcipante
Art. 22. Ao longo da execução do plano de trabalho, o parcipante registrará a descrição dos
trabalhos realizados e as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante jusficava.
§ 1º O registro da execução do plano de trabalho deverá ser realizado:
I -em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este ver duração igual ou
inferior a trinta dias; ou
II -mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho ver duração
maior que trinta dias.
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§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas por necessidade do serviço, na hipótese de
surgimento de demanda prioritária cujas avidades não tenham sido previamente acordadas, e em casos fortuitos
e de força maior.
Seção IV
Avaliação da execução do plano de trabalho do parcipante
Art. 23. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do parcipante,
considerando:
I -a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II -os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do art. 19, caput,
inciso IV da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;
III -o cumprimento do TCR; e
IV -as intercorrências registradas pelo parcipante ao longo da execução do plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data
limite do registro feito pelo parcipante, nos moldes do parágrafo único do art. 22, considerando a seguinte escala:
I -excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II -alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III -adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV -inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;
V -não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os parcipantes serão noficados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser jusficadas pela chefia da
unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o parcipante poderá recorrer,
prestando jusficavas no prazo de dez dias contados da noficação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I -acatar as jusficavas do parcipante, ajustando a avaliação inicial; ou
II -manifestar-se sobre o não acatamento das jusficavas apresentadas pelo parcipante.
§ 6º A chefia imediata esmulará o aprimoramento do desempenho do parcipante, realizando
acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento para o servidor.
Seção V
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 24. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento
do plano de entregas da unidade, considerando:
I -a qualidade das entregas;
II -o alcance das metas;
III -o cumprimento dos prazos; e
IV -as jusficavas nos casos de descumprimento ou atraso no cumprimento de metas.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de
entregas, considerando a seguinte escala:
I -excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II -alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III -adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV -inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
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V -plano de entregas não executado.
§ 2º O Superintendente da Susep fica dispensado do cumprimento do disposto no caput em relação
as suas unidades subordinadas.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADES
Seção I
Responsabilidades do Superintendente
Art. 25. Compete ao Superintendente da Susep:
I -monitorar e avaliar os resultados do PGD, divulgando-os em sío eletrônico oficial anualmente;
II -enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicavos – API, nos termos do
art. 29 da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023 e prestar informações sobre eles
quando solicitados;
III -indicar representante da Susep, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I
do caput e compor a denominada “Rede PGD” prevista na Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24,
de 2023;
IV -comunicar a publicação dos atos de autorização e instuição, nas formas determinadas no art.
5º e no § 3º do art. 6º da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023; e
V -manter atualizado, junto ao Comitê Execuvo do PGD de que trata o art. 31 da Instrução
Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023, os endereços dos síos eletrônicos onde serão divulgados o
ato de instuição e os resultados obdos com o PGD.
Seção II
Responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 26. Compete às chefias das unidades de execução:
I -elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II -selecionar os parcipantes, observados os argos 5º e 13;
III -pactuar o TCR;
IV -pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos parcipantes;
V -registrar, no sistema de controle de frequência os códigos de parcipação em PGD e os casos de
licenças e afastamentos relavos aos seus subordinados;
VI -promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e
regimes adotados;
VII -dar ciência à unidade de gestão de pessoas quando não for possível se comunicar com o
parcipante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
VIII -desligar os parcipantes; e
IX -manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública
Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de parcipação no PGD e a
respecva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do
parcipante, salvo a prevista no inciso I.
Seção III
Responsabilidades dos parcipantes do PGD
Art. 27. Constuem responsabilidades dos parcipantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no
Decreto nº 11.072, de 2022:
I -assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
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II -atender às convocações para comparecimento presencial;
III -ao ser contatado, no horário das 9h às 18h, responder pelos meios de comunicação e no prazo
definidos no TCR;
IV -informar à chefia da unidade de execução as avidades realizadas, as licenças e afastamentos
legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
V -zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos da Susep cuja rerada tenha sido autorizada; e
VI -executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade disnta, na hipótese de caso
fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.
CAPÍTULO V
DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE
Art. 28. O parcipante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I -a pedido, independentemente do interesse da administração, observada antecedência mínima de
dez dias;
II -no interesse da administração, devidamente jusficado, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, observada antecedência mínima de trinta dias;
III -em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV -se o PGD for revogado ou suspenso;
V -quando os resultados das avaliações das entregas forem insuficientes (inadequado ou não
executado) por três meses consecuvos ou quatro meses alternados durante o período de um ano, salvo nos casos
fortuitos ou de força maior; ou
VI -pelo descumprimento do pactuado no Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 1º O parcipante desligado pelos incisos V ou VI do caput só poderá se candidatar a um novo PGD
decorridos pelo menos seis meses do seu desligamento.
§ 2º O parcipante desligado pelo inciso III do caput, e que tenha interesse em connuar no PGD,
deverá se candidatar a um novo PGD em sua nova unidade de exercício.
Art. 29. Se o PGD for revogado ou suspenso, o parcipante deverá retornar ao controle de frequência,
no prazo:
I -de trinta dias contados a parr do ato que lhe deu causa; ou
II -de dois meses contados a parr do ato que lhe deu causa, para parcipantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso I do caput poderá ser reduzido mediante apresentação de jusficava
do superintendente.
§ 2º O parcipante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efevo ao controle de
frequência.
CAPÍTULO VI
POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 30. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado,
nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá
haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 15 da Instrução Normava Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, das ações de melhoria a serem observadas pelo parcipante, bem como indicação
de outras possíveis providências.
Art. 31. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não
executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
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de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente,
observando o disposto no art. 5º da Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser
definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 32. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá
superar a carga horária ordinária do parcipante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da Instrução
Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observados os limites de jornada estabelecidos em normavos
específicos.
Art. 33. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I -plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja jusficava
não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21
da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e
II -não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução
Normava Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 19
da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e corresponderá à carga horária das avidades
não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas todas
as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 34. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito
correcional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. As unidades terão o prazo de trinta dias, da entrada em vigor desta Portaria, para adequarem
seus Programas de Gestão e Desempenho.
Art. 36. Aplicam-se os disposivos normavos emanados pelos órgãos Centrais do SIPEC e do SIORG,
no que couber, no caso de omissão ou falta de regra específica nesta Portaria.
Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emidas pelo Comitê do Programa de Gestão e
Desempenho, instuído pelo art. 31, da Instrução Normava Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 37. Revoga-se a Portaria Susep nº 7.892, de 29 de novembro de 2021.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 25/09/2024, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2143201 e o código CRC C1A5F7AE.
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR
MODALIDADE PRESENCIAL
27/09/2024, 09:21 SEI/SUSEP - 2143201 - PORTARIA - SUSEP
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Nome do servidor:
Matrícula:
Cargo/Função:
Telefone para contato:
Unidade:
Modalidade: Presencial
Canais de comunicação usados pela equipe:
Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de 9h às 18h:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto parcipante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade presencial, quais sejam:
a) assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
b) ao ser contatado, no horário das 9h às 18h, responder pelos meios de comunicação
e no prazo definidos neste TCR;
c) informar à chefia da unidade de execução as avidades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
d) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade disnta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.

2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normava Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normava Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

3. Declaro estar ciente de que:
a) a parcipação no PGD não constui direito adquirido.

4. Declaro estar ciente dos critérios que serão ulizados para avaliação da execução do
meu plano de trabalho, descritos abaixo:

( a ser preenchido pelo chefe da unidade de execução )



5. Conteúdo Adicional, nos termos do parágrafo único do argo 18 da portaria que
instui o PGD no âmbito da Susep.





ANEXO II
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TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR
MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL


Nome do servidor:
Matrícula:
Cargo/Função:
Telefone para contato:
Unidade:
Modalidade e Regime de Execução: Teletrabalho parcial
Canais de comunicação usados pela equipe:
Prazo de antecedência para convocação presencial: 72 horas
Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de 9h às 18h:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto parcipante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime
integral, quais sejam:
a) assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
b) atender às convocações para comparecimento presencial;
c) ao ser contatado, no horário das 9h às 18h, responder pelos meios de comunicação
e no prazo definidos neste TCR;
d) informar à chefia da unidade de execução as avidades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
e) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja rerada tenha sido
autorizada;
f) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade disnta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;

2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normava Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normava Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

3. Declaro estar ciente de que:
a) as instalações e equipamentos a serem ulizados por mim deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança do trabalho, estabelecidas pela Susep;
b) a parcipação no PGD não constui direito adquirido;
c) devo custear a estrutura necessária, sica e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de modo que
possa ser contatado dentro da Susep ou pelo público externo, por meio de sistema
que permita o redirecionamento de chamada para meu número parcular;
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e) Devo cumprir a jornada de trabalho presencial em minha unidade de lotação ou em
local determinado pela Susep, no mínimo, duas vezes por mês.

4. Declaro estar ciente dos critérios que serão ulizados para avaliação da execução do
meu plano de trabalho, descritos abaixo:

( a ser preenchido pelo chefe da unidade de execução )



5. Conteúdo Adicional, nos termos do parágrafo único do argo 18 da portaria que
instui o PGD no âmbito da Susep.





ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR
MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL


Nome do servidor:
Matrícula:
Cargo/Função:
Telefone para contato:
Unidade:
Modalidade e Regime de Execução: Teletrabalho integral
Canais de comunicação usados pela equipe:
Prazo de antecedência para convocação presencial: 72 horas
Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de 9h às 18h:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto parcipante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime
integral, quais sejam:
a) assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
b) atender às convocações para comparecimento presencial;
c) ao ser contatado, no horário das 9h às 18h, responder pelos meios de comunicação
e no prazo definidos neste TCR;
d) informar à chefia da unidade de execução as avidades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
e) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja rerada tenha sido
autorizada;
27/09/2024, 09:21 SEI/SUSEP - 2143201 - PORTARIA - SUSEP
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f) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade disnta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.

2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normava Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normava Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

3. Declaro estar ciente de que:
a) as instalações e equipamentos a serem ulizados por mim deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança do trabalho, estabelecidas pela Susep;
b) a parcipação no PGD não constui direito adquirido;
c) devo custear a estrutura necessária, sica e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de modo que
possa ser contatado dentro da Susep ou pelo público externo, por meio de sistema
que permita o redirecionamento de chamada para meu número parcular.

4. Declaro estar ciente dos critérios que serão ulizados para avaliação da execução do
meu plano de trabalho, descritos abaixo:

( a ser preenchido pelo chefe da unidade de execução )



5. Conteúdo Adicional, nos termos do parágrafo único do argo 18 da portaria que
instui o PGD no âmbito da Susep.






ANEXO IV
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR
MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR

Nome do servidor:
Matrícula:
Cargo/Função:
Telefone para contato:
Unidade:
Modalidade e Regime de Execução: Teletrabalho integral no exterior
Canais de comunicação usados pela equipe:
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Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de 9h às 18h:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto parcipante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime integral
no exterior, quais sejam:
a) aguardar a autorização do Superintendente da Susep, nos termos do inciso V do art.
12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas avidades a
parr de local fora do território nacional;
b) assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
c) estar à disposição da administração no horário de 9h às 18h, pelo fuso horário de
Brasília;
d) informar à chefia da unidade de execução as avidades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
e) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja rerada tenha sido
autorizada;
f) adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas
determinadas pela legislação específica;
g) retornar às minhas avidades a parr do território nacional, em até dois meses, no
caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.

2. Além das responsabilidades acima citadas, declaro estar ciente da integra do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normava Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normava Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normava Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

3. Declaro estar ciente de que:
a) as instalações e equipamentos a serem ulizados por mim deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança do trabalho, estabelecidas pela Susep;
b) a parcipação no PGD não constui direito adquirido;
c) devo custear a estrutura necessária, sica e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) devo informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de modo que
possa ser contatado dentro da Susep ou pelo público externo, por meio de sistema
que permita o redirecionamento de chamada para meu número parcular.

4. Declaro estar ciente dos critérios que serão ulizados para avaliação da execução do
meu plano de trabalho, descritos abaixo:

( a ser preenchido pelo chefe da unidade de execução )



5. Conteúdo Adicional, nos termos do parágrafo único do argo 18 da portaria que
instui o PGD no âmbito da Susep.


27/09/2024, 09:21 SEI/SUSEP - 2143201 - PORTARIA - SUSEP
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Referência: Processo nº 15414.603817/2021-82 SEI nº 2143201
27/09/2024, 09:21 SEI/SUSEP - 2143201 - PORTARIA - SUSEP
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